BERLIM, ALEMANHA (FOLHAPRESS) – O Tribunal de Justiça da União Europeia proferiu decisão nesta terça-feira (25) que obriga os 27 países-membros do bloco a reconhecer uniões homoafetivas. Segundo a corte, a mais alta instância do sistema jurídico da UE, todo cidadão europeu tem direito a uma “vida normal em família”.
A decisão, que vai de encontro à crescente onda conservadora europeia, se refere a caso proposto por um casal de poloneses que celebrou união civil em Berlim, em 2018. Ao voltarem à Polônia, esbarraram na legislação local, que proíbe casamento de pessoas de mesmo sexo.
As autoridades polonesas se recusaram a reconhecer o documento alemão, e o casal decidiu ir à Justiça.
“Isso viola não apenas a liberdade de circulação e residência, mas também o direito fundamental ao respeito pela vida privada e familiar”, afirmou o tribunal em Luxemburgo.
A sentença, no entanto, esclarece que os países não são obrigados a preverem o casamento homoafetivo em suas legislações nacionais, mas precisam reconhecer as uniões feitas no exterior.
“Quando criam uma vida familiar num Estado-Membro de acolhimento, em particular por força do casamento, [os cidadãos] devem ter a certeza de poder prosseguir essa vida familiar ao regressarem ao seu Estado-Membro de origem.”
O episódio evidencia o impasse político instalado na Polônia desde a volta de Donald Tusk ao Executivo, em 2023. O primeiro-ministro busca reverter oito anos do partido Lei e Justiça (PiS) no poder em que os poloneses flertaram com a autocracia.
Na lista de reformas, está o registro civil para pessoas de mesmo sexo, algo que o conservador Karol Nawrocki, que tomou posse como presidente em agosto, após bater o candidato de Tusk em eleição acirrada, promete vetar.
Segundo Nawrocki, um historiador antissistema que acrescentou no currículo a palavra “boxeador” depois que seu passado de torcedor violento foi revelado na campanha, declarou que vai impedir qualquer tentativa de comprometer “o status constitucionalmente protegido do casamento”.
Ainda que parlamentarista, o sistema político polonês permite ao presidente propor e vetar legislações, dando peso excepcional ao cargo. Tusk, além disso, governa com apoio de uma parte da ala conservadora do Parlamento, o que também atrapalha o avanço de sua proposta sobre união civil homoafetiva, apresentada em outubro.
O projeto busca legalizar a união civil de pessoas que não são casadas, inclusive homossexuais, que ainda assim não teriam direito a adotar crianças.
Na Europa, 23 Estados, 17 da UE, permitem o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Outros 7 preveem algum tipo de união estável: Itália, Hungria, Croácia, Chipre, Letônia, Lituânia e República Tcheca. O casamento é proibido na Polônia, na Romênia e na Eslováquia.
A proibição eslovaca ganhou uma emenda na Constituição no último dia 1° de novembro, afirmando que só existem dois sexos, o masculino e o feminino. A alteração impede ainda a adoção de crianças sem que haja casamento, inviabilizando-a para homossexuais.
O primeiro-ministro, o populista Robert Fico, alegou que a mudança atendia à “soberania” da Eslováquia e a “questões éticas e culturais” do país.
Na Polônia, o populismo do PiS igualmente impregnou na sociedade, de maioria católica, a ideia de que os direitos LGBTQ+ seriam uma ideologia estrangeira, manipulação percebida também na discussão sobre imigração e até na economia a quinta e pujante economia da Europa refuta adotar o euro como moeda corrente, por exemplo.
Em 2023, a Corte Europeia de Direitos Humanos já havia alertado Varsóvia que a falta de reconhecimento da união civil de casais homossexuais viola o direito à privacidade e à vida em família. Porém, desde o início da era PiS, a Polônia flerta com sanções vindas de tribunais e de Bruxelas devido a violações dos regulamentos europeus e do Estado de Direito.
O país chegou a ser enquadrado no artigo 7 da UE, que suspendeu bilhões de euros em repasses. Tusk já conseguiu resgatar o dinheiro com a promessa de rever os retrocessos democráticos, notadamente no Judiciário polonês, outra reforma que patina.
A Hungria é outra que vive à mira do artigo 7, mas não pela ofensiva contra os direitos LGBTQ+, que teve até lei no Parlamento proibindo em vão a Parada do Orgulho em Budapeste neste ano. Nesta semana, em Estrasburgo, o Parlamento Europeu tenta dar início a um processo contra a Hungria com o argumento do reiterado uso do poder de veto pelo premiê, Viktor Orbán, em decisões colegiadas da UE.
Entre as muitas obstruções patrocinadas por Orbán encontram-se medidas de apoio financeiro à Ucrânia e adesão da nação em guerra com a Rússia ao bloco.
