São Paulo, 17 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei 3817/24,que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresasde multinacionais instaladas no Brasil a fim de garantir uma tributação mínima efetiva de 15ntro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE). De autoria do deputado JoséGuimarães (PT-CE), o projeto repete a Medida Provisória 1262/24.
O adicional, se devido após cálculos específicos, incidirá sobre o lucro de empresas no Brasilintegrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões deeuros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anterioresà apuração.
A cobrança começará a partir do ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o últimodia do sétimo mês após o fim do ano fiscal.
Copyright 2024 – Grupo CMA
