Estadão Conteúdo

Ao contrário do previsto, o Imposto de Importação sobre compras internacionais até US$ 50 tem sido considerado um fracasso. Integrante do programa Remessa Conforme, para aumentar a arrecadação do governo e garantir a competitividade do comércio nacional, a 'taxa das blusinhas' acabou trazendo efeitos negativos. 

Outro levantamento da Nexus, mas para a rádio CBN, aponta que as compras internacionais realizadas pelas classes C e D caíram 35% entre agosto de 2024 e abril de 2025 - o que representa 14 milhões de brasileiros que deixaram de fazer compras internacionais online. 

Os efeitos foram mais complexos: enquanto os Correios registraram queda de 37% na receita, um prejuízo estimado em R$ 2,2 bilhões, os consumidores: passaram a pagar até 50% de impostos em compras acima de US$ 50, encarecendo produtos de baixo valor e reduzindo acesso de famílias de baixa renda a bens importados.

A arrecadação federal também não trouxe ganhos relevantes, ficando em torno de R$ 175 milhões por mês, abaixo das expectativas iniciais. Sem contar que, na prática, uma compra de R$ 100 passou a custar pelo menos R$ 150 com a incidência da taxa das blusinhas somado ao ICMS, desestimulando o consumo.

IMAGEM: Divulgação

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O governo de São Paulo anunciou nesta sexta-feira (24), um plano de contingenciamento que prevê restrição de até 16 horas no pressão nos encanamentos de distribuição de água na região metropolitana de São Paulo, além de medidas mais drásticas como o rodízio no abastecimento e uso do volume morto dos mananciais em casos extremos.

O objetivo é combater a crise hídrica afeta o Estado. O planejamento irá se pautar em 7 faixas de restrição, que serão ativadas a depender do avanço ou não do desabastecimento. As 7 faixas de atuação representam etapas de criticidade e vão orientar as medidas de contingências que serão adotadas.

Segundo o governo, as restrições só vão acontecer após sete dias consecutivos dos índices em uma mesma faixa, com relaxamento após 14 dias consecutivos de retorno ao cenário imediatamente mais brando.

Faixas 1 e 2: estabelecem o Regime Diferenciado de Abastecimento (RDA) e a gestão de demanda noturna de 8 horas, respectivamente;

Faixa 3: prevê gestão de demanda noturna de 10 horas por dia e intensificação de campanhas de conscientização;

Faixas 4, 5 e 6: contingência controlada, com períodos ampliados de redução da pressão na rede, por 12, 14 e 16 horas;

Faixa 7: cenário mais grave. prevê o rodízio de abastecimento entre regiões, com obrigação de fornecimento de caminhões-pipa para apoio a serviços essenciais.

"O rodízio é uma medida de caráter excepcional e de impacto muito alto. Ele só será considerado quando todas as medidas anteriores se revelarem insuficientes para garantir a preservação dos reservatórios", explicou o diretor-presidente da Arsesp.

A divulgação das medidas foi feita após o Sistema Cantareira registrar o nível mais baixo do reservatório dos últimos dez anos. A medição é realizada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e divulgada diariamente no site da companhia. Hoje, o nível de reservação hídrica está em 28,7%, o menor patamar desde a crise que afetou São Paulo entre 2014 e 2015. Com isso, o Estado está na faixa 3, com diminuição da pressão por 10 horas.

HISTÓRICO

O Sistema Cantareira é o maior produtor de água da Região Metropolitana de São Paulo, utilizando 33 m3/s de água para abastecer, aproximadamente, 46% da população da RMSP. Ele é formado por cinco reservatórios: Jaguari, Jacareí, Cachoeira, Atibainha e Paiva Castro, os quais estão conectados por túneis subterrâneos e canais.

Durante todo o ano de 2014 e 2015, as vazões afluentes ao sistema foram bem menores do que a média histórica, registradas desde 1930, inclusive abaixo do pior ano da série, que até então havia sido 1953. Em 2014, em média o Sistema Cantareira recebeu 23% da média histórica das afluências e em 2015, 50%.

Com o agravamento da estiagem ocorrida em 2014 e 2015, foi autorizado o uso da reserva técnica do Sistema Cantareira, conhecido como "volume morto", que soma cerca de 480 bilhões de litros de água localizados abaixo das estruturas de operação dos reservatórios e acessíveis apenas por bombeamento.

A gestão do Sistema Cantareira é de responsabilidade da Agência Nacional de Águas (ANA) e do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo (DAEE). Apesar de o Sistema estar localizado integralmente em território paulista, recebe água de uma bacia hidrográfica de gestão federal.

Uma das razões do esgotamento do Sistema Cantareira é o desmatamento. A região possui 93.932 hectares de remanescentes de vegetação nativa, 35,5% do território, de acordo com o governo estadual. Se a água é o centro da crise, as árvores são uma espécie de "amortecedor climático" do ambiente urbano.

A arborização urbana reduz a temperatura, resultado da absorção de energia solar para a fotossíntese, purifica o ar, como consequência da retenção de material particulado nas folhas e da absorção de determinados gases. Além disso, diminui o impacto das chuvas sobre o solo, reduzindo a velocidade das águas.

IMAGEM: Pixabay

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O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) informou nesta quinta-feira (23/10), já ter aprovado R$ 5,3 bilhões em crédito do Plano Brasil Soberano para socorro a empresas afetadas pelo tarifaço do presidente Donald Trump.

O montante se refere a 371 operações, sendo R$ 2,86 bilhões na linha Capital de Giro, que destina recursos a gastos com despesas operacionais, outros R$ 2,39 bilhões na linha Giro Diversificação, que visa a busca de novos mercados para exportações, e R$ 52,46 milhões na linha Bens de Capital.

As aprovações foram destinadas a empresas da indústria de transformação, com R$ 4,38 bilhões; comércio e serviços, com R$ 468 milhões; agropecuária, com R$ 336 milhões; e indústria extrativa, com R$ 127 milhões.

"O BNDES mantém o compromisso de apoiar as empresas brasileiras afetadas pelo tarifaço. A determinação é preservar os empregos e fomentar o desenvolvimento de novos mercados para as exportações prejudicadas", declarou o presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, em nota distribuída à imprensa. 

IMAGEM: 

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O consumo nos lares brasileiros cresceu 2,79% em setembro em relação ao igual período do ano passado, segundo levantamento da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). Na comparação com o mês de agosto, o recuo foi de 0,94%.

Para o vice-presidente da Abras, Marcio Milan, o resultado mensal teve impacto sazonal, já que em agosto houve aumento no consumo no Dia dos Pais. Além disso, o mês de setembro teve um fim de semana a menos do que o anterior.

A Abras mantém a sua projeção de crescimento de 2,7% no consumo dos lares brasileiros em 2025 ante 2024. Para os últimos três meses do ano, haverá impulso na economia com a entrada de recursos extras, como o abono salarial do PIS/Pasep, o programa Gás do Povo e o pagamento do 13º salário.

"Combinado a isso, o consumo deve ganhar ritmo com datas importantes como o Dia do Supermercado, a Black Friday e as festas de fim de ano", disse Milan durante a apresentação dos dados nesta quinta-feira (23/10).

Preços

O mês passado também registrou queda em relação a agosto no Abrasmercado - indicador que acompanha 35 produtos de largo consumo. O valor médio da cesta passou de R$ 804,85 em agosto para R$ 799,70 em setembro. Com isso, ficou próximo ao nível registrado em dezembro de 2024, quando a cesta encerrou o mês em R$ 794,56.

No acumulado de 12 meses, o indicador apresenta variação de 8,15%. Segundo a Abras, a baixa nos preços dos itens da cesta reflete a ampliação da oferta no campo. "Clima mais favorável, safras recordes e menor pressão dos preços internacionais contribuíram para conter o avanço dos preços", apontou Milan.

No recorte de 12 produtos básicos, o preço médio nacional registrou queda de 0,36% em setembro, passando de R$ 348,17 para R$ 346,93. Dentre os itens que compõem esta cesta, apenas óleo de soja e margarina cremosa tiveram alta.

Na análise regional, a maior retração foi observada no Sul do País: 0,74%. A queda foi influenciada por itens como ovos, pernil, arroz, leite e café. Já na região Norte, com queda de 0,31%, houve a menor variação negativa.

IMAGEM: Tânia Rego/Agência Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 9 a 2, autorizar os Estados a cobrar o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a partir de abril de 2022. A definição do marco inicial da cobrança tem implicação bilionária para Estados e empresas varejistas.

A Corte ainda proibiu a cobrança retroativa de valores não pagos por contribuintes que entraram na Justiça até novembro de 2023. O julgamento é realizado no plenário virtual, que foi encerrado à meia-noite desta terça-feira, 21/10.

O impacto seria de cerca de R$ 14 bilhões para a arrecadação estadual, caso a cobrança começasse em 2023, como queriam as empresas, de acordo com dados do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).

De acordo com a modulação de efeitos definida pela Corte, os Estados não podem exigir tributos devidos por contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data do primeiro julgamento sobre o tema, em 29 de novembro de 2023. No caso dos demais contribuintes, a cobrança retroativa é permitida.

"O contribuinte médio não podia prever que seria compelido a recolher o diferencial com efeitos retroativos dentro do mesmo exercício financeiro. Permitir agora a cobrança indistinta violaria o princípio da não surpresa em matéria tributária - corolário da segurança jurídica - e puniria justamente os agentes econômicos que agiram de boa-fé ao buscar o Poder Judiciário antes da consolidação jurisprudencial", afirmou o ministro Flávio Dino, autor da proposta de modulação.

A modulação é relevante porque a demora do Supremo em decidir criou três situações distintas entre as empresas: as que pagaram o tributo desde 2022, as que realizaram depósito judicial e as que, confiando em um resultado favorável, não recolheram o Difal e reduziram seus preços.

Em um dos seus últimos votos antes de se aposentar, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que o impacto da decisão para o setor do varejo justifica a modulação. "As empresas que obtiveram liminares para suspender a cobrança do Difal certamente não repassaram eventuais aumentos de custo para o preço final de seus produtos em 2022. Tampouco podem, agora, realizar cobranças adicionais aos mesmos consumidores", disse.

"Caso restabelecida a exigência do Difal nessas operações, as empresas varejistas e de comércio eletrônico provavelmente repassarão parte dos custos adicionais aos consumidores atuais, o que causaria aumento nos preços praticados. Além disso, as empresas tenderiam a reduzir suas próprias margens de lucro para compensar as perdas - o que contribuiria para aumentar a retração e o endividamento do setor", complementou.

O Difal do ICMS incide sobre operações interestaduais e visa equilibrar a arrecadação entre os Estados. O valor é calculado a partir da diferença entre as alíquotas de ICMS do Estado de destino do produto e de origem da empresa. Mas desde a sanção da lei, em janeiro de 2022, instalou-se um impasse sobre o início da cobrança. A disputa era se o recolhimento do Difal deve respeitar os princípios da anterioridade anual (espera de um ano para incidência) ou nonagesimal (espera de 90 dias).

Em novembro de 2023, a Corte já havia decidido, por seis votos a cinco, que o Difal do ICMS pode ser cobrado desde abril de 2022 - ou seja, respeitando apenas a anterioridade nonagesimal. Mas, na ocasião, foram julgadas três ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) que tinham como alvo três leis estaduais específicas.

Agora, o Supremo julgou o tema em uma ação sob a sistemática da repercussão geral. Portanto, o resultado desse julgamento será aplicado em todas as ações que discutem o tema na Justiça. 

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IMAGEM: Freepik

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