Do lado dos trabalhadores, pesam na equação a inflexibilidade de horários e jornadas extensas, em alguns casos, com trabalho aos fins de semana, além da baixa remuneração, que varia entre R$ 2.050 e R$ 2.150 de piso salarial bruto, em média, segundo Chiquinho Pereira, presidente do Sindicato dos Padeiros de São Paulo.

Como as padarias têm jornadas de trabalho de domingo a domingo, explica, há uma grande resistência dos trabalhadores, especialmente dos jovens, que querem aproveitar o tempo livre para fazer algum curso, para o lazer ou simplesmente descansar.

"Para a maioria dos cargos, como balconistas, os salários são próximos ao piso da categoria nas padarias menores, e com os descontos, ficam em torno de R$ 1,6 mil líquidos - considerados insuficientes para sobreviver", diz. "Até padeiros e confeiteiros, que em grandes padarias podem ganhar salários mais altos, entre R$ 5 mil e R$ 6 mil, nas pequenas também ganham próximo ao piso."

Pereira aponta o trabalho diário para reforçar a importância da CLT para a categoria em uma operação que é geralmente estressante e muitas vezes realizada sob forte pressão - o que tem gerado aumento de 62% em relatos de assédio moral, especialmente do ponto de vista das trabalhadoras, afirma. E critica as "campanhas em redes sociais para disseminar a aversão ao trabalho com carteira assinada, e as vantagens da geração de renda informal". Principalmente entre os jovens.

"A CLT ainda é a única proteção do trabalhador, pois garante aposentadoria, INSS, assistência em caso de acidentes ou doença, férias, 13º, FGTS e PLR. Essas campanhas são uma verdadeira falácia, pois, além de prejudicarem os mais diversos setores, fazem com que o trabalhador perca benefícios cruciais sem ela."

Usando como base números do Datafolha e da Fiesp, o levantamento do Sampapão confirma: no atual cenário de inflação e juros altos, 59% dos brasileiros consideram melhor trabalhar por conta própria, ante 39% que preferem ser contratados por uma empresa. Outros dados apontam que, de 2022 a 2025, subiu de 21% para 31% o total de pessoas que preferem ganhar mais trabalhando por conta própria do que terem registros em carteira.

Já o processo de busca por candidatos é considerado muito difícil para 77,1% das indústrias (inclui as de panificação) e, segundo uma pesquisa feita pelo Sampapão com alguns associados, 42 panificadoras já confirmam procura ativa por modelos de trabalho fora da CLT para minimizar o problema, destaca Gonçalves.

Ou seja, com as novas possibilidades de trabalho como apps e vendas online que oferecem a tal flexibilidade, uma possível solução, pelo estudo do Sampapão, passa pela necessidade de os empregadores reformularem salários e a rigidez da carga horária para que os empregos no setor sejam mais atrativos. Por outro lado, estes também ficam de mãos atadas pelas próprias regras da CLT e de outras normas regulatórias.

"Nossa legislação para padarias não aceita muito isso, mas tem gente fazendo, vamos ter que ser muito criativos para achar alguma solução. Se nosso setor não encontrar caminhos para se modernizar e dialogar com essa nova realidade, corremos o risco de enfrentar uma crise de operação sem precedentes."

Rui, do Sampapão: sem dialogar com a nova realidade, setor corre risco de enfrentar uma crise de operação sem precedentes

Geração Z, informalidade e competição

Voltando aos jovens, um comportamento normalizado em diversos setores também tem afetado as padarias, segundo Rui Gonçalves, do Sampapão: a Geração Z não quer ser CLT, pois prefere trabalhar de casa, "ou com celular no bolso e um fone no ouvido porque não querem fazer jornadas de oito horas", diz. E o setor, que historicamente oferece oportunidades de primeiro emprego e treinamento, não consegue mais atrair esses iniciantes.

Quem entra no ramo, afirma, consegue evoluir: muitos que começaram trabalhando na limpeza, por exemplo, se tornaram atendentes, chapeiros ou até viraram padeiros ou confeiteiros. Em seu próprio empreendimento, a padaria Portugália, no Morumbi, o presidente do Sampapão afirma que tem empregados com mais de 20, 30 anos de casa que subiram de cargo desta forma.

Há estabelecimentos que não pedem experiência anterior nem para os cargos mais especializados, como é o caso da Villa Grano, com unidades na Vila Clementino e na Vila Madalena (zonas Sul e Oeste da capital paulista). Nelas, também há funcionários de carreira, segundo o proprietário Luiz Pereira Ferreira.

Ele conta que há mais de 15 anos prefere contratar quem nunca trabalhou no ramo porque dar treinamento é mais vantajoso para todos. "Vamos formando a pessoa, ensinando na área comercial... Também temos um projeto para o funcionário passar de setor a setor e, em dois anos, ficar apto a fazer tudo do comercial, como atendimento de pão, de frios, suco, café, chapa e atendimento no salão", conta. "Na parte industrial (de panificação), também damos treinamento aqui na casa."

Gonçalves reforça dizendo que o setor dá oportunidade para todos. "Ensinamos, pagamos cursos para os empregados aprenderem a profissão. Muitos acabam até fazendo outras carreiras, se tornam donos de padaria, mercadinhos, bares... Mas era aquele pessoal que queria trabalhar, isso 10, 15 anos atrás. Agora acabou."

Ferreira tem opinião semelhante. Para ele, nas padarias, o problema não é a falta de mão de obra qualificada. "O problema é o desinteresse dos candidatos: muitos dizem que compensa mais ficar em casa", afirma, que tem mais duas padarias além das Villa Grano, e um déficit de pelo menos 30 funcionários para contratação urgente.

Já o antigo problema de trabalho aos domingos, antes exclusivo das padarias, segundo Gonçalves, também não é mais desculpa, já que a lei atual engloba todo tipo de comércio: a jornada é de oito horas, com turnos de trabalho e escala de folgas, "um horário normal e comum a qualquer tipo de serviço", explica.

"Mas o maior problema é que hoje o empregado chega na padaria para fazer entrevista e pergunta: 'vou ser registrado? Então não quero, obrigado'. Mas o que mais nos surpreende é que não é padaria, é qualquer tipo de ramo, em São Paulo e no Brasil. O comércio como um todo, construção civil... todo mundo reclama."

Nesse cenário, aumentou o número de informais, destaca, que hoje são mais de 38% da população ocupada (quase 40 milhões, segundo o IBGE). "Todo mundo quer ser dono de alguma coisa, ser proprietário nem que seja de uma barraquinha, menos ser registrado. Por isso é que a mão de obra fugiu do mercado."

E há uma questão delicada: a competição por funcionários entre as empresas do setor. Com a falta de mão de obra, tem sido comum o roubo de profissionais, ou seja, convidar um empregado de outra padaria a mudar de emprego oferecendo algum benefício extra, seja em aumento de salário ou uma folga a mais.

Sérgio Luiz Bacelo Amorim, da Amor in Pani, no bairro da Aclimação, confirma. "A gente tem perdido algumas pessoas para os concorrentes, sim. Mas eu acho que isso faz parte do mercado e não só do nosso", explica. Dono de outras três padarias Santa Ifigênia espalhadas pelo Centro da capital paulista, Amorim contemporiza dizendo que as pessoas também procuram condições melhores de trabalho e de salários, mas muitas vezes mudam e mostram não ter qualificação suficiente.

Para Rui Gonçalves, essa concorrência um tanto desleal infelizmente é uma realidade no setor, porque com a falta de mão de obra, muitos não encontram opção. "É deselegante, chata, feia, é verdade. Mas acontece: quem precisa desesperadamente vai na padaria do outro, pergunta quanto o funcionário ganha e... 'dou mais R$ 300, vem trabalhar comigo?' E o empregado vai, porque dinheiro é dinheiro."

Para segurar esse funcionário, Amorim diz que a comunicação é primordial no negócio de padarias, além de uma gestão mais familiar e humanizada para reter essa pessoa, sem tratar o trabalhador como "uma peça a mais para virar dinheiro", afirma.

Ele diz ainda que sempre orienta o RH "a demorar para contratar, e ser rápido para demitir" - justamente para reter quem tem real interesse no emprego. E que o fato de duas de suas padarias não abrirem de domingo é um plus.

"A gente procura estar ao lado do colaborador, criar um ambiente mais favorável, desde coisas mais básicas, como o vestiário ou refeitório, até manter a porta do meu escritório aberta para quem quiser entrar e conversar quando precisa. Acho que o segredo é esse: ter sempre um canal aberto para a comunicação."

Hoje, no total, o Grupo Santa Ifigênia tem cerca de 180 funcionários e um turnover de 5%, 6%, "suficiente para movimentar quando é preciso", diz Amorim.

Sérgio, da Amor in Pani: demora para contratar e rapidez para demitir para reter quem realmente tem interesse no emprego

Tradição versus modernidade

Os self-checkouts já fazem parte do cenário há mais de uma década, assim como os pedidos por QR Code, maquinários automatizados para acelerar a produção e os softwares de estoque e precificação integrados. Para driblar a falta de mão de obra, tem até dono de padaria importando robôs da China, semelhantes aos utilizados em hotelaria, para testar a aceitação do consumidor quanto ao atendimento e, quem sabe, minimizar o problema.

Hoje, segundo Rui Gonçalves, do Sampapão, há um esforço dos proprietários para trazer novidades do exterior e maquinários como masseiras espirais, cilindros, amassadeiras, fornos industriais, ultracongeladores ou supercentrífugas, entre outros, para diminuir essa necessidade de funcionários.

"Máquinas que antes exigiam três trabalhadores, agora operam com um ou no máximo dois", explica ele, que diz que eventos do setor, como a Fipan, são importantes para mostrar essas inovações e trazer modernização para as padarias. O setor também oferece treinamento para que os funcionários possam operar as novas máquinas, "reconhecendo que elas não funcionam sozinhas."

Mas a modernização traz outro desafio: a natureza artesanal das padarias. Gonçalves lembra que grande parte dos produtos (pães, salgados, confeitaria) é manual e artesanal, exigindo o toque humano - o que torna difícil a substituição total por máquinas. Sem contar o alto custo de investimento e espaço para acomodá-las - o que é inviável para muitas padarias, em especial as pequenas.

Em sua avaliação, o "futuro da modernidade" que ajudará a resolver essa falta de mão de obra é tentar fazer a máquina trabalhar para ocupar esse vácuo. "Em alguns lugares vai dar certo, mas em outros não vai. Porque, insisto: o artesanal, o manual, ainda é muito forte no nosso setor."

Outra questão, segundo ele, é uma espécie de rejeição cultural à automação, já que existe uma forte preferência dos brasileiros, em especial dos paulistanos, pelo atendimento humano: segundo o presidente do Sampapão, cerca de 90% dos clientes preferem ser atendidos dessa forma. Tentativas de implantar sistemas de autoatendimento (como pedidos via celular) encontram grande rejeição - inclusive entre os jovens, pois os clientes valorizam a interação pessoal.

"Porque é aquela história, o pessoal quer chegar e 'bom dia, e o Corinthians? E o Palmeiras? Vai chover?' É normal o cliente entrar na padaria, sentar e não pedir nada, e o chapeiro, o atendente, já saber o que ele vai pedir. Ou só perguntar: 'o mesmo de ontem?' O pessoal vira amigo", conta.

Mas, se o dilema continua, pois o consumidor paulistano quer ser bem atendido na padaria mas não quer trabalhar na área, reforça Gonçalves, o setor de padarias em São Paulo não para: muitos estabelecimentos estão se revitalizando ou investindo em novas casas, que já nascem automatizadas e modernas.

Crescendo "um pouquinho" por ano desde a pandemia, e com a expectativa de fechar 2025 com alta de 4% a 5%, em paralelo ao impasse da falta de mão de obra, o setor de panificação se movimenta com iniciativas para promover a qualidade e a importância cultural desses estabelecimentos.

Entre elas, estão o evento anual Padocaria, lançado na última quarta-feira (10) para eleger as melhores padarias de São Paulo, o reconhecimento do setor pelo Governo do Estado, que incluiu 300 padarias no roteiro turístico de São Paulo em 2023, e a parceria com a multinacional de alimentos Bunge para transformar o pão paulistano em patrimônio imaterial da cidade.

"São essas coisas que fazem com que as padarias, além de ficarem na mídia, levem a população a analisar nosso setor com outros olhos", acredita Gonçalves.

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IMAGENS: Karina Lignelli

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Fala-se pouco sobre as médias empresas em comparação com pequenos negócios, startups e grandes corporações. Afinal, elas representam cerca de 74 mil empresas no país - o que corresponde a apenas 0,89% do total dos empreendimentos, e 1,8% do PIB. No entanto, seu impacto é significativo, já que respondem por 18,62% dos empregos formais e um quarto (25,14%) da massa salarial.

A maioria dessas empresas (71%) é de controle familiar, sendo que 47% ainda estão na primeira geração. Um dos pontos críticos das médias empresas é a baixa produtividade: quem tem médio porte opera com apenas 68% da capacidade das grandes companhias brasileiras e fica 32 pontos percentuais atrás delas em termos de eficiência. O setor industrial é o que mais sofre, com gap de 41%.

"Isso as coloca em desvantagem tanto no mercado interno quanto na disputa internacional", diz o professor Adriano Amui, especialista em Estratégia e Marketing Estratégico da Fundação Dom Cabral (FDC).

Ele apresentou os dados do estudo "Panorama das Médias Empresas no Brasil" em conversa com o Diário do Comércio durante o "10º Fórum Anual das Médias Empresas", realizado entre 2 e 3 de setembro na capital paulista, do qual foi um dos curadores.

O estudo, baseado no relatório "Radar de Mercado das Médias Empresas 2024" da escola de negócios, que inclui dados do IBGE e da PWc, mostra que a receita líquida média desse grupo empresarial caiu de R$ 78,3 milhões em 2021 para R$ 72,7 milhões em 2023 - uma retração de 7,1% -, refletindo o endividamento elevado das famílias e o enfraquecimento do consumo.

Mesmo assim, as médias empresas preservaram margens relativamente positivas: o Ebitda ficou em 22,7% em 2023, próximo ao patamar dos anos anteriores, e a margem de lucro líquido em 10,6%, recuo em relação ao ano anterior.

Ou seja, ainda que tenha representatividade significativa em termos de geração de empregos e massa salarial, a média empresa tem suas peculiaridades. Não tem as necessidades de uma startup, por exemplo, pois já deu certo e cresceu, segundo o professor Amui, mas, por outro lado, se encontra em ponto de virada, pois precisa crescer mais, ao mesmo tempo em que compete em um "jogo de primeira liga", afirma.

"E esse jogo é mais complicado: ela vai pelo caminho no meio, mas está competindo com as grandes. E tem custos às vezes maiores que os das empresas grandes, porque não tem a mesma escala" destacou.

Já a confiança está em baixa: as projeções para os médios negócios no indicador atingiram 44,4 pontos no primeiro semestre de 2025, o menor patamar da série, iniciada em 2022. A queda reflete a percepção de custos crescentes, a instabilidade política e macroeconômica e a retração de investimentos, que caíram de 4,6% para 3,9% do faturamento bruto anual.

Porém, mesmo pessimistas, os números projetam um cenário mais positivo: o faturamento cresceu 6,1% em 2024 e deve avançar 11,7% em 2025, com aumento também no número de empregados (4,9% em 2024), informa o estudo.

Outra questão tem a ver com a estrutura e governança em transição: o perfil do segmento mostra predominância de empresas familiares, já que mais de 70% das médias têm esse tipo de controle, e quase metade ainda está na primeira geração.

A fragilidade da gestão também é significativa: apenas 11% alcançam excelência em governança, enquanto 47% estão em estágio “estabelecido” (ou seja, de amadurecimento significativo, mas ainda aquém em termos de excelência).

O dado, explicou Amui, revela a urgência da profissionalização diante dos desafios de sucessão: apenas 24% têm plano formal de transição de liderança.

"Elas têm de se profissionalizar, formar estruturas sólidas, criar processos de governança, planejamento estratégico, ter indicadores e tudo o que for preciso para conduzi-las até que mudem de patamar."

Reforma tributária é desafio. Mas há oportunidades

Quem são as médias empresas no Brasil? A definição, aponta o estudo, segue os critérios do IBGE/BNDES, que são aquelas empresas com 50 a 499 empregados, ou receita anual entre R$ 4,8 milhões e R$ 300 milhões.

Entre os setores em destaque, as trajetórias são distintas, e subdividem-se em Serviços (50%), com avanço contínuo, crescimento de receita, Ebitda e lucro líquido entre 2021 e 2023. Depois Indústria (35%), com resultados instáveis e retomada de intenções de investimento, sinalizando reação futura. Já o comércio, que teve queda expressiva de receita (de R$ 103,1 milhões para R$ 81,4 milhões entre 2021 e 2023) e do Ebitda (mais de 70% no período), reflete a pressão sobre o consumo.

Baseado nesses dados, o estudo da FDC destacou cinco gargalos centrais: produtividade baixa frente a grandes empresas; governança frágil, sobretudo em negócios familiares; dificuldade de financiamento, agravada pelo crédito caro; carga tributária complexa, com distorções regulatórias; e escassez de mão de obra qualificada, que limita a inovação.

Especificamente na questão tributária, a reforma vai representar um custo significativo e de difícil compensação, segundo Adriano Amui. Somada ao tarifaço de Trump, formam desafios extras para os médios negócios, pois podem gerar perdas possíveis mais à frente.

A reforma tributária gera a percepção de que o segmento pode ser prejudicado, pois fica no meio termo entre uma possível proteção para pequenos negócios que estão no Simples e a força do lobby das grandes corporações. "Ainda não temos os números (para as médias), mas estamos estudando a fundo e a sensação é que o impacto tributário será grande."

Já no caso das tarifas de comércio exterior, estas já afetam violentamente setores exportadores de commodities, como mineração e os médios produtores do agronegócio, destacou o professor: é um impacto direto de 50% em setores como carne, alumínio e outros - afetando diretamente as médias exportadoras. "Essas empresas precisam aproveitar nossas vantagens competitivas e entender que é possível, sim, fazer negócio com outros países."

Amui destacou ainda que o mercado consumidor brasileiro continua gigantesco e com grande potencial, especialmente nas classes C e D, que são "ávidas por consumo", e bateu na tecla da necessidade de desenvolver negócios para outros países.

"É uma rota de crescimento importante, especialmente para diversificar o risco de tarifas concentradas em mercados específicos. O Brasil tem uma imagem positiva no exterior e isso facilita a criação de acordos comerciais", reforça.

Por outro lado, há oportunidades estratégicas para as médias que têm como alavancas de crescimento a transformação digital, já associada à maior rentabilidade, investimentos em qualificação profissional com aumento da produtividade, profissionalização da governança, via conselhos e processos formais, e atuação em nichos B2B, com inovação para fomentar cadeias existentes.

Para o especialista, as médias empresas vivem um paradoxo: são pouco representativas em número, mas altamente relevantes em impacto econômico. Por isso dependem de sua capacidade para ganhar eficiência e superar gargalos. E também de adotarem novas tecnologias e buscarem o modelo de smart factory (ou fábrica inteligente, nada mais é do que a aplicação de tecnologias digitais para criar sistemas de produção mais eficientes, adaptáveis e autônomos), para reindustrializarem o país com uma base moderna e mais produtiva.

"Mas vemos um cenário bom. Muitas médias empresas que estão se preparando para ocupar espaço no mercado têm vantagem competitiva porque são ágeis, extremamente rápidas. Enquanto as grandes companhias tentam se mover em uma fração de velocidade, essa turma é capaz de se adaptar e reinventar sua operação de um dia para o outro."

IMAGEM: FDC/divulgação

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A globalização acabou: a economia foi para o 'banco de trás' e a disputa geopolítica (entre Estados Unidos e China) passou à frente. Nesse ínterim, o Brasil tem procurado se reposicionar com os BRICS e buscado os caminhos da negociação, mas ainda mantém dependência de mercados específicos e fragilidade no agronegócio de pequeno porte e algumas áreas da indústria.

Essa foi a análise dos empresários e economistas que discutiram os impactos das políticas comerciais dos Estados Unidos, especialmente das tarifas em setores-chave como agricultura, indústria e o varejo, durante reunião do Comitê de Avaliação de Conjuntura da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), realizada na última quinta-feira (28).

A pedido da ACSP, os nomes dos participantes da reunião do Comitê de Avaliação de Conjuntura não são divulgados.

Todo esse cenário se desenrola em meio a desafios como desaceleração econômica, inflação, aumento da inadimplência e a busca por novos mercados, além de preocupações estratégicas com a dependência tecnológica e a posição do Brasil em um cenário geopolítico intensamente polarizado - o que aponta para a necessidade de uma reação mais efetiva do governo brasileiro no sentido de promover uma abordagem mais proativa e pragmática em defesa dos interesses nacionais.

Os especialistas exemplificaram casos como o do agronegócio, em que um representante do setor, que participou da reunião na ACSP, disse que pequenos produtores já sentem o peso das tarifas sobre itens como frutas e couro: as exportações de manga para os Estados Unidos, que caíram mais de 50%, inviabilizaram temporariamente a agricultura de pequeno porte, destacou.

Já a soja, um dos principais produtos da pauta de exportação do país, gera preocupação devido à alta dependência da China (70% das exportações) e à desconfiança dos Estados Unidos sobre o Brasil. "Infelizmente, o presidente norte-americano criou um departamento para estudar essas negociações brasileiras com a China", afirmou o representante do agro, pois Trump desconfia que existem "coisas erradas nessas exportações, alguma falcatrua ou corrupção", já que nosso país passou tão à frente dos americanos nas vendas do grão.

"Isso gera insegurança no campo. Os preços já estavam debilitados antes do tarifaço, com quedas na soja e no milho", disse, lembrando que isso se estende à dependência de fertilizantes (o potássio, importado da Rússia e Bielorrússia) e óleo diesel.

O setor de carnes, por meio da ABIEC (associação dos exportadores de carne), tem atuado proativamente, explicou outro representante do agro, com reuniões no México para que o país substitua os Estados Unidos como segundo maior importador de carne bovina brasileira. "Houve a abertura de 250 novos mercados para o agronegócio antes do tarifaço e o Brasil ainda tem área para crescer na agricultura, chegando a 80 milhões de hectares com um crescimento de 2,9% na área cultivada."

Esse representante do agronegócio reforçou ainda que essa crise não é interna mas ditada por fatores geopolíticos, que esse é "o fim da era da globalização intensa", e que o Brasil atravessa “mares nunca dantes navegados”, preso a uma estrutura que favorece grandes frigoríficos em detrimento de pecuaristas, por exemplo.

Também lembrou que a globalização está sendo combatida pelo presidente Trump que, com o seu Make America Great Again, tem como objetivo levar investimentos e empregos apenas para o seu país. "Setores da agricultura brasileira (laranja e papel e celulose) ficaram de fora da guerra comercial, mas apenas por interesses domésticos americanos. Essa mudança externa cria uma grande dúvida para o futuro da agricultura brasileira, apesar dos investimentos internos."

Praticamente zero

Caracterizada pela desaceleração do nível de atividade, a indústria já sofre os impactos do tarifaço, conforme destacou um economista especialista no setor. Os dados do primeiro semestre mostram crescimento de 1,2% contra 3,1% em igual período de 2024. "Setores dependentes de crédito (bens de capital, bens de consumo duráveis) sofreram forte desaceleração. A produção de automóveis também sente, apesar do bom desempenho das exportações principalmente para a Argentina."

Já o impacto do tarifaço é muito forte em segmentos específicos como máquinas, e a ABIMAQ (associação do setor) já estima inviabilizar a exportação para os EUA, zerando-a, destacou, assim como em têxteis, calçadista e móveis. "As medidas governamentais para enfrentar o tarifaço são completamente insuficientes", afirmou.

A indústria de transformação, que inclui o setor têxtil e calçadista, é a mais atingida, e desenvolver novos mercados para produtos industrializados é mais lento do que para o agronegócio, destacou um empresário do setor.

Essa forte percepção de que o governo é incapaz de negociar, reforçou, tem levado indústrias a contratarem consultorias americanas para buscar acordos diretos. Porém, ambos destacaram que uma oportunidade é a taxação americana sobre a Ásia e a remoção do Remessa Conforme (programa da Receita Federal que simplifica o processo de importação e reformula a tributação de compras internacionais) para reduzir a concorrência desleal - tornando o saldo para o setor "não tão ruim."

Já a perspectiva de manutenção de empregos, mesmo com férias coletivas, é praticamente zero. "O governo parece pouco preocupado com a perda de 110 mil, 140 mil empregos. Sem um acordo internacional, fábricas poderão fechar as portas."

Refém de uma ruptura

Para os representantes do agro, o país deveria usar ativos estratégicos, como terras raras, de forma mais inteligente, para que sirvam de moeda de troca em negociações comerciais. Assim como um empresário do ramo de comércio exterior, que destacou essa falta de proatividade e planejamento estratégico do Brasil, que reage apenas quando atacado. "(As terras raras) podem ser uma segunda chance para o país desenvolver tecnologia própria, e não apenas exportar matéria-prima."

Para um especialista em geopolítica e segurança nacional presente à reunião, essa vulnerabilidade do Brasil em tecnologia, e sua dependência de serviços digitais e de infraestrutura estrangeira, poderiam ser "catastróficas" se esses serviços fossem negados ao país: 60% da infraestrutura bancária brasileira está hospedada nos Estados Unidos, e a IA já se tornou o epicentro da disputa entre as grandes potências. "Isso pode levar o Brasil a se tornar refém em caso de ruptura geopolítica", alertou.

IMAGEM: Freepik

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes sinalizou, nesta quarta-feira, 27/08, em um evento de empresários em Brasília, que a audiência pública que vai discutir os impactos sociais e econômicos da contratação de pessoas jurídicas como prestadoras de serviços - chamada popularmente de pejotização - deve ser realizada no próximo dia 6 de outubro.

Apoiador da tendência mundial de flexibilização de normas trabalhistas, de acordo com as novas realidades do mercado, Mendes sinalizou ainda que o tema, para lá de controverso, deve ser votado ainda neste ano pelo STF, para "alinhar o entendimento sobre a questão e criar jurisprudência."

Enquanto isso, o assunto continua a causar insegurança jurídica. A avaliação é do advogado e professor Antônio Galvão Peres, sócio do escritório Robortella e Peres Advogados e doutor em Direito do Trabalho pela USP, que diz que a questão vai além de fraudes pontuais: envolve insegurança jurídica gerada pela divergência de interpretação entre Justiça do Trabalho (TST) e STF, podendo ter efeitos significativos no financiamento da Previdência Social e até na reforma tributária em andamento.

Ele falou das perspectivas sobre o tema à luz da jurisprudência na reunião de agosto do Conselho de Orientação de Serviços (COS) da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Historicamente, a Justiça do Trabalho adotou uma postura protetiva ao interpretar a lei trabalhista para ampliar os direitos dos empregados - viés que muitas vezes ignora a literalidade da norma e cria custos e riscos imprevisíveis para empresas, disse.

"Já o STF, em decisões como a ADPF 324 (sobre o que é atividade-fim e atividade-meio na terceirização), e o Tema 725 (de terceirização de serviços para atividade-fim), passou a reconhecer a licitude da terceirização em qualquer atividade, criticando a rigidez da legislação trabalhista e admitindo novas formas de inserção do trabalhador no mercado."

O choque interpretativo levou a uma enxurrada de reclamações constitucionais ao STF contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheciam vínculo de emprego em contratos de PJ, que cresceram 57% em 2024 e levaram Gilmar Mendes a suspender a tramitação dos processos envolvendo o tema até o julgamento definitivo.

Para Peres, o Supremo assumiu o protagonismo ao fixar entendimentos que relativizam a presunção de vínculo empregatício, privilegiando a autonomia da vontade - já que o modelo de trabalho pode ser escolha do contratado, se parecer mais vantajoso, além de promover diversidade contratual.

Ou tudo, ou nada

A pejotização é frequentemente associada à fraude trabalhista, mas Galvão Peres destacou que a realidade é mais complexa. Em alguns setores, como tecnologia e comunicação, muitos profissionais preferem atuar como PJ pela flexibilidade e pelo ganho líquido superior. "O desafio é separar o joio do trigo na tentativa de distinguir contratações legítimas de fraudulentas", disse.

O advogado alertou também que, diante da falta de alternativas legais intermediárias — como já existem em países europeus, com figuras como “trabalhador autônomo economicamente dependente” — o Brasil fica preso a uma lógica de 'ou tudo ou nada': ou o trabalhador é empregado CLT, ou é autônomo sem proteção. "Essa ausência de categorias intermediárias pressiona as empresas a adotarem a pejotização, com respaldo parcial do STF e resistência da Justiça do Trabalho."

A discussão ganha contornos ainda mais complexos diante da reforma tributária em andamento. Galvão Peres lembrou que, com a criação do IVA (CBS/IBS), empresas que contratam pessoas jurídicas poderão creditar os tributos pagos na cadeia - o que não ocorre com empregados celetistas. Ou seja, o mecanismo pode gerar incentivo fiscal à pejotização ao estimular empresas a substituírem vínculos empregatícios por contratos PJ, inclusive em posições de alta gestão e cargos de confiança.

Além disso, há ainda a preocupação sobre o financiamento da Previdência Social. "Se houver migração em massa para a pejotização, a base de arrecadação previdenciária tende a encolher, agravando o déficit do sistema", alertou o advogado.

'Vaca sagrada'

Em sua fala desta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes chamou a CLT de "vaca sagrada em que não se podia mexer", e a "flexibilização dos modelos de contrato faz parte de um processo histórico que não pode ser detido pela Justiça". Esse atraso também foi citado por Galvão Peres, na ACSP: em sua avaliação, a falta de reformas estruturais no Direito do Trabalho é a raiz do problema: enquanto outros países modernizaram suas legislações para acomodar formas híbridas de trabalho, o Brasil insiste em permanecer preso ao modelo “tudo ou nada”, reforçou. "O STF, ao validar a pejotização em alguns contextos, tenta dar uma resposta prática a essa realidade, mas o conflito com o TST acaba por gerar a insegurança jurídica."

Coordenador do COS da ACSP, o advogado Humberto Gouveia destacou o papel "fundamental e multifacetado" das associações comerciais e entidades de classe no debate sobre a pejotização e as relações de trabalho, que geram efeitos na estruturação de toda a economia do país. Também destacou a necessidade de uma atuação mais proativa e estratégica por parte delas.

"O problema não é apenas a validade do contrato de pessoa jurídica, mas a falta de alternativas no modelo atual, que as entidades deveriam ajudar a buscar", disse, propondo a criação de mecanismos de acompanhamento e controle no TST, por exemplo, para monitorar as decisões e súmulas que estão sendo criadas e que, na prática, têm força de lei.

Ele também acredita que a defesa técnica dos interesses dos empresários em nível nacional ajudaria a influenciar a percepção dos magistrados, evitando que "decisões sejam tomadas sem a devida compreensão das consequências práticas."

Gouveia também destacou as novas relações de trabalho em contexto global, lembrando que decisões internas têm impacto na concorrência mundial, e criticou a "passividade e a falta de pressão" do Congresso para resolver a origem do problema: a distribuição da proteção trabalhista de forma mais adequada às novas realidades. "O Brasil concorre com o resto do mundo, e a dificuldade na prestação de serviços e produção pode levar à exportação de possibilidades e investimentos para fora daqui."

Citando o Tema 1.389 de repercussão geral, Galvão Peres lembrou da indicação pelo STF de fixar em breve critérios sobre a licitude da contratação de PJs, a competência para julgar casos de fraude e o ônus da prova nesses processos. "A decisão poderá redefinir o equilíbrio entre proteção trabalhista, liberdade contratual e política tributária no país", concluiu.

STF vai definir limites entre fraude e legalidade da 'pejotização'

Volume de ações na Justiça do Trabalho sobre 'pejotização' cresce 57% em 2024

Gilmar Mendes suspende processos que discutem 'pejotização' de trabalhadores

*Com informações do Estadão Conteúdo

IMAGEM: César Bruneli/ACSP

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"Na Shopee, compensa mais". O bordão dos comerciais de TV, repetido pelo carismático Terry Crews (o eterno Julius Rock, da série Todo Mundo Odeia o Chris), reforça a todo momento o que o marketplace com sede em Singapura tem feito para chegar cada vez mais perto do consumidor brasileiro - e se destacar na briga com gigantes como Temu, Shein, TikTok Shop, Amazon e o onipresente Mercado Livre, que tem mais de 40% desse mercado.

Para entender melhor essa estratégia, o Diário do Comércio foi até o escritório central da Shopee na Avenida Faria Lima, na capital paulista, para falar com a head de Relações Governamentais Luciana Hachmann. Ela nos contou como a companhia procura melhorar a experiência do usuário, sendo que para isso busca redefinir o varejo digital no Brasil, onde acaba de completar cinco anos de atividades, assim como nos demais mercados onde atua.

A estratégia da plataforma envolve a estruturação de uma malha logística ágil para conectar vendedores e consumidores: só neste ano, foram inaugurados dois centros de distribuição, totalizando 13 (destes, cinco estão em São Paulo e dois são no modelo fulfillment), chegou a 180 hubs logísticos no país (60 em São Paulo), e conta com mais de 3 mil pequenos negócios que são Agências Shopee e funcionam como pontos de coleta de produtos de vendedores brasileiros e de consumidores (na logística reversa).

Toda essa parte logística focada nas comunidades locais, onde papelarias, salões de beleza e outros pequenos comércios podem se transformar em pontos de retirada de encomendas, conta também com uma força de trabalho inusitada: inclui donas de casa, aposentados, estudantes e até microempreendedores, que querem complementar a renda ou as receitas fazendo entrega de produtos adquiridos no marketplace, compondo essa malha.

"Essa rede não beneficia apenas o consumidor, mas também os vendedores. Pequenos e médios lojistas, muitas vezes limitados ao alcance de suas lojas físicas, encontram na plataforma um caminho para atingir clientes em diferentes estados."

E tem dado certo: na última sexta-feira (22), o marketplace anunciou que o tempo médio de entrega foi reduzido em mais de dois dias no segundo trimestre de 2025. Só na Grande São Paulo, uma em cada quatro encomendas foi entregue até o dia seguinte e 40% em dois dias. Com isso, a empresa alcançou um nível de capilaridade que permite oferecer entregas no mesmo dia na capital paulista e em metrópoles como Belo Horizonte e Rio de Janeiro, entre outras 75 cidades.

No primeiro semestre de 2025, também foi anunciada a rota aérea São Paulo–Manaus, com expectativa de reduzir em 60% o tempo médio das encomendas.

Para um país de dimensões continentais e os famigerados gargalos no setor logístico, esse desempenho na última milha ajuda a colocar a Shopee em uma posição que mostra que eficiência não é exclusividade de gigantes tradicionais do varejo. E com um ecossistema que permite entregas cada vez mais rápidas, aumentando tráfego e renda local, o destaque aqui vai para a cidade de São Paulo, onde já é possível receber produtos no mesmo dia ou no dia seguinte, explica.

"A estratégia logística tem como objetivo atender à exigência crescente dos consumidores por rapidez, ao mesmo tempo em que facilita a vida de vendedores."

Nova campanha com o embaixador Terry Crews, escolhido a dedo pela conexão com o público brasileiro, procura mostrar, de forma bem-humorada, a rapidez das entregas

Em São Paulo, por exemplo, a despeito do fenômeno Busca Busca, a Shopee mantém, há pouco mais de um ano, um hub no polo de comércio popular no Brás - uma estratégia um tanto emblemática já que o local, que funciona como ponto de coleta, aproxima a operação de lojistas da região Central e adjacências. A ideia é reduzir custos para facilitar a vida do empreendedor em meio a um mercado cada vez mais competitivo. "Nossa presença na região mostra sua relevância para a Shopee porque a gente quer estar cada vez mais próximo dos vendedores, e lá é um polo muito importante para isso", destaca.

No radar, há até uma parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), cuja conversa inicial com seu presidente, Roberto Mateus Ordine, no início de agosto, teve como objetivo explicar como a Shopee opera e como a empresa procura impactar os pequenos negócios no Brasil.

"Sabemos que essa é uma pauta prioritária da ACSP, entendemos que temos muitas agendas de interesse comum e o intuito dessa primeira reunião foi estreitar laços e abrir portas", afirma Luciana, que diz que a ideia é "seguir conversando para identificar a possibilidade de estabelecer uma parceria em prol do empreendedor."

Com mais de 3 milhões de vendedores cadastrados, a Shopee mantém o foco em conectar pequenos negócios locais a consumidores de todo o Brasil - o que, de longe, acaba afastando a tal ideia da concorrência desleal dos marketplaces asiáticos com os varejistas locais. Afinal, mais de 90% das transações realizadas na plataforma envolvem vendedores brasileiros. "Isso reforça o caráter nacional da operação", destaca a executiva.

Presente em 11 mercados, com foco na Ásia e países como Indonésia e Taiwan, o Brasil se tornou um mercado muito importante para a Shopee devido ao potencial do seu mercado consumidor. E sem ser afetada pela taxa das blusinhas, garante Luciana, já que o comércio crossborder - de vendedores de outros países - representa só 10% das operações. "Nosso modelo existe desde o início das atividades da Shopee no Brasil, por isso não fomos afetados: nosso foco é o mercado interno", afirma.

A estratégia parece seguir pelo caminho certo: de acordo com consultorias especializadas em e-commerce e SEO, como a Conversion, um terço da população brasileira acessa o aplicativo da Shopee mensalmente e, no momento, ele é considerado o aplicativo de compras mais baixado no Brasil.

Foco no empreendedor

Diversidade de produtos, preços acessíveis, benefícios para consumidores e vendedores... Esses são alguns pontos da estratégia da Shopee para alcançar quem é cliente (ou vai se tornar), e quem se torna parceiro da plataforma para aumentar os ganhos. No caso dos primeiros, cupons e mais cupons de frete grátis e campanhas com preços competitivos e descontos, cuja oferta soma mais de R$ 320 milhões nos últimos cinco anos, segundo Luciana Hachmann.

Para atrair ainda mais esse público e reforçar a conexão com o consumidor, a companhia usa embaixadores hiperlocalizados para tentar criar uma forte identificação com o "jeito brasileiro de ser" - a exemplo de Xuxa, Thiaguinho ou Anitta. O americano Terry Crews, seu atual embaixador, foi escolhido pela conexão com o público brasileiro não só por seu papel como o pão-duro Julius, estrela de diversos memes, mas por filmes e séries populares aqui, como As Branquelas e Brooklyn-99.

Mas, para superar vendas como as de 2024, quando atingiu R$ 60 bilhões (dados do relatório do Itaú BBA), e manter ou melhorar o preço médio de venda três vezes menor que o do concorrente (o Mercado Livre), a Shopee tem feito a lição de casa. E não só investindo em logística - como na atual campanha do 9/9, que conta com a presença hilária de Crews encarnando diversos personagens para reforçar como a entrega é rápida ('mas jáááá?', pergunta um deles, piscando os cílios postiços).

Também tem capacitado empreendedores e oferecido facilidades como acesso a crédito, para simplificar a operação e ajudar a ampliar os negócios desses empresários. Uma pesquisa interna da Shopee feita no primeiro semestre com empreendedores brasileiros cadastrados apontou que 30% declararam alta no faturamento ao exporem produtos na plataforma, e mais da metade têm as vendas intermediadas pela Shopee como principal fonte de faturamento, segundo Luciana.

Já os motoristas parceiros, que contabilizam mais de 45 mil pessoas, relataram que a atividade dedicada às entregas da Shopee responde por 80% de suas receitas.

Além de funcionar como uma espécie de vitrine que dá visibilidade ao produto do pequeno vendedor, permitindo que ele alcance outros estados e todo o Brasil e superando a limitação de uma loja física local, explica a head, as agências Shopee também geram maior renda e exposição para os pequenos negócios.

"Muitas vezes, estes empregam de duas a três pessoas, mas a demanda (gerada por venda ou retirada de encomendas pela Shopee) pode levar à contratação de mais pessoas." Ainda de acordo com a pesquisa, 40% precisaram contratar uma ou mais pessoas, e 75% operam com equipes exclusivamente dedicadas à operação.

A head Luciana Hachmann: ideia é capacitar e fornecer ferramentas para que pequenos empreendedores brasileiros prosperem online gerando renda e emprego

A empresa oferece conteúdos gratuitos na Central de Educação do Vendedor, promove ações presenciais com o programa Shopee na Estrada, e mantém parceria com o Sebrae para formar empreendedores digitais. Só na plataforma de educação, mais de 650 mil pessoas participaram de treinamentos. Para pequenos negócios, que muitas vezes não têm conhecimento em gestão e marketing online, essa iniciativa é decisiva para sustentar o crescimento no longo prazo, destaca Luciana.

Outra forma de ajudar a impulsionar as vendas dos empreendedores é a aposta no social commerce, com cerca de 2 mil lives de vendedores realizadas diariamente na plataforma e onde é possível comprar em tempo real. Sem contar o recém-lançado Shopee Videos, em formato de vídeos curtos, semelhante ao TikTok, que une consumo e entretenimento. "Também temos um programa de afiliados com 5 milhões de participantes, que promove vendas e aumenta o alcance dos produtos."

Essa estratégia, de acordo com a executiva, além de se conectar com a cultura digital do consumidor brasileiro, amplia a visibilidade de vendedores menores, oferecendo ferramentas que antes estavam restritas a grandes marcas. "Em setembro, vamos realizar o Shopee Trends (dias 3 e 4, no bairro paulistano da Mooca), que reunirá mais de 5 mil empreendedores de todo o país para discutir inovação, tendências do e-commerce e estratégias de vendas online."

Segundo Luciana, a Shopee procura até auxiliar financeiramente os vendedores - tanto que possui uma instituição de pagamento própria (com o sugestivo nome de SeaMoney) regulamentada pelo Banco Central. Além disso, oferece serviços financeiros, como a carteira digital para consumidores e vendedores, que gerencia todo o fluxo de pagamento, tanto para o vendedor como para o comprador. E tem linhas de crédito, incluindo o "Shopee Antecipa" (antecipação de recebíveis).

Além de oferecer visibilidade para grandes marcas, com 800 grandes empresas cadastradas como lojas oficiais na plataforma, incluindo Arezzo, Schutz, L'Oréal, entre outras, a companhia fez até parceria com a Apex para levar produtos de vendedores brasileiros a outros mercados da América Latina, como Chile, Colômbia e México. Criou ainda o prêmio Mulher do Ano para empreendedoras da plataforma, reconhecendo o impacto do e-commerce na autonomia financeira feminina.

Para a executiva, o foco é continuar a crescer no Brasil investindo pesadamente na operação local, e otimizando a logística para continuar fazendo entregas "até onde dá para chegar de barquinho, como a gente já faz". E ainda, procurar capacitar e fornecer ferramentas para que "os pequenos empreendedores brasileiros prosperem online gerando renda e emprego", afirma.

Perguntada sobre como vê o futuro do e-commerce por aqui, diante da alta concorrência e de eventuais barreiras tarifárias e regulatórias, a resposta é objetiva. "Basta olhar a penetração do e-commerce no Brasil (cerca de 11%), os dados são públicos. O que não falta é espaço para crescer."

No relatório do Itaú BBA de 2024, a análise era que o principal desafio da Shopee estava em sua capacidade de "elevar os padrões de serviço - sobretudo na velocidade de entrega - à medida em que busca se posicionar no mercado mais premium". Para isso, seria necessário "um investimento significativo em infraestrutura logística e capacidades de armazenamento" para se sobressair ao principal concorrente (o Mercado Livre). O resultado? Já começa a aparecer.

IMAGENS: Shopee/divulgação

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A Operação Ícaro, deflagrada no último dia 12 de agosto, desarticulou um esquema de pagamento de propina por varejistas a auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento de São Paulo e trouxe à tona distorções do sistema tributário, especificamente do regime de substituição tributária (ou ST), já que a propina de R$ 1 bilhão repassada aos auditores foi o pagamento para furar a fila da devolução de créditos de ICMS.

A investigação levou à prisão temporária o dono da rede Ultrafarma, Sidney Oliveira, o diretor estatutário da Fast Shop, Mauro Otávio Gomes (já liberados sob fiança) e o auditor fiscal da Fazenda Arthur Gomes da Silva Neto, considerado o cérebro da operação.

Com a repercussão, a Fazenda paulista anunciou a formação de um grupo de trabalho três dias depois da operação e publicou, na noite de terça-feira (19), novas regras para "reforçar o controle e aprimorar processos que aumentem a segurança e a conformidade na apropriação de créditos de ICMS", em "resposta aos fatos apurados pela Operação Ícaro", conforme comunicado no portal do Governo de São Paulo.

Porém, especialistas em direito tributário afirmam que a complexidade operacional e documental exigida pela legislação paulista, especialmente no caso do ICMS-ST, pode gerar um ambiente mais propício a irregularidades no cálculo desse crédito. Sem contar a demora.

"Contribuintes que apuram valores pagos a maior têm direito à restituição, mas o processo para comprovar esse direito é extremamente técnico e burocrático", explica a advogada Jéssica Garcia Batista, sócia do escritório Peluso, Guaritá, Borges e Rezende Advogados (PGBR)

Com a medida, a Fazenda afirma que haverá mais rigidez na avaliação dos processos e redução do escopo de transferências de créditos de ressarcimento a terceiros do ICMS retido. Além disso, o comunicado informa que o Governo de São Paulo revogou o Decreto nº 67.853/2023, que previa o procedimento de “apropriação acelerada". "A partir de agora, todos os processos seguirão o rito de auditoria fiscal até a conclusão da revisão completa dos protocolos."

Se de um lado o compromisso da Secretaria é "entregar um sistema mais seguro, moderno e transparente, baseado em malhas de fiscalização, recursos tecnológicos avançados e regras de integridade reforçadas", nas palavras do secretário da pasta, Samuel Kinoshita, de outro, a medida foi criticada por tributaristas.

O contribuinte que efetivamente tem direito à restituição do ICMS-ST vai enfrentar um cenário ainda mais complexo, com 'aprimoramentos' como processamento automatizado para checagem das informações e cruzamento com outras bases de dados, rastreabilidade ampliada, conta corrente digital do e-Ressarcimento e integrações futuras com novas plataformas de controle, "fortalecendo a governança e a capacidade de monitoramento", ainda de acordo com o comunicado.

"A revisão dos procedimentos pelo governo para operacionalizar o ressarcimento do ICMS-ST deve prejudicá-los. A tendência é que as etapas de análise administrativas sejam mais criteriosas e demoradas. Os agentes fiscais devem ser ainda mais detalhistas e exigentes quanto à documentação de suporte e o Governo mais cuidadoso em relação à idoneidade das empresas que pleiteiam seus direitos", diz Gustavo Taparelli, tributarista do Abe Advogados.

Carlos Eduardo Navarro, advogado tributarista e sócio do Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados tem opinião semelhante: embora esperado, é absolutamente lamentável que a Fazenda torne mais complexo o ressarcimento de ICMS-ST aos contribuintes. "O que o Governo deve fazer é arrumar a casa, ampliar os controles internos, e não fazer com que os bons contribuintes paguem pelos maus contribuintes e auditores."

Pequeno varejo é o mais prejudicado

Entre os setores que podem ser afetados pela medida, o varejo acaba sendo o mais prejudicado nesse tipo de operação, segundo a advogada Jéssica Batista, do escritório PGBR, por ser responsável pela venda ao consumidor - ou seja, por estar no elo final da cadeia.

No regime de substituição tributária, explica, o imposto é recolhido antecipadamente com base em uma margem de valor presumida: se o produto for vendido por um valor inferior ao presumido, o contribuinte (geralmente o varejista) tem direito à restituição da diferença.

Por exemplo: se a base de cálculo presumida foi R$ 150, mas o produto foi vendido por R$ 100, houve recolhimento a maior. Considerando uma alíquota de 8%, o ICMS-ST pago foi de R$ 27, enquanto o devido seria R$ 18. "A diferença de R$ 9 é o que pode ser restituída", afirma.

Aí é que começa a complexidade, de acordo com a advogada, já que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um único contribuinte da cadeia, e geralmente é a indústria que antecipa o pagamento do ICMS devido nas etapas seguintes.

No setor farmacêutico, o imposto é recolhido pela indústria, e os distribuidores e varejistas (como farmácias) não realizam novo recolhimento, pois o tributo já foi antecipado. O sistema é amplamente adotado pela Fazenda paulista em segmentos como bebidas, medicamentos, autopeças, higiene pessoal e produtos de limpeza - por isso o varejo é quem mais sofre com os entraves burocráticos para obter a restituição dos valores de ICMS pagos a maior.

O desafio é ainda maior para pequenos varejistas, destaca Jéssica, já que o processo de ressarcimento exige conhecimento técnico, sistemas adequados e profissionais especializados. Sem acesso a consultorias ou contadores com domínio da apuração do ICMS-ST, esses estabelecimentos enfrentam dificuldades para operacionalizar os pedidos de restituição.

"A falta de estrutura e familiaridade com os requisitos legais impostos pela Secretaria da Fazenda acaba por limitar o exercício pleno do direito ao crédito, tornando o varejo o segmento mais vulnerável nesse contexto", reforça a advogada.

Há ainda outro problema que dificulta a vida do pequeno empresário, como na restituição de créditos de exportação, além das saídas com isenção no meio da cadeia produtiva - principalmente em operações interestaduais, já que o imposto é decorrente da incidência de ser arrecadado por outro estado da federação, segundo o advogado Salvador Cândido Brandão Jr., também sócio do escritório Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados.

"Mas o estado exportador fica com a obrigação de criar mecanismos para assegurar ao contribuinte a utilização desse crédito, e isso é muito complexo para o contribuinte, com os estados sempre criando dificuldades e procedimentos muito burocráticos", destaca.

Reforma tributária acaba com as irregularidades?

O atual sistema de tributação sobre o consumo, que passará por transição com a reforma tributária a partir de 2026, promete acabar com esse tipo de irregularidade a partir do momento em que a substituição tributária sair de cena e os possíveis créditos de imposto sejam ressarcidos via split payment, aplicado pelo Comitê Gestor do IBS, para atender aos objetivos de simplificação e eficiência.

Obrigatório nas transações comerciais, incluindo vendas no varejo, o mecanismo deve funcionar automaticamente nos principais meios de pagamento, como pix e cartões de débito e crédito, imediatamente após a operação - sinalizando uma expectativa ao contribuinte de acesso mais rápido ao crédito do imposto.

Jéssica Batista, do PGBR Advogados, diz que a reforma tributária introduzirá mudanças relevantes na apuração e pagamento dos tributos, como o IBS e a CBS, como maior integração digital entre sistemas de emissão de documentos fiscais e arrecadação. "Em tese, as medidas visam reduzir fraudes e aumentar a transparência nas operações tributárias", explica.

Já para o advogado Salvador Brandão Jr., do escritório Galvão Villani, o mecanismo de incidência do IBS/CBS, com a tributação no destino e a destinação do produto da arrecadação apenas ao consumidor final, é o grande mérito da reforma. No caso do IBS, enquanto não tem consumo final, todo o dinheiro fica no Comitê Gestor, que irá ressarcir os créditos. "Nenhum estado ou município arrecada se não acabar a cadeia produtiva, para evitar esse tipo de problema."

Porém, destaca Jéssica, apesar dessas promessas, persistem riscos e limitações que podem dificultar a efetividade das mudanças na prática. Uma é a persistência de entraves na restituição de créditos. A reforma prevê prazos para restituir tributos pagos indevidamente - 180 dias, podendo chegar a 360 em caso de fiscalização. "Esses prazos são semelhantes aos atuais, e continuam sujeitos à análise e chancela do fisco, mantendo risco de demora e burocracia."

Outro, segundo a advogada, é o histórico de lentidão e restrições financeiras: a experiência atual mostra que, mesmo com fiscalizações rápidas (em até 120 dias), a liberação dos créditos pode levar mais de oito meses, principalmente por restrições orçamentárias dos estados.

"Um exemplo é o estado de São Paulo, que acumula R$ 50 bilhões em créditos de ICMS a ressarcir, segundo levantamento da Fiesp apresentado em reportagem recente do jornal Valor Econômico."

Um terceiro ponto são as promessas de agilidade versus realidade operacional, aponta Jéssica. Embora representantes do governo afirmem que os novos sistemas trarão mais agilidade, a experiência prática mostra que a implementação tecnológica e a mudança de cultura administrativa são processos lentos e com impactos orçamentários - o que pode acarretar a retenção prolongada dos créditos para evitar um quadro de perda de arrecadação.

Em resumo, afirma, a reforma pode dificultar certos tipos de fraudes, como a dos casos das varejistas Ultrafarma e Fast Shop - especialmente os relacionados à sonegação e simulação de operações, graças ao split payment e à maior rastreabilidade. Por outro lado, não elimina problemas estruturais que afetam restituição de créditos e eficiência do sistema tributário.

"A melhora dependerá não apenas da legislação, mas da efetiva implementação dos sistemas, e do compromisso no respeito aos prazos legais previstos na norma", afirma.

Como cada estado é autônomo para prever o procedimento de apuração do crédito acumulado e sua utilização, em São Paulo essa utilização só pode ser realizada dentro do estado, transferindo para outro estabelecimento, pagando fornecedor ou vendendo o crédito, lembra Brandão Jr.: não existe a possibilidade de ressarcimento (o estado não põe a mão no bolso), e não existe a possibilidade de compensação de débitos. Porém, recentemente, o estado de São Paulo passou a permitir o uso de crédito acumulado para pagamento de dívida de ICMS constituída em auto de infração. "Mas nada é rápido, tudo demora, difícil prever o tempo", alerta o especialista.

Sem furar a fila, mas ainda a perder de vista

Existem meios de restituir esses créditos dentro da lei que devem ser seguidos à risca, e que ainda podem ser utilizados de outras formas - como na liquidação de débitos. Segundo a tributarista Jéssica Batista, a legislação paulista prevê o ressarcimento em dinheiro do crédito de ICMS-ST, bem como sua utilização para liquidação de débitos escriturais do sujeito passivo.

Há outras hipóteses que também autorizam o ressarcimento, como a transferência para fornecedores e liquidação de débitos do ICMS próprios ou de terceiros, explica.

Além do ICMS-ST, a advogada explica que a legislação paulista também permite a utilização de créditos acumulados de ICMS (créditos gerados por operações de exportação, venda sem benefícios fiscais e redução de bases de cálculo) para liquidação de débitos fiscais do próprio imposto, inclusive aqueles decorrentes de importações. "Essa compensação pode ocorrer tanto com débitos correntes quanto com débitos inscritos em dívida ativa, desde que observadas as regras específicas previstas no Artigo 79, 587 e seguintes do RICMS/SP", lembra.

Ela cita formas de utilização desses débitos, como a compensação direta com débitos fiscais, mediante requerimento formal à SeFaz, respeitando os procedimentos previstos na lei estadual. "Porém, débitos decorrentes de ST não podem ser liquidados com crédito acumulado."

Também é possível fazer essa transferência de crédito a terceiros/empresas via Programa ProAtivo para o crédito acumulado do ICMS, mediante autorização da Fazenda paulista. A advogada lembra que a 12ª rodada foi regulamentada pela Portaria SRE 43/2025 e Resolução SFP 22/2025, com liberação prevista para setembro de 2025 e limite global de R$ 1,5 bilhão.

Desse montante, segundo ela, empresas exportadoras para os Estados Unidos podem transferir até R$ 12 milhões por mês, e as demais, até R$ 3 milhões/mês. O pedido de adesão deve ser feito via sistema SIPET até o próximo dia 02 de setembro de 2025.

O tempo estimado de acesso aos créditos, porém, continua longo: se for via compensação direta, o prazo depende da análise e homologação do crédito pela Sefaz, explica a advogada, e pode levar de 6 a 8 meses em média, podendo se estender em caso de fiscalização.

Caso seja via ressarcimento ou monetização, com a reforma tributária os créditos acumulados até 2032 poderão ser compensados ou ressarcidos em até 240 parcelas mensais (20 anos), conforme previsto no artigo 133 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Esse prazo é considerado excessivamente longo e pode comprometer o fluxo de caixa das empresas, além do próprio montante do crédito, pois o valor não sofre atualização, lembra Jéssica, que diz que o Programa ProAtivo representa uma alternativa mais ágil, mas depende da abertura de rodadas e da regularidade fiscal do contribuinte.

"Embora existam caminhos legais para utilização dos créditos, o acesso efetivo continua sujeito a entraves burocráticos e financeiros, como necessidade de homologação estadual e limitação orçamentária", alerta. E o contribuinte, como fica? À espera da reforma - e dos próximos acontecimentos.

IMAGEM: Freepik

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Faltam menos de 90 dias para a realização da COP 30 em Belém do Pará, evento que coloca o Brasil no centro das atenções globais em um momento crucial para a agenda climática. Em meio a avanços e desafios, a classe empresarial decidiu se unir com objetivo de ser parte da solução, e não uma 'vilã' em meio à crise climática, com a proposta de criar uma espécie de 'Observatório do Clima' para a conferência, nos moldes da rede de organizações da sociedade civil que já existe para promover ações e debates sobre mudanças no clima no país.

Esse foi o resultado do seminário "COP 30 - Uma agenda propositiva", realizado pelo Conselho do Agronegócio da Associação Comercial de São Paulo nesta segunda-feira, 18/08. A iniciativa, proposta por Fausto Longo, ex-parlamentar ítalo-brasileiro, integrante do Conselho do Agro da ACSP e vice-presidente de agro das ADVB (de dirigentes de vendas e marketing), foi rapidamente aceita pelos especialistas e entidades empresariais presentes.

E sinalizou uma mudança no posicionamento do setor produtivo. "Eu queria fazer um desafio para a ACSP, para a ADVB, a Fiesp, para que criassem um observatório de acompanhamento da COP de hoje até o final, com o objetivo de ver o que nós como empresários podemos fazer realmente entre a COP 30 e a COP 31, para não chegar lá se justificando, e sim contando aquilo o que a gente conseguiu apresentar como resultados", propôs.

A conferência promete avançar em três frentes estratégicas, como regulamentação do mercado internacional de carbono, o financiamento de projetos de adaptação e mitigação em países em desenvolvimento e o fortalecimento das metas de descarbonização, com ênfase na proteção das florestas tropicais, apontou o coordenador do Conselho do Agronegócio, Cesário Ramalho.

Por ser anfitrião do evento, no caso do Brasil o desafio é duplo, pois passa por consolidar uma imagem de liderança na transição verde e, ao mesmo tempo, lidar com pressões internas vindas de diferentes setores. "Empresas, agronegócio e governo terão de encontrar um equilíbrio entre competitividade econômica e cumprimento das metas de sustentabilidade", destacou.

Frente a desafios como mudanças climáticas, segurança jurídica e a regularização fundiária pelo CAR (Cadastro Ambiental Rural), além do papel crucial da educação e assistência técnica para pequenos e médios produtores, de acordo com Teresa 'Teka' Vendramini, diretora executiva e ex-presidente da Sociedade Rural Brasileira (SRB), a iniciativa seria uma espécie de resposta à percepção de que as empresas não podem apenas reagir às exigências regulatórias.

"Hoje temos mais de 5 milhões de propriedades rurais no Brasil, fizemos transição para a agricultura verde, o plantio direto, até chegarmos à agricultura regenerativa, ao SAF (Sistemas Agroflorestais)... Tanta coisa já aconteceu, é mostrar o que tem de bom e como melhorar."

Por isso, a ideia do Observatório é mapear riscos, acompanhar métricas e oferecer propostas que conciliem competitividade com responsabilidade climática ao sistematizar dados, avaliar riscos e dialogar com governo e sociedade civil, destacaram os especialistas. A ideia também é oferecer subsídios técnicos e econômicos que ajudem o setor privado a se adaptar e, ao mesmo tempo, influenciar a construção de políticas públicas mais realistas e efetivas.

Mas tudo isso passa pela urgência da implementação de medidas na própria COP, segundo Plínio Nastari, CEO e presidente da Datagro (consultoria especializada em mercados agrícolas), com definição de critérios de sustentabilidade baseados em ciclos de vida, fundamentais para criar políticas públicas eficazes. Ele também criticou a abordagem simplista de medir apenas "emissões de escapamento", e exaltou a liderança do Brasil em biocombustíveis e energias renováveis, sugerindo que o país deve propor a adoção global de uma reserva legal de 20%.

O cenário também passa pela eliminação ou redefinição do critério de "adicionalidade", que desconsidera os esforços de sustentabilidade feitos por países antes de um marco regulatório (de 2008), mesmo que aumentem significativamente seus resultados. "O Brasil, por exemplo, tem uma matriz energética com 50% de renováveis (e a matriz elétrica em 93%) e substitui 45,6% de sua gasolina por etanol, esforços que não são devidamente reconhecidos", disse.

Presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), Marina Grossi, enviada especial do setor empresarial para a COP 30, destacou a importância da mobilização do setor privado para fazer convergir soluções brasileiras, em especial na Amazônia, e assim apresentar o Brasil como 'laboratório de descarbonização' e um 'país de soluções.'

A especialista também citou a importância de criar protocolos de Economia Circular e de novas metodologias agrícolas, essenciais para medir e planejar ações de sustentabilidade para melhorar a relação agenda climática-negócios. Para ela, a discussão tem de ser técnica como na época do Proálcool, destacou, citando o ex-ministro da agricultura Roberto Rodrigues.

"(O programa) deslanchou muitos grãos, a soja... Então, ele não só não foi prejudicial, porque mudaram-se regras, mas porque foi preciso fazer um arcabouço regulatório mais aprimorado", disse. "Temos que nos organizar com esse espírito de colaboração, de aproveitar essa oportunidade de coalisão que se desenha na COP 30, para que ela seja um marco diplomático para o Brasil e um divisor de águas na relação entre clima e negócios."

Para Francisco 'Xico' Graziano Filho, sócio-diretor da Graziano Ambiental e ex-secretário estadual da Agricultura e Meio Ambiente de São Paulo, relator da proposta empresarial a ser apresentada para a COP 30, não há produtor rural que investiu em meio ambiente e perdeu, e nem que tenha perdido a rentabilidade. "Pelo contrário, ganhou", disse, citando sua experiência como pecuarista e os resultados de adotar práticas de bem-estar animal, por exemplo. "Há ganhos evidentes de entrar nessa agenda, por isso queremos participar dela", concluiu.

Roberto Mateus Ordine, presidente da ACSP, se comprometeu a compartilhar o resultado das ações do Observatório. “Tenho certeza absoluta que se nós pudermos levar essa contribuição para os nossos dirigentes, nossos governantes, eles aprenderão muito. Pois, infelizmente, alguns estão lá sem saber o que estão fazendo. O Brasil não merecia isso, mas fomos abençoados com uma natureza maravilhosa, o agro, a energia, temos tudo o que é preciso aqui. Só falta ter juízo para seguir em frente nessa questão climática. Quando o Xico (Francisco Graziano Filho) terminar o relatório, entregaremos a todos vocês.”

IMAGEM: César Bruneli

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Criada em 2020 para oferecer crédito 100% digital e desburocratizado a micro e pequenas empresas ligadas ao sistema associativista paulista, a fintech ACCredito chega aos cinco anos de atividades após passar por alguns desafios, como a alta inadimplência pós-pandemia.

Mas também passou por mudanças estruturais e estratégicas ao receber um aporte de R$ 35 milhões, e investir em tecnologia para oferecer soluções como BaaS (ou serviços bancários, na sigla em inglês).

Com a experiência adquirida em meio a reveses e avanços nesse período, decidiu recalcular a rota: atuando até então como Sociedade de Crédito Direto (SCD), a fintech se prepara agora para se transformar em banco múltiplo, novo modelo de atuação que está em vias de aprovação pelo Banco Central (BC).

"Não queremos competir com grandes bancos no varejo. Nossa vocação é atender a empresa, com soluções financeiras personalizadas e foco no relacionamento”, explica o presidente da fintech, Milton Luiz de Melo Santos, que acumula mais de 40 anos de experiência em cargos de gestão públicos e privados no setor financeiro.

Mas a trajetória da ACCredito começou bem antes. Lançada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP) em parceria com a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) em julho de 2020, dois anos após o BC autorizar as fintechs a operarem como SCDs, a ACCredito nasceu com o objetivo de inovar na concessão de crédito digital.

A proposta inicial de atender MEIs e MPEs por meio da plataforma 100% online fez com que, em pouco tempo, a fintech já operasse com cerca de 1,7 mil negócios em mais de 100 municípios paulistas. "A instituição foi montada com tecnologia de ponta visando esse público", lembra.

O avanço da pandemia, porém, atingiu duramente o público-alvo da ACCredito: a inadimplência disparou acima do esperado (superior a 7%), forçando uma reavaliação do modelo de concessão de crédito ao empreendedor direto na plataforma. "Muitas empresas tiveram dificuldade de pagar o empréstimo, outras fecharam e não conseguiram reabrir. Isso impactou severamente também a ACCredito, que dependia das empresas vendendo e faturando para operar."

Na expectativa de contornar o problema, a fintech montou uma equipe comercial e tentou atuar de forma híbrida, com contato presencial. Mas o problema se mostrou estrutural: se a nova plataforma era altamente disruptiva para facilitar a vida do empreendedor, o mesmo não acontecia com os interessados em acessar o crédito.

“Nosso público era altamente vulnerável, sem habilidades em tecnologia e pouca educação financeira. Também percebemos que o pequeno empresário brasileiro tinha necessidade desse contato face-to-face no processo de crédito - o que não era proporcionado pela plataforma 100% digital."

Outra questão foi a limitação dos programas de garantia, como o Fampe (Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, do Sebrae), que atingiu seu limite de perdas (7% da carteira) e, por isso, não conseguiu cobrir todo o montante de inadimplência gerado no pós-pandemia.

Com isso, de acordo com o presidente, foi preciso reduzir a estrutura de pessoal para atravessar o período de crise, e a plataforma foi bloqueada para novas operações (embora ainda exista).

"Como sócia-proprietária única, a ACSP percebeu que não era sustentável operar sozinha em um mercado de alta concorrência, e buscou parceiros especializados com o objetivo de tracionar os resultados", conta Santos. Foi assim que, com a entrada na sociedade da B100 Holding, do Grupo Planner, o jogo começou a virar.

Ecossistema sólido

Com o bloqueio da antiga plataforma, o caminho escolhido pela ACCredito foi a mudança de foco: a fintech deixou de operar com microcrédito puro e passou a atender empresas de porte maior, com operações mais estruturadas e garantias mais sólidas. Mas a grande virada ocorreu mesmo com a entrada de sua nova sócia em 2024, já que o investimento de R$ 35 milhões permitiu à fintech encaminhar o seu reposicionamento estratégico.

Enquanto a ACSP manteve 50% das ações (preferenciais, sem direito a voto), a B100 assumiu as ações ordinárias e o controle por conta de sua especialização de mais de 30 anos em consultoria empresarial, contabilidade, auditoria e tecnologia da informação com foco em geração de resultados. Já de início, o objetivo foi o de transformar a ACCrédito em um banco múltiplo, que pudesse oferecer uma gama de outros serviços financeiros não só relacionados ao crédito.

"Se de um lado a B100 trouxe expertise e mão de obra especialmente na área financeira, a ACCrédito contribuiu com sua experiência em conformidade e regulação", afirma Santos, que acredita que é esse quesito que deve agilizar sua transformação em banco junto ao BC.

Com um ecossistema consolidado, que inclui corretora, gestora e administradora de fundos, a B100 trouxe não apenas capital, mas novas operações e canais de negócio, destaca.

A parceria também contribuiu para a profissionalização da gestão e a ampliação da atuação da fintech: entre os principais serviços que já estão em operação, segundo Santos, estão desconto de duplicatas - um trabalho com baixo custo de captação de clientes pela compra de recebíveis de pequenas/médias empresas junto a grandes contratantes.

Há também emissão de notas comerciais e debêntures com foco em empresas médias e incorporação de operações estruturadas no mercado de capitais, com garantia real acoplada para oferecer maior segurança. A ACCredito oferece ainda soluções como conta digital empresarial com pix e TED na plataforma BaaS, utilizada por parceiros que oferecem contas aos seus clientes, como é o caso dos marketplaces, e também tem parceria com o BNDES.

"Somos a única SCD autorizada a operar como repassadora de recursos das linhas de crédito da instituição, oferecendo operações de longo prazo com taxas de juros menores (1,8% ao mês)."

Nesse novo estágio, a ACCredito também quer usar a capilaridade das associações comerciais como canais de distribuição de serviços financeiros, atuando em um modelo semelhante ao de cooperativas financeiras como Sicredi e Sicoob, por exemplo.

Passo fundamental

O processo de transformação de SCD em banco múltiplo começou porque a ACCredito percebeu que, para crescer e oferecer um leque mais amplo de serviços financeiros (além do crédito), precisava ser um banco. A figura da SCD criada pelo Banco Central em 2018, para regulamentar fintechs de crédito, impõe muitas limitações de crescimento, explica Milton Santos.

Outra questão é que o Banco Central não aprova que uma entidade sem fins lucrativos (como a ACSP) controle um banco, exigindo uma mudança de comando para uma entidade com 'donos claros', explica o presidente da fintech. Daí o papel da B100 na transformação.

"Sua entrada assumindo o controle será um passo fundamental para o Banco Central aprovar a transformação da ACCrédito SCD em um banco múltiplo, que vai operar com a carteira comercial e também como banco de investimento."

Como etapas do processo, estão a aprovação do Banco Central da transferência do controle para a B100. Na sequência, a aprovação dos sócios (ACSP e B100) em assembleia geral, seguida pela submissão do Plano de Negócios ao BC, para mostrar, entre outros detalhes, como o banco operará, a quem atenderá (foco em PJ, e não varejo com pessoa física), onde atuará e também sua viabilidade econômico-financeira.

"A ideia é oferecer um ecossistema completo: crédito, conta digital, pix, boleto, cartão e serviços integrados de BaaS", afirma Santos, que diz que já existem algumas empresas-clientes que movimentam até R$ 80 milhões/mês por meio das contas digitais ACCrédito, e mais de 100 fundos de investimento operando pela instituição.

Embora a aprovação para criação de um novo banco leve normalmente de um ano a um ano e meio até a conclusão, a ACCrédito espera um processo mais rápido por já ser uma instituição reconhecida e autorizada pelo BC, e a B100, ser uma instituição consolidada e com aval da autoridade monetária para operar.

Com o avanço do processo regulatório e novas rodadas de capital previstas, a perspectiva é que a fintech se consolide como banco digital voltado a empresas de médio porte, e a B100 se torne controladora majoritária, enquanto a ACSP ficará com 100% das ações preferenciais nominativas (com preferência na distribuição de dividendos, sem direito a voto ou controle), ajudando o futuro banco a se alinhar ao ecossistema das associações comerciais.

"Queremos utilizar as associações comerciais locais como pontos de venda para conquistar clientes no Interior paulista, onde a concorrência é menor e a confiança é estabelecida por meio delas", sinaliza o presidente da ACCredito.

IMAGEM: ACCredito/divulgação

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