São Paulo, 28 de janeiro de 2025 – Decisão da 7 Câmara de Direito Público do Tribunal deJustiça de São Paulo (TJSP) considerou válido o decreto da prefeitura que impede o uso demototáxi na cidade, oferecido pelas plataformas 99 e Uber. O serviço tem gerado indisposiçãoentre município e plataformas, além de uma série de fiscalizações da Guarda Civil Metropolitanae da Companhia de Engenharia de Tráfego municipais, que resultaram na apreensão de mais de 100motocicletas. As informações são da Agência Brasil.
Tomada pelo desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, a decisão nega multa às plataformas eafasta a figura do “crime de desobediência”, que a gestão municipal tentou usar como elementos dedissuasão, mas determina que as empresas parem de prestar transporte remunerado com motocicletas.
Entre as justificativas, estão a falta de equipamentos de segurança, a falta de exigência deatestado criminal para os condutores, a permissão de prestação do serviço pelas plataformas pormenores de 21 anos e a exigência somente de habilitação da categoria A, enquanto a legislaçãonacional exige habilitação da categoria B para esse tipo de atuação profissional.
A prefeitura classifica de irregular e irresponsável a atuação das plataformas nessa atividade.
99 acata decisão
A empresa 99 informou, à 19h40, que recebeu e acatará a decisão da Justiça, suspendendo asatividades de transporte com motocicletas na capital paulista.
Em nota, a empresa diz que suspendeu temporariamente a operação da 99Moto na cidade de São Paulo,conforme determinação do Tribunal de Justiça, e que lamenta que milhares de passageiros emotociclistas paulistanos percam as “oportunidades e benefícios que já são direito de mais de 40milhões de pessoas em todo o Brasil”.
O aplicativo informa que vai recorrer da decisão, amparada pelo entendimento do STF e de mais de 20decisões judiciais em todo o Brasil que confirmam que as prefeituras não podem proibir aatividade. “A 99 continuará lutando pelos direitos da companhia, dos passageiros e dosmotociclistas parceiros da cidade”, diz ainda a nota.
Uber
A Uber informou que suspendeu o modal em seu aplicativo na cidade de São Paulo e que irá recorrer.”O Uber Moto é um serviço privado presente de Norte a Sul do País que está regulamentado pelaLei Federal 13.640/2018 e pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012).Decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo e de outros estados confirmam que os municípiosnão podem impedir a operação de serviços de transporte privado por aplicativos, reforçando oentendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a proibição desse tipo de atividade éinconstitucional”, diz a empresa.
