ACISA ganha mais uma ação na justiça em prol dos empresários

Cumprindo seu papel de trabalhar sempre para o empresariado local, a Associação Comercial e Industrial de Santo André (ACISA) acaba de obter mais uma vitória na Justiça. No último dia 6 de março foi publicada a sentença no mandado de segurança coletivo n°. 0005459-25.2014.403.6126, referente a não incidência de contribuição previdenciária sobre determinados pagamentos aos empregados na folha de salário.

De acordo com o advogado Carlos Eduardo Donadelli Grechi, essa é uma decisão importante. “Contudo, é necessário aguardar a definição (trânsito em julgado) sobre a questão para que os associados possam se beneficiar de forma segura e atendam necessariamente aos termos da legislação, com a devida comunicação ao Fisco”, explica Grechi.

Segundo Evenson Robles Dotto, presidente da Associação Comercial e Industrial de Santo André, “todas as empresas associadas da ACISA, dos segmentos da indústria, comércio e prestação de serviços, foram beneficiadas e, após o trânsito em julgado, será possível aproveitar-se dos recolhimentos realizados nos últimos cinco anos, com atualização pela taxa Selic”. 

Por meio desse mandado de segurança coletivo foi declarada a inexistência da relação jurídico-tributária que obriga os associados da ACISA a recolherem contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias; auxílio-transporte ou vale-transporte pago em pecúnia; auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário pago pela empresa nos primeiros 15 dias de afastamento; aviso prévio indenizado; salário estabilidade acidente de trabalho; auxílio-educação sem as limitações do artigo 28, 9º, t, da Lei n. 8.212/1991; e ajuda de custo pagas esporadicamente até o limite de 50% do salário percebido pelo empregador. Por fim, foi autorizada a compensação de valores recolhidos anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação e dos posteriores devidamente corrigidos.

Considerada uma das associações mais antigas e tradicionais do estado, a ACISA que possui cerca de 4 mil associados, registrou em 2014 faturamento anual de R$ 3,9 milhões. A atual diretoria, reeleita no final do mês de janeiro, trabalha de forma voluntária em prol do empresariado e desenvolvimento econômico regional do Grande ABC.