ACSP se reúne com o CNJ para discutir o novo domicílio judicial eletrônico

Na quinta-feira (10), o presidente Roberto Mateus Ordine participou da reunião on-line entre a ACSP e a equipe técnica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para manifestar a preocupação da Associação Comercial a respeito do domicílio judicial eletrônico, já em vigor, que dá margem para aplicação de multa para as empresas que não abrirem domicílio judicial eletrônico.

No encontro, a entidade enfatizou a necessidade de realizar mais esclarecimento ao setor empresarial, em especial, os MEIS, ME e EPP, sem que haja prejuízos aos mesmos, uma vez que muitos não conhecem o novo sistema e podem involuntariamente ser penalizados com aplicações de sanções como a multa de 5% sobre o valor da causa, por mero, desconhecimento.

Na reunião, a ACSP se comprometeu a realizar, junto ao CNJ, ações de divulgação sobre o novo modelo, incluindo uma cartilha didática com um passo a passo para uma comunicação mais direta entre empresários, contadores e advogados para seguimento das regras.

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