Agenda do empresário - 09/08/2017
O que você precisa saber hoje em São Paulo
?O governo federal sancionou a Lei Complementar n° 160, publicada no Diário Oficial de terça-feira, 8/08, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberarem sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
Trata também da reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
?A Receita Federal vai depositar no próximo dia 15/08 cerca de R$ 2,8 bilhões em restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2017, referentes ao terceiro lote de devolução.
A consulta ao lote foi liberada ontem (07/08). Mais de dois milhões de contribuintes terão parte do imposto devolvido neste lote. Os valores serão corrigidos pela taxa Selic.
Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar aqui ou ligar para o Receitafone 146.
?Se precisa ajustar um contrato por meio do índice IGP-DI, saiba que o fator ficou em 0,9858 para vencimentos em agosto. O índice está em deflação, o que reduzirá o valor do contrato.
