CAE do Senado aprova Marco Legal das Garantias

*com agências

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou nesta quarta-feira, 5/7, o Projeto de Lei 4.188 de 2021, também conhecido como Marco Legal das Garantias. A votação foi simbólica, sem contagem de votos.

Entre outros pontos, o Marco das Garantias reformula as normas que regulamentam as garantias de empréstimos com o objetivo de diminuir o risco de inadimplência do devedor e, assim, reduzir o custo do crédito, ou seja, os juros.

A proposta também disciplina e detalha o processo extrajudicial para a recuperação de bens, buscando simplificar esse processo. Atualmente, com exceção dos imóveis, os credores precisam ir à Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência. O PL, no entanto, estende para bens móveis, como veículos, a possibilidade de cobrança extrajudicial em caso de inadimplência.

O texto, portanto, trata em geral da desjudicialização da execução de título executivo judicial e extrajudicial. Os títulos executivos judiciais e os extrajudiciais, previamente protestados, poderão, a critério exclusivo do credor, ser executados diretamente no cartório, sem necessidade de ação judicial.

O Marco é uma proposta do governo de Jair Bolsonaro, mas também é do interesse da atual gestão. O Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, avalia o projeto como importante para destravar o crédito no País.

A tramitação da proposta no Senado teve percalços. Os cartórios, principalmente, vinham fazendo lobby contra a proposta. O texto original da Câmara retirava a necessidade de parte da burocracia cartorial em operações de crédito.

O relator, senador Weverton (PDT-MA), fez uma série de alterações no texto, que já passou pela Câmara. Isso fará com que a proposta seja enviada para nova análise dos deputados, que poderão descartar as mudanças feitas pelos senadores.

Weverton elaborou cinco versões de seu relatório até encontrar um formato que tivesse apoio para ser votado. O projeto facilita a execução por meio extrajudiciais de garantias para operações de crédito fornecidas, por exemplo, por meio de imóveis. Weverton, porém, retirou do texto a flexibilização da proteção a bens de família - o que impede que o imóvel onde mora o devedor seja tomado.

A proposta aprovada pela Câmara também acabava com o monopólio da Caixa Econômica Federal em penhores civis. A proposta aprovada pela CAE retira o trecho e mantém o monopólio. O relator também retirou do texto a criação dos serviços de gestão de garantias.

IMAGEM: Agência Senado