Fraude tributária faz Governo de SP aplicar multa recorde de R$ 1 bi à Fast Shop
Condenação bilionária, a maior já aplicada no país, expõe esquema de corrupção tributária investigado pela Operação Ícaro e amplia pressão sobre varejistas envolvidos em fraudes de créditos de ICMS
A rede varejista Fast Shop foi condenada pelo governo de São Paulo a pagar R$ 1,04 bilhão por corrupção, fraude tributária e obtenção irregular de créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em um esquema investigado pela Operação Ícaro, conduzida pelo Ministério Público paulista. A penalidade é a maior já aplicada no país com base na Lei Anticorrupção.
A condenação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (11/05) e assinada pelo corregedor-geral do Estado, Marcos Lindenmayer. Além da multa bilionária, a empresa terá de publicar a condenação em jornal de grande circulação, manter aviso em destaque em seu site por 45 dias e afixar edital em sua sede pelo mesmo período. Procurada pela reportagem por email às 8h24, a Fast Shop não se manifestou até o momento.
Segundo as investigações, a Fast Shop pagou propinas para obter acesso privilegiado a informações fiscais e acelerar a homologação de créditos tributários de ICMS superiores aos que teria direito. A CGE (Controladoria-Geral do Estado) concluiu que a companhia obteve vantagem indevida de R$ 1,04 bilhão. O valor do dano efetivo aos cofres públicos ainda será calculado pela Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda de São Paulo) após auditorias.
A condenação administrativa decorre dos desdobramentos da Operação Ícaro, deflagrada pelo Ministério Público de São Paulo em agosto de 2025 para investigar um esquema de corrupção envolvendo auditores fiscais da Fazenda estadual e grandes empresas do varejo. As investigações apontam que servidores públicos recebiam propina para facilitar ressarcimentos tributários milionários de ICMS.
Em acordos de não persecução penal firmados com a promotoria para não responder a um processo criminal, os sócios-proprietários da Fast Shop,Milton Kazuyuki Kakumoto e Júlio Atsushi Kakumoto, e o diretor da rede, Mario Otávio Gomes, assumiram o envolvimento em um dos maiores esquemas de corrupção tributária ligado a auditores da Sefaz-SP. Juntos, eles se comprometeram a restituir R$ 100 milhões aos cofres públicos.
Recentemente, a varejista renegociou o pagamento em acordo com o Ministério Público. Em troca, entregou mais informações sobre o esquema que desviou bilhões do estado por meio de servidores da Sefaz-SP.
De acordo com depoimento de Gomes ao Gedec (Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro), entre 2021 e 2025, a Fast Shop teria recebido mais de R$ 1,5 bilhão em ressarcimentos de ICMS. Deste montante, R$ 1,04 bilhão teria sido inflado de forma indevida pelo auditor Silva Neto. Apenas R$ 553 milhões seriam de créditos aos quais a empresa de fato teria direito.
O mecanismo de créditos de ICMS permite às empresas abaterem o imposto pago na compra de mercadorias e insumos, evitando a cobrança em cascata ao longo da cadeia produtiva. A empresa registra o valor do ICMS na nota fiscal de compra e, na apuração mensal, esse valor é descontado do ICMS devido nas vendas.
Prisão e demissões
Deflagrada em 12 de agosto, a Operação Ícaro desmantelou uma suposta rede de propinas organizada pelo auditor fiscal Artur Silva Neto, que atuava para acelerar e inflar o ressarcimento de créditos de ICMS para grandes varejistas. O esquema começado em maio de 2021 e durado, pelo menos, até junho deste ano.
O dono da Ultrafarma, Sidney Oliveira, chegou a ser preso temporariamente na Operação Ícaro durante a investigação e responde por crime de corrupção em uma ação penal.
No dia 29 do mês passado, a Sefaz-SP anunciou a demissão de cinco auditores fiscais envolvidos em irregularidades. Ao todo 61 procedimentos administrativos estão em aberto, dentre eles 11 disciplinares em andamento, 37 apurações preliminares para investigar desvios de conduta e cinco processos estão em fase avançada e podem resultar em novas demissões. A secretaria diz ainda que novas apurações podem ser instaladas conforme o avanço das investigações.
Silva Neto, apontado como mentor da estrutura de liberação irregular de créditos tributários enquanto ocupava o cargo supervisor fiscal da Diretoria de Fiscalização (Difis), foi exonerado em agosto do ano passado e segue preso preventivamente no interior de São Paulo.
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