Governo cria programa para reduzir dívidas tributárias
As empresas interessadas devem adeir ao programa até 30 de setembro de 2015
O Diário Oficial da União publicou hoje (22/07) uma medida provisória que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).
Trata-se de mais uma iniciativa que busca reforçar os caixas do governo para o cumprimento da meta fiscal. A medida permite que as empresas que possuem débitos de natureza tributária junto da Receita Federal ou Fazenda Nacional abatam a dívida com créditos originados de uma base de cálculo negativa da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).
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Assim como um prejuízo fiscal, a base de cálculo negativa da CSLL é considerada uma perda patrimonial que também pode ser recuperada por meio de crédito tributário.
O abatimento das pendências com a utilização desses créditos só será possível para débitos vencidos até 30 de junho de 2015.
As empresas interessadas no benefício deverão aderir ao programa até o dia 30 de setembro mediante apresentação de requerimento.
