Procon alerta comércio sobre multa indevida
Em visita a comerciantes de Osasco e Sorocaba, supostos fiscais aplicam multas ilegais e enviam boletos com cobrança de taxa fictícia
O diretor do Procon-SP, Paulo Miguel, encaminhou ofício ao presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alencar Burti, para alertar sobre a fiscalização e aplicação de multas ilegais do Instituto Federal de Defesa do Consumidor e do Cidadão (IFEDECC).
De acordo com denúncias recebidas pelo órgão oficial de proteção e defesa do consumidor, supostos fiscais do IFEDECC visitam estalececimentos comerciais e, depois, enviam boletos de cobrança de uma suposta Taxa de Fiscalização e Conscientização. Há relatos de visitas a comerciantes dos municípios de Sorocaba e Osasco.
O Procon ressalta que o Instituto não tem certificação ou competência para fiscalizar e nem para cobrar multas. Irregular, a cobrança deve ser desconsiderada e denunciada às autoridades pelos comerciantes.
O caso já foi encaminhado para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e à Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo.
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