Senado mantém isenção tributária para entidades sem fins lucrativos

Por unanimidade, o Senado Federal aprovou, na terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2026, que garante a manutenção dos benefícios tributários federais para entidades e pessoas jurídicas sem fins lucrativos. A proposta elimina a exigência de certificações específicas - como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), OS (Organização Social) e Cebas (Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social) - como condição para manutenção das isenções. Aprovado com 69 votos favoráveis, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

 A autoria do projeto é do senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto propõe a correção de dispositivos da Lei Complementar 224/2025 que haviam estabelecido um corte linear de 10% nos benefícios fiscais federais. Segundo o parlamentar, a medida poderia ampliar a carga tributária sobre instituições do chamado Terceiro Setor, comprometendo recursos destinados a áreas essenciais como assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e pesquisa científica.

Durante a votação, Arns afirmou que a legislação atual criava uma “grave distorção jurídico-tributária” ao permitir que entidades sem finalidade lucrativa fossem tratadas como empresas comuns para fins de tributação.

“As entidades filantrópicas do terceiro setor, santas casas, creches, instituições de apoio a idosos, doenças raras e outras organizações sem fins lucrativos passariam a pagar Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, mesmo sem existir lucro na atividade. Todo eventual resultado positivo precisa ser reinvestido na própria instituição”, destacou o senador.

De acordo com o autor, a Receita Federal reconheceu a inconsistência jurídica gerada pela LC 224/2025. A estimativa apresentada no Senado apontava que o aumento da carga tributária poderia variar entre 2,7% e 4% sobre as bases tributáveis, dependendo da atividade desempenhada pelas entidades.

Para a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), a medida dará segurança jurídica para as instituições. “A CACB saúda a aprovação no Senado Federal tendo em vista que é mais uma garantia de conquistas já obtidas pela nossa entidade junto à Receita Federal”, disse o vice-presidente jurídico da organização, Anderson Trautman Cardoso.

Defesa, esporte, cultura e pessoas com deficiência

O projeto abrange também a recomposição orçamentária do Ministério da Defesa. A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), também apresentou parecer favorável e acolheu emendas das senadoras Damares Alves (Republicanos-DF) e Leila Barros (PDT-DF), além do senador Carlos Portinho (PL-RJ). As alterações aprovadas preservam incentivos previstos na Lei Geral do Esporte, mantêm benefícios destinados ao setor cultural e impedem que as regras da LC 224/2025 afetem as isenções tributárias para aquisição de veículos por pessoas com deficiência.

IMAGEM: Jonas Pereira/Agência Senado