Tudo que ainda precisa ser feito nas telecomunicações

1. Revisão do modelo institucional. Essa ainda é a primeira entre as medidas sugeridas ao novo Presidente da República. Aliás, já em 2010 esse o aspecto era, de longe, o mais relevante entre os 11 pontos sugeridos. Esse aspecto, entretanto, não recebeu praticamente nenhuma atenção do governo Dilma Rousseff. Por isso, esperamos que o novo governo reveja e aprimore“ a legislação e o modelo institucional privatizado das Comunicações como um todo, harmonizando-o e promovendo seu ordenamento jurídico, sem desfigurá-lo”.

A rigor, ainda persiste um abismo legislativo entre telecomunicações e comunicação de massa – em especial a Radiodifusão, que abrange as emissoras de rádio e de TV aberta, até porque a legislação que rege a Radiodifusão brasileira se resume a um capítulo da Lei 4.117, de 1962 (mais do que cinquentenária), conhecida pelo nome de Código Brasileiro de Telecomunicações.

Até a lei relativamente mais recente e moderna, que rege telefonia e as telecomunicações – Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de no 9.472, de 16 de julho de 1997– necessita de atualização em diversos pontos, em especial depois do advento da internet e do impacto e das implicações das Redes Sociais, da mobilidade, da Computação em Nuvem e de fenômenos como o Big Data na vida econômica, social e cultural do País.

2. Estimular o investimento privado. Como fizemos em 2010, reiteramos a sugestão de que o novo governo confira maior estímulo, tanto ao investimento privado no setor, bem como à atração de novas operadoras de modo a ampliar a competição na área de serviços.

3. Desoneração tributária. Há quatro anos, sugerimos ao novo governo que reduzisse significativamente a absurda carga tributária de 43% (média nacional) que onera diretamente todos os serviços de telecomunicações, inclusive os novos serviços, como os de acesso à internet em banda larga. Embora o governo Dilma Rousseff tenha reconhecido o problema, a única medida concreta foi a redução dos tributos federais (PIS/PASEP) incidentes sobre os serviços de banda larga, que representam menos de 10% do total de tributos que oneram os serviços). Nada foi feito na área dos tributos estaduais, como ICMS, maior parcela da tributação, com a alíquota de 33% sobre o valor dos serviços.

4. Profissionalizar e fortalecer a Anatel. Eis aí um aspecto positivo do governo que se encerra. Sugerimos, entretanto, que seja aprofundado nos próximos quatro anos. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) precisa ser preservada de interferências político-partidárias.

5. Acelerar a inclusão digital. Ao longo dos últimos quatro o anos, quase nada foi feito em âmbito governamental nessa área. Sugerimos, portanto, que o novo governo formule políticas públicas e crie condições para a inclusão digital, a começar da elaboração de um novo Plano Nacional de Ban- da Larga muito mais ambicioso e baseado em parcerias público-privadas (PPP).

6. Fortalecer a indústria nacional. A indústria brasileira vive um longo período de total retrocesso, inclusive na produção de celulares para exportação, em decorrência da queda contínua de competitividade de nossa economia. Reiteramos a necessidade desse fortalecimento sem qualquer protecionismo ou reserva de mercado, mas, a partir de estímulos de ordem fiscal e forte incentivo à pesquisa e à formação de recursos humanos altamente qualificados.

7. Aprimorar a qualidade dos serviços. Embora esse ponto tenha merecido boa atenção do Ministério das Comunicações e
da Anatel, julgamos que deva ser aprimorado ainda mais, com maior atenção aos padrões de atendimento do usuário. Ao longo dos últimos quatro anos, o País iniciou o processo de avaliação da qualidade dos serviços. Os cortes radicais do orça- mento da agência reguladora, entretanto, impediram sua ampliação, além de não permitirem maior fiscalização da ação das prestadoras de serviço.

8. A escolha de ministro competente. No período 2010-2014, o governo escolheu, sem dúvida, um ministro das Comunicações competente e comprometido com o desenvolvimento setorial. Seu trabalho, no entanto, não obteve os melhores resultados porque as demais condições e pontos sugeridos em 2010 não se concretizaram, diante da baixa prioridade das Comunicações nas políticas do governo federal.

9. A inutilidade da Telebrás. Como o fizemos em 2010, reiteramos que o novo Presidente da República reveja a anacrônica reativação da Telebrás – que, praticamente, nada tem feito em favor da democratização da banda larga no País.

10. Papel regulador e fiscalizador do Estado. Reiteremos, por fim, esta última sugestão oferecida em 2010 que não mereceu a devida a atenção do governo federal nos últimos quatro anos.