BRASÍLIA, DF, E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A nova versão da reforma tributária divulgada nesta segunda (9) permite a devolução dos novos tributos para pessoas do Cadastro Único do governo federal sobre serviços de telecomunicações, a inclusão de armas e plásticos no Imposto Seletivo e tributação ainda menor para o setor imobiliário. Veja as principais mudanças.
O relator no Senado do principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), senador Eduardo Braga (MDB-AM), divulgou seu relatório nesta segunda-feira (9) com uma nova versão do texto. Veja aqui a íntegra.
Braga inclui armas e munições, salvo se destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública, no Imposto Seletivo, destinado a produtos que causam danos à saúde ou ao meio ambiente. O objetivo é manter a tributação atual, que já é mais elevada em relação à maioria dos produtos nacionais.
Itens plásticos descartáveis de uso único, como sacolas, talheres, canudos, copos, pratos e bandejas de isopor foram considerados “extremamente prejudiciais ao meio ambiente” e incluídos na base do imposto.
Também estão no Imposto Seletivo veículos, embarcações e aeronaves, fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos (inclusive bets) e fantasy sport.
Ele também fez várias mudanças na regra específica do setor de imóveis, ampliando de 40% para 50% o percentual de redução dos novos tributos na alienação (70% na locação).
Para locações, só haverá cobrança nos casos de número mínimo de três imóveis alugados e receita de pelo menos R$ 240 mil anuais. Para alienações, somente se houver a venda de mais de três operações no ano calendário a pessoa será enquadrada como contribuinte.
Foram feitos pequenos ajustes na lista de alimentos da cesta básica que, segundo o Ministério da Fazenda, não terão impacto na alíquota dos novos tributos. Entre eles, tratamento igualitário do óleo de milho com os demais óleos vegetais.
Houve ampliação da lista de insumos agropecuários com direito à redução de alíquota, especialmente os relacionados aos serviços nessa atividade.
O relator também incluiu no texto trechos do segundo projeto de regulamentação que tratam do Comitê Gestor formado por estados e municípios, que será instituído até 31 de dezembro de 2025.
Braga fará uma coletiva de imprensa às 14h. A leitura do relatório na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) será a partir das 16h. Após a leitura, os senadores que compõem a comissão terão 48 horas para fazer sugestões de mudanças.
A previsão é de votação na CCJ na quarta-feira (11), durante a reunião semanal da comissão, agendada para as 10h. Caso o colegiado aprove o parecer de Braga, o projeto pode ser colocado em votação no plenário do Senado no mesmo dia, mas há possibilidade de os senadores concluírem a votação no dia seguinte.
O PLP 68 chegou ao Senado em agosto, após aprovação na Câmara dos Deputados, que dará a palavra final após a análise dos senadores.
O governo e o Congresso devem acelerar a conclusão das votações até o recesso parlamentar, marcado para começar em 21 de dezembro. Depois, o projeto irá para sanção do presidente Lula.
A reforma começa a ser implementada em 2026, com prazo de transição até 2032 para os futuros impostos sobre consumo CBS e IBS substituírem o ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins.
