São Paulo, 17 de dezembro de 2024 – O relatório final do projeto da Lei de DiretrizesOrçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) obriga o Executivo a mirar o centro da meta fiscal, que éo equilíbrio entre receitas e despesas, ou déficit zero. Além disso, adiciona 16 despesas quenão podem ser contingenciadas no ano que vem. O texto deve ser votado nesta terça-feira (17) naComissão Mista de Orçamento. A LDO fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentosanuais.
Até agora, para a meta fiscal, o governo vem trabalhando com uma margem de tolerância prevista noarcabouço fiscal, de 0,25% do produto interno bruto (PIB). Para 2025, isso significa um déficit deaté R$ 30,9 bilhões.
O relatório, do senador Confúcio Moura (MDB-RO), só admite que o governo use essa margem após aavaliação de receitas e despesas do quinto bimestre. Ou seja, a partir de novembro de 2025. Deacordo com o senador, faltou esse ordenamento normativo para a ação do governo em relação àobtenção da meta.
Os contingenciamentos são feitos após as avaliações bimestrais quando o governo percebe que ameta de resultado fiscal está sob risco. A LDO lista 71 despesas que não são passíveis decontingenciamento como o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Partidário. relator incluiu mais 16 tipos como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento deFronteiras, a defesa agropecuária e a prevenção e mitigação de desastres naturais.
Também foi acrescentado no relatório um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões dedeputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previstso no Plano Plurianual2024-2027, poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento, porexemplo. Ao todo, foram apresentadas 335 emendas para o anexo. O relator aprovou 255, resultando em55 programas e 95 ações.
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