SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Um grupo de 17 entidades brasileiras e internacionais enviou nesta segunda-feira (17) ao presidente da Câmara, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), uma carta de apoio ao projeto de lei dos mercados digitais (PL 4.675/2025), que aumenta o poder do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre as plataformas de internet.
O projeto de lei, enviado à Câmara pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 17 de setembro, impõe obrigações às maiores big techs para garantir a concorrência e barrar preços abusivos no país.
“É uma iniciativa muito importante para o Brasil, com implicações mais amplas para outros países democráticos que buscam superar as limitações do direito concorrencial tradicional diante das falhas específicas dos mercados digitais”, diz a carta obtida pela reportagem. Entre as entidades signatárias estão Artigo 19, Balanced Economy Project, Canadian Anti-Monopoly Project, The Centre for Internet and Society, Data Privacy BR, Idec, FGV Rio, IT for Change, Open Markets e Privacy International.
O projeto prevê a criação de uma superintendência-geral de mercados digitais no Cade, que faria a designação das empresas sistemicamente relevantes. Essas empresas teriam de cumprir algumas obrigações para garantir livre concorrência, ou estariam sujeitas a sanções.
O governo Lula quer urgência na tramitação do projeto de lei, que é prioridade do Ministério da Fazenda. A expectativa era que Motta pautasse a votação da urgência na semana passada, mas houve resistência de deputados da oposição.
O projeto de lei prevê que o Cade não aja apenas na avaliação de fusões ou aquisições após elas ocorrerem. O órgão faria uma regulação ex-ante, estabelecendo obrigações para as empresas designadas como sendo de relevância sistêmica.
As big tech se opõem à regulação ex-ante, afirmando que gera insegurança jurídica, já que não há regras universais, e que pode comprometer sua capacidade de introduzir novos produtos, inibindo a inovação.
Na carta enviada a Motta, as entidades defendem esse tipo de regulação. “Ferramentas antitruste ex-ante ampliam o conjunto de instrumentos disponíveis às autoridades concorrenciais, permitindo prevenir riscos estruturais e condutas nocivas por meio de obrigações específicas e compromissos proativos”, dizem. “Em mercados digitais, cujas características estruturais naturalmente favorecem a concentração, essas salvaguardas são essenciais.”
O objetivo é impedir práticas das big techs que distorcem a concorrência e prejudicam consumidores e fornecedores. Entre elas está a autopreferência (priorizar os produtos da própria plataforma em detrimento de outros vendedores), venda casada (exigir que o consumidor use determinados produtos oferecidos pela plataforma) e aquisições de startups com o objetivo de eliminar a concorrência
As entidades afirmam que a regulação não inibirá a inovação. “Contrariamente ao que frequentemente alegam as grandes empresas de tecnologia para se opor à criação de novos marcos regulatórios, a suposta escolha entre regulação e inovação é um falso dilema. Quando bem compreendida, a regulação que corrige distorções e sinais de demanda mal alinhados reorganiza o portfólio de atividades inovadoras, filtrando e orientando essas atividades para inovações socialmente desejáveis, cujos benefícios são amplamente compartilhados.”
A carta cita a experiência do Brasil no setor de fintechs como demonstração de regulação bem calibrada que catalisa inovação. “Por meio de medidas direcionadas do Banco Central como regimes de licenciamento diferenciados, sandboxes regulatórios, requisitos de interoperabilidade e open finance o número de fintechs passou de 244 para 855 entre 2017 e 2022, acompanhado de maior concorrência e ampliação das opções disponíveis aos consumidores.”
