[AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DC NEWS]
A Emenda Constitucional (EC) 132, de 2023, que alterou o Sistema Tributário Nacional, embutiu mistificações, promessas inverificáveis, ocultação de consequências e soluções improvisadas, na visão do ex-secretário da Receita Federal (1995-2002, governo FHC) Everardo Maciel. Ele precifica aumento da litigiosidade e avalia que a “expansão da matéria tributária na Constituição” exigirá uma “longa consolidação jurisprudencial”. E ainda que as mudanças não sejam mensuráveis por enquanto, Maciel adianta que alguns setores econômicos sofrerão aumento da carga tributária – e inclui entre eles os optantes do Simples Nacional. “Não sei dimensionar quantos e quais. Mas que terão um impacto desfavorável, não há dúvida quanto a isso”, afirmou o consultor, após participar de evento promovido pelo pelo Conselho Superior de Direito da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em conjunto com a Academia Internacional de Direito e Economia (Aide).
Maciel destacou a importância da criação do Simples Nacional para a formalização de milhões de pequenos negócios no país. Neste momento, há dois caminhos possíveis, segundo ele. Um mais “saudável”, que é alterar a lei. O outro é “partir para a informalidade”. O Simples entrou em vigor a partir de 1º de julho de 2017, após a aprovação da Lei Complementar 123, em dezembro do ano anterior. Em 30 de novembro, último dado disponível, eram 24,5 milhões de optantes, segundo a Receita. Em 31 de janeiro, 22,4 milhões. Quase 7,1 milhões estão em São Paulo.
Em sua apresentação, o ex-secretário da Receita destacou a “complexidade” da reforma, que terá dois sistemas distintos até 2032. Entre as áreas com provável aumento de carga – com impacto nos preços –, citou produtos e serviços tributados pelo Imposto Seletivo, além do Simples. “É evidente que os serviços, especialmente os de natureza pessoal”, vão aumentar, afirmou o consultor e vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF). Ele também considera “pouco crível” a promessa de devolução rápida de créditos acumulados. E chamou de “controversa” a administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por um Comitê Gestor – definido na EC 132 como “entidade pública sob regime especial”, com “independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira”. Esse colegiado deverá ser formado por 27 representantes pelos estados e o Distrito Federal, mais 27 pelos municípios (14 com base nos votos de cada cidade e 13 com base nos votos ponderados pelas populações). “Isso não se sustenta. Não tem lógica, não tem nexo nenhum.”
Segundo Maciel, a “reprodução acrítica” de modelos de outros países nem sempre é conveniente. Aproximadamente 170 países têm IVA, por exemplo, mas não se trata de um modelo homogêneo. O ex-secretário disse que a Índia vem discutindo diferentes tributações sobre a pipoca e que a Dinamarca decidiu recentemente isentar o imposto sobre livros.
REAJUSTE – As entidades ligadas ao empreendedorismo seguem mobilizadas pela atualização dos valores de enquadramento do Simples. Na terça (2), em Brasília, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e o Sebrae promoveram encontro com líderes empresariais e parlamentares. “Lutamos diariamente para manter esse sistema tributário e ajudar as micro e pequenas empresas para que elas continuem empreendendo no país”, afirmou o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto. Ele espera que o reajuste de 83% seja aprovado ainda neste ano. Segundo os representantes do setor, não há correção desde 2018.
O presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) no Senado, Efraim Filho (União-PB), afirmou que existe uma visão equivocada de que o sistema é mantido por subsídios. “Isso não é verdade. O Simples é uma política pública de sobrevivência dos pequenos negócios”, disse. O presidente da FCS na Câmara, deputado Domingos Sávio (PL-MG), acredita que a atualização pode ser aprovada ainda em 2025. “Todos os partidos estão em sintonia para que seja votado, mas precisamos agora tornar isso concreto.” Segundo o deputado Elder Salomão (PT-ES), o assunto está acima de ideologias e envolve desenvolvimento econômico.
(Com informações da CACB)
