BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (13) a segunda lei de regulamentação da reforma tributária, que unifica os tributos federais, estaduais e municipais sobre o consumo.
O governo também lançou oficialmente a Plataforma Digital da Reforma Tributária, que vai centralizar as operações fiscais das empresas e será capaz de processar cerca de 200 milhões de operações por dia.
As medidas dão o pontapé na fase de implementação da reforma tributária, que vai unificar cinco tributos -os federais PIS, Cofins, e IPI, além do ICMS estadual e do ISS municipal- em um IVA (Imposto sobre Valor Agregado), considerado mais eficiente e já amplamente adotado em outros países.
No Brasil, o IVA terá duas partes: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que caberá ao governo federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), repartido entre estados e municípios.
Neste ano, não haverá recolhimento efetivo dos novos tributos, mas as empresas terão de emitir documentos fiscais para testar o sistema e prestar informações que permitam calcular a alíquota que será cobrada a partir de 2027.
Segundo o ministro Fernando Haddad (Fazenda), haverá um prazo de transição para o IBS, a pedido dos governos estaduais, para adaptação de benefícios atuais.
Lula usou o momento da sanção para enaltecer sua equipe econômica e citar marcos considerados importantes para sua gestão na área, sendo a principal a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 -que entrou em vigor neste ano.
“O que nós estamos falando aqui é que nós vamos apertar um botão para fazer funcionar um sistema que é uma espécie de um teste. Durante todo esse ano, esse sistema vai funcionar como teste para que quando chegar dia 1º de janeiro de 2027 a sociedade brasileira ganhe de fato o direito a tudo aquilo que o [secretário da Receita Federal, Robinson] Barreirinhas falou, que o Haddad falou, os relatores falaram”, disse o presidente.
O evento de sanção teve a presença de ministros e integrantes do Ministério da Fazenda, além do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O chefe da Casa veio a Brasília para a cerimônia, num momento em que o Congresso está sem atividades pelo recesso parlamentar. Esta é a primeira ocasião pública de 2026 com a presença do chefe do Legislativo, que faltou ao evento em memória do 8 de janeiro.
“O parlamento continuará vigilante e parceiro nas que impulsionam o Brasil para o futuro”, disse Motta. “A reforma tributária deixa de ser um conceito econômico abstrato que passa a estar na palma da mão do brasileiro, na tela do computador do empreendedor. O Brasil que queremos, mais eficiente, mais justo e mais transparente, começa a se desenhar com ações concretas como essas.”
A lei sancionada nesta terça cria o Comitê Gestor do IBS. O órgão será composto por 27 representantes dos estados e outros 27 dos municípios e ficará responsável pela gestão e coordenação operacional do novo imposto, que será compartilhado entre os entes.
Após uma queda de braço entre as entidades que representam os municípios, o Congresso definiu que, dos 27 assentos que cabem a eles, 14 serão eleitos entre ao menos duas chapas apresentadas pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios), e os outros 13, entre ao menos duas chapas protocoladas pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos).
O texto ainda institui a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS. A ideia é que o órgão uniformize as jurisprudências a respeito dos dois tributos, para evitar decisões conflituosas a partir de questionamentos dos contribuintes.
Outro ponto é a regulamentação do IS (Imposto Seletivo), apelidado de imposto do pecado, que vai incidir sobre bens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Durante a tramitação, os senadores chegaram a estipular um teto de 2% para a cobrança desse imposto sobre o setor de bebidas açucaradas, como refrigerantes, mas a trava foi derrubada pela Câmara dos Deputados.
A nova lei ainda modifica regras de outros impostos específicos, como ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que precisará ter alíquotas progressivas a serem definidas por cada estado, e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).
Novo sistema
A nova plataforma da reforma tributária será, segundo o governo, a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário brasileiro. O sistema será capaz de processar cerca de 200 milhões de operações por dia e deve movimentar 5 petabytes de dados (o equivalente a 5.000 terabytes), um desafio tecnológico até para as grandes empresas de tecnologia que trabalham no fornecimento de serviços para o programa.
O portal é acessado via gov.br e terá funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida, declaração pré-preenchida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber para as empresas.
O sistema foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses. Ele começou a ser desenvolvido no início de 2024 pela Receita Federal e pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados).
CRONOGRAMA DA REFORMA
2026: Período de testes
2027: CBS substitui o PIS/Cofins; é introduzido o Imposto Seletivo
2029 a 2032: Transição para o IBS de estados e municípios
2033: Novo sistema pleno (fim do ICMS e do ISS)
