BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A proposta de regular a atividade e garantir uma proteção mínima a trabalhadores por aplicativos como os de transporte ou de entregas está colocando do mesmo lado o governo Lula (PT) e parlamentares da oposição.
O arranjo tem frustrado as empresas do setor, que apostavam em um texto mais alinhado às suas demandas, uma vez que a comissão especial criada para discutir o assunto é ocupada principalmente por deputados à direita e do centrão e com assentos em frentes parlamentares ligadas ao setor empresarial, como a do empreendedorismo e a do livre mercado.
No governo, a costura pela regulamentação é encabeçada pelo ministro Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência). O grupo de trabalho (GT), uma iniciativa do governo retomada por ele, privilegiou a interlocução com representantes dos trabalhadores, de quem a gestão quer se aproximar. Em 2018, essa base era majoritariamente bolsonarista.
Com o GT chegando ao fim, as empresas foram recebidas pela primeira vez no Planalto há alguns dias, mas nem Boulos nem o ministro Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), que também é parte do grupo, estiveram à mesa.
Segundo a Secretaria-Geral, Boulos teve reuniões individuais com Uber, 99 e Keeta nas últimas semanas. Ele e os demais ministros não participam das reuniões de trabalho, consideradas técnicas.
O governo adiou em 10 dias a entrega do relatório final das discussões com os setores, que seria feita nesta sexta (30), alegando a necessidade de novas análises técnicas de ministérios envolvidos. Paralelamente ao GT, o governo decidiu apoiar o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao projeto de lei complementar (PLP) 152/2025, que tramita na Câmara dos Deputados.
Empresas e governo trocam acusações quanto aos comportamentos dos dois lados desde que o tema voltou a ser tratado no Planalto. Interlocutores dos apps relatam um clima de ameaça e criminalização das atividades.
Integrantes do governo, por sua vez, dizem que as empresas chegaram a reclamar à Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) e teriam ameaçado usar o tema durante a campanha eleitoral. Lula seria associado ao potencial aumento no preço das entregas.
Publicamente, o setor diz que o texto de Coutinho traz insegurança jurídica, gera custos e inviabiliza investimentos. Reservadamente, dizem ter sido deixadas fora das discussões.
“Falamos com as empresas para tratar dos direitos dos trabalhadores. O diálogo sempre esteve aberto, mas o governo não vai recuar do projeto para trazer condições dignas aos trabalhadores”, diz Boulos.
Governo e empresas têm dificuldades de monitorar o nível de apoio dos trabalhadores à proposta, mas grupos como a Anea (Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos), um coletivo de lideranças de todo o Brasil, estão participando das reuniões do GT e viram muitas de suas pautas acolhidas no relatório de Coutinho.
Nesta semana, quando o Legislativo volta ao trabalho, Boulos pretende se reunir com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), Coutinho e Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da comissão especial que discutiu o tema no parlamento. Desse encontro deverá sair um calendário para a votação na comissão e no plenário. Motta sinalizou que irá colocar o texto em votação.
Auxiliares do Planalto dizem que o tema é uma das prioridades do governo no primeiro semestre, antes das restrições eleitorais. A outra pauta trabalhista prioritária para Lula será a redução da escala 6×1.
Passarinho diz que já estão mapeados ajustes que, na avaliação dele, deixarão o texto mais perto do consenso. A estratégia considera tirar do relatório termos que possam ser interpretados como formalização do trabalho, o que abriria caminho para questionamentos futuros.
“Existem críticas, é normal, mas a gente conseguiu colocar [no relatório] os benefícios aos trabalhadores e a não necessidade de vínculo, que é algo que eles também não querem”, disse.
Segundo o deputado, há na comissão, “de modo geral, um alinhamento de todo mundo.”
Essa é também a avaliação do relator. “A gente discutiu muito, eu mesmo sou do livre mercado. Está claro que a gente não quer interferir [na livre concorrência], mas quer garantir direito para o trabalhador”, afirmou Coutinho.
O ano eleitoral deve favorecer o andamento do projeto. Gilson Marques (Novo-SC), que integra a comissão, diz que “muitos políticos populistas irão se esforçar para aprovar antes da eleição”.
Ele afirma que os benefícios aos trabalhadores são uma ilusão, pois reduzirão os ganhos ao tornar obrigatórios os recolhimentos. “Inserir direitos análogos à CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] é excelente para o discurso”, diz, “mas a forma não é forçar isso na lei.”
O relatório de Coutinho considerou textos de outras propostas na Câmara, uma delas do hoje ministro Boulos. Nessa, os entregadores teriam um piso de R$ 10 por pedido. Coutinho previu no texto um mínimo de R$ 8,50.
Parlamentares apontam que quaisquer dos valores desconsideravam diferenças regionais, pois, em São Paulo, R$ 8,50 seria pouco, nos interiores, muito. O relator avalia prever mais de um patamar de preços para as diferentes regiões.
Empresas como iFood, Keeta e 99, atualmente sob acirrada disputa pelo mercado de entrega de comida, e que já virou até caso de polícia, sentam do mesmo lado na mesa nessa briga e são contrárias ao PLP.
A Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que reúne Amazon, 99 e iFood, diz que as empresas sempre foram favoráveis à regulamentação, mas que o relatório desestrutura o modelo jurídico atual.
O ponto central da crítica refere-se a uma diferenciação entre a intermediação de serviços e o que essas empresas fazem. A interpretação dos aplicativos é a de que eles passariam a ser prestadores de serviços, e não mais grupos de tecnologia.
A Uber diz, em nota, que o reenquadramento elevará os tributos, com efeito sobre o que é cobrado dos usuários. O Rappi afirma defender um modelo que preserve autonomia e amplie proteção, sem comprometer o setor.
As empresas projetam aumento de preços e a redução dos pedidos. Segundo a Amobitec, o piso por entrega poderia aumentar o preço final em até 30% e levaria a uma queda de 50% nos pedidos.
Para o presidente da comissão especial, “é normal que aumente o preço”, pois as empresas passarão a lidar com novas obrigações, mas a expectativa é de uma acomodação do mercado.
Coutinho diz que ainda vai analisar um relatório enviado pela Amobitec com críticas ao texto. “Não é nossa intenção aumentar preço de nada, mas o que precisa é ter uma relação melhor. [Hoje] são eles quem definem como deve ser.”
PONTOS PRINCIPAIS DO PLP 152/25, QUE REGULAMENTA O TRABALHO POR APP
> Desconto máximo de 30% por serviço
As empresas não poderão descontar mais de 30% daquilo que o usuário pagou
> Composição de custos para a atividade
A remuneração bruta considera 75% de custos. Os outros 25% equivalem aos serviços executados
> Preço mínimo por corrida ou por entrega
Fixado em R$ 8,50, com a previsão de atualização anual pelo INPC
> O que as empresa não poderão exigir:
Relação de exclusividade;
Jornada mínima de trabalho;
Que o trabalhador aceite o serviço;
Punição por desconexão
> Contribuição ao INSS
Trabalhadores pagarão 5% sobre os 25% equivalentes aos serviços executados
Empresas pagarão 20% + 2% para um financiamento contra acidentes de trabalho
