BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O projeto de resolução bancária, proposta do governo para aperfeiçoar os instrumentos do Banco Central para lidar com instituições financeiras em dificuldade, prevê dar ao Senado o poder de barrar a concessão de empréstimo ou capitalização pela União a bancos, instituições de pagamento, cooperativas de crédito, seguradoras e entidades como a B3.
Para instituições financeiras e seguradoras, o texto prevê que esse socorro só será considerado depois de esgotadas outras possibilidades previstas no chamado regime de estabilização, que inclui a absorção do prejuízo por acionistas até que o capital social seja reduzido a R$ 1.
O uso prioritário de recursos privados para amortecer as perdas em caso de quebra de instituição é uma das previsões do projeto. Além da redução do capital social, há a criação dos fundos de resolução, um modelo similar ao do FGC (Fundo Garantidor de Créditos), só que para socorrer as instituições -o FGC reembolsa poupadores de instituições liquidadas, como é o caso de Master, Pleno e Willbank, todos ligados ao escândalo.
O projeto de resolução bancária deveria ser votado no plenário da Câmara dos Deputados na primeira semana de março, mas a nova prisão de Daniel Vorcaro, ex-banqueiro e dono do Master, teria contaminado o clima para a apreciação do texto. A expectativa agora é que ele seja votado na próxima semana.
A pauta será definida em reunião na segunda (16). O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), havia descrito a votação da proposta como uma resposta do Legislativo ao caso Master. As mudanças no arcabouço legal do regime de resolução, incluídas no projeto, se estendem à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e à Susep (Superintendência de Seguros Privados).
A primeira versão do relatório do deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) foi alvo de queixas por excluir o Legislativo das decisões sobre as operações de socorro com recursos da União, mantendo tudo exclusivamente nas mãos do Executivo, por meio do CMN (Conselho Monetário Nacional).
“A gente tem que fazer uma ponderação. Tem que ter uma participação do Legislativo, mas sem esquecer que o projeto tenta exatamente afastar um pouco as decisões do clima, do calor do momento”, disse Queiroz.
Um novo relatório da proposta foi liberado nesta sexta (13) e, nele, há a previsão de que as operações de empréstimo ou capitalização temporária pela União sejam comunicadas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) ao Senado em até cinco dias úteis após a aprovação da operação.
O parlamentar escreve que “o uso de recursos públicos para o resgate de instituições privadas é um tema delicado, por despertar a preocupação de que recursos dos contribuintes sejam usados em benefício dos acionistas e credores de pessoa jurídica em crise”.
Ele ressalva, porém, que o PLP define critérios para essa utilização, como a redução do capital social e a conversão de créditos, que garantem que acionistas não sejam beneficiados pela intervenção.
Na comunicação feita ao Senado, o CMN terá que apresentar uma nota técnica detalhando o risco de crise sistêmica ou de ameaça à estabilidade dos sistemas financeiro, de pagamentos, de seguros, de capitalização, de resseguros ou de previdência complementar aberta.
O Senado terá 30 dias para deliberar e poderá suspender desembolsos e até cancelar a operação de empréstimo ou capitalização. Se em 30 dias não houver respostas, a autorização do CMN será considerada ratificada.
O projeto de lei complementar também prevê que o CMN envie ao Senado um relatório trimestral com a evolução das operações de socorro às instituições.
A proposta que deve ir ao plenário da Câmara nesta semana chegou à casa em 2019. O texto original foi assinado pelo então diretor de política monetária do Banco Central, Bruno Serra Fernandes, e pelo ex-ministro Paulo Guedes, da Economia.
Nos últimos anos, já no governo Lula 3, o tema ficou entre os temas prioritários da Fazenda para melhorar o ambiente de negócios e era um dos itens da agenda da equipe econômica para baratear o crédito no Brasil.
