SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Neste sábado (14), o inquérito das fake news completa mais um aniversário e chega aos sete anos de tramitação ainda em uso e em meio a uma crise sem precedentes no STF (Supremo Tribunal Federal), que foi dragado para o escândalo do Banco Master.
Se a investigação já acumula controvérsias desde que surgiu -seja por ordens consideradas abusivas ou pelo seu formato e abrangência-, sua prolongação no tempo, com uso recente, gerou reação da advocacia, ampliando o movimento de desgaste da corte, que vem sendo cobrada publicamente a adotar, por exemplo, um código de conduta.
Instaurado em março de 2019, pelo então presidente da corte, o ministro Dias Toffoli, de ofício e sem sorteio da relatoria -que foi dada ao ministro Alexandre de Moraes-, a investigação foi criticada desde o início.
Ganhou certo apoio da opinião pública, porém, à medida que o Supremo passou a ser visto como principal anteparo às investidas antidemocráticas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em especial com a inação de outras instituições de controle.
Sua continuidade, no entanto, tem atraído cada vez mais críticos. Tudo isso, em meio à crise de imagem do STF frente aos questionamentos que se acumulam quanto às relações dos ministros Moraes e Toffoli com o Banco Master e seu dono, Daniel Vorcaro.
Advogados e professores de direito ouvidos pela reportagem defendem o encerramento do inquérito o quanto antes.
Ex-ministro da Justiça e professor titular aposentado de direito penal da USP (Universidade de São Paulo), Miguel Reale Júnior diz que o inquérito teve sua importância no governo Bolsonaro, mas está se tornando cada vez mais problemático.
“Não se justifica essa manutenção em tão largo tempo, sem objeto específico. Esse inquérito é, sem dúvida nenhuma, excessivo e fragiliza a segurança jurídica”, diz ele. “Creio que esse inquérito seja finalmente arquivado.”
Ele critica também a falta de transparência e informações genéricas da investigação. “O sigilo é contra a clareza para a contestação. E não é possível que um órgão importante como o STF atue na sombra.”
Vera Karam de Chueiri, professora titular de direito constitucional da UFPR (Universidade Federal do Paraná), afirma que o inquérito já superou a duração razoável e que tem sido mais um motivo para desgastar a corte do que para reforçar sua autoridade.
“Em vez de o inquérito, como qualquer procedimento desse tipo, finalizar, apresentar o seu resultado, ele foi sendo esticado. Acho que, mais do que nunca, é oportuno que se encerre esse inquérito”, defende.
O advogado Vinícius Assumpção, doutor em direito pela UnB (Universidade de Brasília) e diretor do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), avalia que a passagem do tempo só confirma as críticas à investigação. Ele acrescenta que, embora os procedimentos sejam, em geral, sigilosos, é essencial que seja dada transparência a como ocorreu a tramitação.
“Em algum momento nós precisaremos ter a possibilidade de auditar o que vem sendo feito e toda essa cadeia de espraiamento do inquérito das fake news”, diz.
Desde sua abertura, uma série de outras apurações foram parar sob a supervisão de Moraes com base no inquérito das fake news. Em regra, procedimentos são distribuídos de modo aleatório. A distribuição por prevenção -quando não há sorteio entre os ministros- deve ocorrer apenas nas hipóteses previstas na legislação penal.
A opacidade do inquérito das fake news e de suas ramificações, porém, é apontada com frequência como um fator que dificulta concluir com certeza em que medida as ordens são ou não abusivas.
Em fevereiro, Moraes determinou mandados de busca e apreensão contra suspeitos de participar de vazamento de dados da Receita Federal sobre integrantes do STF e seus parentes, no âmbito do inquérito das fake news.
Também neste último mês o presidente da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) foi ouvido pela Polícia Federal, na condição de investigado no inquérito, após afirmar à imprensa que fiscalizar autoridades e seus parentes virou atividade de risco para funcionários da Receita.
Dias depois desses desdobramentos, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu ao STF o fim do inquérito das fake news e contestou a manutenção de investigações heterodoxas de “natureza perpétua” na corte. Criticou ainda o que chama de “elasticidade excessiva” do objeto da apuração.
Após a medida, o ministro Gilmar Mendes saiu em defesa da apuração, afirmando que ela teve uma “importância histórica”. Ele também criticou a imprensa, dizendo que haveria foco “numa narrativa de deslegitimação da corte”. “Eu não quero fazer a especulação do ‘se’ na história que seria do Brasil não fora a instauração do inquérito das fake news”, disse o decano.
Na última segunda-feira (9), duas semanas depois do ofício, representantes da cúpula da entidade se reuniram com o presidente da corte, Edson Fachin, e reiteraram o pedido pelo encerramento do inquérito.
Já nesta semana, e renovando a onda de críticas, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra um blogueiro do Maranhão que fez publicações sobre o uso de um veículo funcional pelo ministro Flávio Dino, em inquérito aberto pela PF e distribuído a Moraes por suposta relação com o inquérito das fake news.
Quando na presidência do STF, o ministro Luís Roberto Barroso chegou a dizer, em agosto de 2024, que não estava distante do encerramento do inquérito das fake news. Meses mais tarde, porém, fez um recuo ponderando que o inquérito estava demorando “porque os fatos se multiplicaram ao longo do tempo”.
Por ora, tem prevalecido a resposta dada por Moraes em rara entrevista à Folha de S. Paulo, de dezembro de 2023, em que questionado sobre o tema se limitou a responder: “ele vai ser concluído quando terminar”.
RELEMBRE MARCOS DA INVESTIGAÇÃO
– Foi instaurado em março de 2019 pelo ministro Dias Toffoli, de ofício e sem sorteio da relatoria
– Sob o comando de Raquel Dodge, a PGR defendeu mais de uma vez que o inquérito fosse arquivado. Seu sucessor na Procuradoria, Augusto Aras, oscilou -chegou a defender o arquivamento, mas ao final apoiou a constitucionalidade do inquérito, ainda que com ressalvas.”
– STF validou o inquérito, por 10 votos a 1, ao apreciar uma ação da Rede -sigla chegou a pedir que a ação fosse extinta, após mudança de ares sobre a investigação
EXEMPLOS DE DETERMINAÇÕES NO ÂMBITO DO INQUÉRITO
– abr.19: Caso de censura à revista Crusoé
– set.19: Busca e apreensão contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot
– mai.20: Primeira operação de peso contra aliados de Bolsonaro, com 29 alvos
– fev.21: Prisão em flagrante do então deputado bolsonarista Daniel Silveira
– jun.22: Bloqueio de perfis do partido PCO nas redes sociais
FOCO DA INVESTIGAÇÃO
– Foi aberto para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crime, denúncias caluniosas, ameaças e demais infrações caluniosas, difamatórias ou injuriosas contra o Supremo e seus ministros
– Posteriormente também passou a constar como objeto: “a verificação da existência de esquemas de financiamento e divulgação em massa nas redes sociais”, contra a independência do Judiciário e o Estado de Direito
