"Nosso país não é terra sem lei", diz AGU sobre mudanças da Meta

São Paulo, 9 de janeiro de 2025 – A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, em nota, que o Brasilnão é “terra sem lei” e que irá agir contra as mudanças na política de moderação de conteúdodas redes sociais da Meta – o que inclui Facebook e Instagram – a partir do momento que elas afetemà democracia ou violem as leis brasileiras.

A manifestação do ministro da AGU, Jorge Messias, destacou que a decisão da Meta vai aumentar adesinformação nas redes sociais que, segundo ele, já enfrentam problemas com fake news ediscursos de ódio.

“Nosso país não é terra sem lei. Não vamos ficar de braços cruzados em relação a ataques àdemocracia e às garantias previstas na nossa legislação. Não é possível entender que liberdadede expressão é passe livre para disseminação, no ambiente virtual, de informaçõesdeliberadamente falsas que, na prática, são as que impedem as pessoas de exercer livremente seusdireitos fundamentais”, comentou o ministro da AGU, órgão do Poder Executivo responsável porrepresentar a União no âmbito judiciário e extrajudiciário.

Para proteger diversos grupos, a legislação brasileira traz uma série de restrições a discursospúblicos. A lei proíbe, por exemplo, a defesa do racismo ou do nazismo, os ataques à ordemdemocrática atual, ou ofensas de teor discriminatório contra grupos por suas características deraça, cor, sexo, religião, orientação sexual ou origem.

Para o ministro Messias, as mudanças anunciadas pela gigante da tecnologia reforçam a necessidadede uma regulação das redes sociais no Brasil e no mundo e lembrou que o Supremo Tribunal Federal(STF) tem dois recursos com repercussão geral sobre o tema em julgamento.

As informações são da agência Brasil.

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