BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) concluiu uma MP (medida provisória) que estabelece um teto para os subsídios cobrados na conta de luz a partir de 2026. A proposta também tenta modificar “jabutis” aprovados recentemente pelo Congresso que encarecem a conta de luz, de forma a reduzir o impacto nos preços ao consumidor.
A MP vai fixar um limite para a chamada CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que financia subsídios e encargos no setor elétrico e é custeado pelos consumidores. Pela proposta, o teto será equivalente ao valor orçado para a CDE em 2026.
A partir daí, qualquer insuficiência será coberta pelo que foi batizado de encargo de complemento de recursos, pago apenas pelos segmentos beneficiados pela CDE -com exceção de programas como Luz para Todos, tarifa social de baixa renda e a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC, que subsidia térmicas em regiões isoladas).
A MP também vai propor substituir a contratação de 12,5 gigawatts de térmicas a gás natural com operação inflexível (quando operam de forma ininterrupta, mesmo sem necessidade), inserida na legislação na época da privatização da Eletrobras por articulação de parlamentares. Essa compra daria lugar a 4,9 GW em PCHs (pequenas centrais hidrelétricas).
A proposta prevê uma contratação escalonada, por meio de leilões de reserva de capacidade, sendo os primeiros 3 GW licitados até o primeiro trimestre de 2026, com início do fornecimento previsto para os segundos semestres de 2032, 2033 e 2034. A MP veda novas contratações que não estejam justificadas pelo planejamento energético nacional, com exceção dessa reserva inicial de PCHs.
Outra frente da medida é a mudança nas regras para a comercialização do gás natural da União, explorado por meio do regime de partilha. A MP transfere ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) a prerrogativa de fixar as condições e os valores de acesso aos sistemas de escoamento, processamento e transporte, reforçando a posição da PPSA, estatal responsável pela gestão dos contratos da União no pré-sal.
O texto ainda permite que a Petrobras atue como agente comercializador do gás, com mecanismos que facilitam a transferência da posse ou propriedade do combustível antes do processamento.
Segundo o governo, as mudanças visam permitir a oferta do gás natural da União ao mercado ainda em 2025, com preços mais competitivos. A promessa é que a medida seja benéfica para setores como indústria química, fertilizantes, cerâmica e vidro, além de contribuir com a política de reindustrialização do país.
A medida provisória entra em vigor imediatamente para a maior parte dos dispositivos, com exceção do novo teto da CDE, que passa a valer em 1º de janeiro de 2026.
