São Paulo, 17 de julho de 2025 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma MedidaProvisória que abre crédito extraordinário de R$ 3,31 bilhões para o Ministério da PrevidênciaSocial. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17 de julho, tem afinalidade de agilizar o ressarcimento de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidospor entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025.
“O Governo do Brasil firmou um acordo histórico para acelerar a devolução dos descontos ilegaisem benefícios. E quem aderir até 21/07 recebe a partir de 24/07! Caso você ainda não tenhacontestado os descontos indevidos, pode fazer até o dia 14 de novembro”, afirmou Lula.
A devolução será feita a partir do dia 24 de julho sem a necessidade de ação judicial, desdeque o beneficiário faça a adesão ao acordo firmado pelo Governo Federal e homologado pelo SupremoTribunal Federal (STF). A adesão pode ser feita de forma gratuita e sem envio de documentosadicionais, tanto pelo aplicativo Meu INSS quanto em agências dos Correios em todo o país.
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