SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) o decreto que implementa uma sobretaxa de 40% sobre o Brasil, elevando o valor total da tarifa para 50%.
As taxas entram em vigor em sete dias e haviam sido anunciadas pelo presidente americano no dia 9 de julho. São as maiores entre as anunciadas para países que exportam aos EUA.
Leia abaixo na íntegra, sem as tabelas de anexos.
“O Governo Do Brasil
Abordando Ameaças Aos Estados Unidos
Pela autoridade investida em mim como Presidente pela Constituição e pelas leis dos Estados Unidos da América, incluindo a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (50 U.S.C. 1701 et seq.) (IEEPA), a Lei de Emergências Nacionais (50 U.S.C. 1601 et seq.) (NEA), seção 604 da Lei de Comércio de 1974, conforme alterada (19 U.S.C. 2483), e seção 301 do título 3 do Código dos Estados Unidos, eu ordeno:
Seção 1. Emergência Nacional. Como Presidente dos Estados Unidos, meu dever mais elevado é proteger a segurança nacional, a política externa e a economia deste país. Políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil ameaçam a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos. Membros do Governo do Brasil tomaram ações que interferem na economia dos Estados Unidos, infringem os direitos de livre expressão de pessoas dos Estados Unidos, violam direitos humanos e minam o interesse que os Estados Unidos têm em proteger seus cidadãos e empresas. Membros do Governo do Brasil também estão perseguindo politicamente um ex-Presidente do Brasil, o que está contribuindo para a deliberada deterioração do estado de direito no Brasil, para intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos.
Recentemente, membros do Governo do Brasil tomaram ações sem precedentes que prejudicam e ameaçam a economia dos Estados Unidos, conflitam e ameaçam a política dos Estados Unidos de promover a liberdade de expressão e eleições livres e justas em casa e no exterior, e violam direitos humanos fundamentais. De fato, certos funcionários brasileiros emitiram ordens para obrigar plataformas online dos Estados Unidos a censurar contas ou conteúdo de pessoas dos Estados Unidos, onde tais contas ou conteúdo são protegidos pela Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos dentro dos Estados Unidos; bloquear a capacidade de pessoas dos Estados Unidos de arrecadar dinheiro em suas plataformas; alterar suas políticas de moderação de conteúdo, práticas de aplicação ou algoritmos de maneiras que possam resultar na censura do conteúdo e contas de pessoas dos Estados Unidos; e fornecer dados de usuários de contas pertencentes a pessoas dos Estados Unidos, facilitando o direcionamento de críticos políticos nos Estados Unidos.
Por exemplo, o Ministro do Supremo Tribunal Federal brasileiro Alexandre de Moraes abusou de sua autoridade judicial para atingir opositores políticos, proteger aliados corruptos e suprimir dissidência, frequentemente em coordenação com outros funcionários brasileiros. O Ministro de Moraes autorizou operações policiais politicamente motivadas, prisões e congelamento de contas bancárias. Ele também autorizou o confisco de passaportes, prendeu indivíduos sem julgamento por postagens em redes sociais, abriu investigações criminais sem precedentes, inclusive contra cidadãos dos Estados Unidos por seu discurso constitucionalmente protegido nos Estados Unidos, e emitiu ordens secretas a empresas de mídia social dos Estados Unidos para censurar milhares de postagens e desplataformar dezenas de críticos políticos, incluindo pessoas dos Estados Unidos, por discurso legal em solo americano. Quando empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos se recusaram a cumprir suas exigências de censura ilegal, o Ministro de Moraes impôs multas substanciais a empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos, ordenou a suspensão de empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos no Brasil, e ameaçou executivos de empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos com processo criminal. De fato, o Ministro de Moraes está atualmente supervisionando o processo criminal do Governo do Brasil contra um residente dos Estados Unidos por discurso que ele fez em solo americano.
Essas ações judiciais, tomadas sob o pretexto de combater “desinformação”, “notícias falsas” ou conteúdo “antidemocrático” ou “odioso”, colocam em perigo a economia dos Estados Unidos ao coagir tiranicamente e arbitrariamente empresas dos Estados Unidos a censurar discurso político, entregar dados sensíveis de usuários dos Estados Unidos ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo sob pena de multas extraordinárias, processo criminal, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro. Essas ações também inibem e limitam a expressão nos Estados Unidos, violam direitos humanos e minam o interesse que os Estados Unidos têm em proteger seus cidadãos e empresas em casa e no exterior.
Funcionários brasileiros também estão perseguindo o ex-Presidente do Brasil Jair Bolsonaro. O Governo do Brasil acusou injustamente Bolsonaro de múltiplos crimes relacionados à eleição de segundo turno de Bolsonaro em 2022, e o Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiu equivocadamente que Bolsonaro deve ser julgado por essas acusações criminais injustificadas. A perseguição política, através de processos fabricados, ameaça o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil, incluindo o comprometimento da capacidade do Brasil de realizar uma eleição livre e justa para a presidência em 2026. O tratamento dado pelo Governo do Brasil ao ex-Presidente Bolsonaro também contribui para a deliberada deterioração do estado de direito no Brasil, para intimidação politicamente motivada naquele país e para abusos de direitos humanos.
Considero que as ações sem precedentes tomadas pelo Governo do Brasil violaram os direitos de livre expressão de pessoas dos Estados Unidos, interferiram na economia dos Estados Unidos ao coagir empresas dos Estados Unidos e com sede nos Estados Unidos a censurar pessoas dos Estados Unidos por discurso protegido pela Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos sob pena de multas extraordinárias, processo criminal, congelamento de ativos ou exclusão completa do mercado brasileiro, subverteram o interesse dos Estados Unidos em proteger seus cidadãos e empresas, minaram o estado de direito no Brasil e comprometeram o desenvolvimento ordenado das instituições políticas, administrativas e econômicas do Brasil. As políticas, práticas e ações do Governo do Brasil são repugnantes aos valores morais e políticos das sociedades democráticas e livres e conflitam com a política dos Estados Unidos de promover governos democráticos em todo o mundo, o princípio de livre expressão e eleições livres e justas, o estado de direito e o respeito aos direitos humanos.
AGORA, PORTANTO, EU, DONALD J. TRUMP, Presidente dos Estados Unidos da América, considero que o escopo e a gravidade das políticas, práticas e ações recentes do Governo do Brasil constituem uma ameaça incomum e extraordinária, que tem sua origem total ou substancialmente fora dos Estados Unidos, à segurança nacional, política externa e economia dos Estados Unidos e declaro por meio deste uma emergência nacional com respeito a essa ameaça.
Para lidar com a emergência nacional declarada nesta ordem, determino que é necessário e apropriado impor uma taxa adicional ad valorem de 40 por cento sobre certos produtos do Brasil, conforme detalhado abaixo. Em meu julgamento, esta ação é necessária e apropriada para lidar com a emergência nacional declarada nesta ordem. Estou tomando a ação nesta ordem apenas com o propósito de abordar a emergência nacional declarada nesta ordem e não para qualquer outro propósito.
Sec. 2. Modificações Tarifárias. (a) Artigos do Brasil importados para o território aduaneiro dos Estados Unidos estarão, de acordo com a lei, sujeitos a uma taxa adicional ad valorem de 40 por cento. Esta taxa de imposto será efetiva com respeito a mercadorias entradas para consumo, ou retiradas de armazém para consumo, a partir das 00h01 do horário de verão do leste, 7 dias após a data desta ordem, exceto aquelas mercadorias abrangidas por 50 U.S.C. 1702(b) ou estabelecidas no Anexo I desta ordem, e exceto para mercadorias que (1) foram carregadas em um navio no porto de carregamento e em trânsito no modo final de trânsito antes da entrada nos Estados Unidos, antes das 00h01 do horário de verão do leste, 7 dias após a data desta ordem; e (2) são entradas para consumo, ou retiradas de armazém para consumo antes das 00h01 do horário de verão do leste em 5 de outubro de 2025. A Tabela Harmonizada de Tarifas dos Estados Unidos será modificada conforme previsto no Anexo II desta ordem.
(b) A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA pode tomar qualquer medida necessária ou apropriada para administrar o imposto imposto por esta ordem.
Sec. 3. Escopo de Impostos e Acumulação. (a) O imposto ad valorem imposto nesta ordem é adicional a quaisquer outros impostos, taxas, tributos, exações e encargos aplicáveis a tais importações, a menos que sujeito a ações existentes ou futuras sob a seção 232 da Lei de Expansão Comercial de 1962, caso em que o imposto ad valorem imposto nesta ordem não se aplicará.
(b) O imposto ad valorem imposto nesta ordem não se aplicará a artigos que são excetuados por 50 U.S.C. 1702(b) ou estabelecidos no Anexo I desta ordem, incluindo certo silício metálico, ferro-gusa, aeronaves civis e suas partes e componentes, alumina de grau metalúrgico, minério de estanho, polpa de madeira, metais preciosos, energia e produtos energéticos, e fertilizantes.
(c) O imposto ad valorem imposto na Ordem Executiva 14257 de 2 de abril de 2025 (Regulamentação de Importações Com uma Tarifa Recíproca Para Retificar Práticas Comerciais Que Contribuem para Grandes e Persistentes Déficits Comerciais Anuais de Bens dos Estados Unidos), conforme alterada, se aplicará adicionalmente ao imposto ad valorem imposto nesta ordem, quando aplicável de acordo com os termos da Ordem Executiva 14257.
(d) Artigos sujeitos, exceto aqueles elegíveis para admissão sob “status doméstico” conforme definido em 19 CFR 146.43, que estão sujeitos ao imposto especificado na seção 2 desta ordem e são admitidos em uma zona de comércio exterior a partir das 00h01 do horário de verão do leste, 7 dias após a data desta ordem, devem ser admitidos como “status estrangeiro privilegiado” conforme definido em 19 CFR 146.41.
Seção 4. Autoridade de Modificação. (a) Para garantir que a emergência declarada nesta ordem seja tratada, posso modificar esta ordem, inclusive à luz de informações adicionais, recomendações de altos funcionários ou mudanças de circunstâncias.
(b) Caso o Governo do Brasil retalie contra os Estados Unidos em resposta a esta ação, modificarei esta ordem para garantir a eficácia das ações aqui ordenadas. Por exemplo, se o Governo do Brasil retaliar aumentando as taxas tarifárias sobre exportações dos Estados Unidos, aumentarei a taxa de imposto ad valorem estabelecida nesta ordem em um valor correspondente.
(c) Caso o Governo do Brasil tome medidas significativas para enfrentar a emergência nacional declarada nesta ordem e se alinhe suficientemente com os Estados Unidos em questões de segurança nacional, econômicas e de política externa descritas nesta ordem, poderei modificar ainda mais esta ordem.
Seção 5. Monitoramento e Recomendações. (a) O Secretário de Estado deverá monitorar e consultar regularmente qualquer alto funcionário que o Secretário de Estado considere apropriado sobre a situação envolvendo o Governo do Brasil.
(b) O Secretário de Estado, em consulta com o Secretário do Tesouro, o Secretário de Comércio, o Secretário de Segurança Interna, o Representante de Comércio dos Estados Unidos, o Assistente do Presidente para Assuntos de Segurança Nacional, o Assistente do Presidente para Política Econômica e o Assistente do Presidente e Conselheiro Sênior para Comércio e Manufatura, deverá recomendar-me ações adicionais, se necessário, caso esta ação não seja eficaz na resolução da emergência declarada nesta ordem ou caso o Governo do Brasil retalie contra os Estados Unidos em resposta às ações tomadas nesta ordem ou em qualquer ordem subsequente emitida para enfrentar esta emergência.
Seção 6. Delegação. O Secretário de Estado, em consulta com o Secretário do Tesouro, o Secretário de Comércio, o Secretário de Segurança Interna, o Representante de Comércio dos Estados Unidos, o Assistente do Presidente para Assuntos de Segurança Nacional, o Assistente do Presidente para Política Econômica, o Assistente do Presidente e Conselheiro Sênior para Comércio e Manufatura, e o Presidente da Comissão de Comércio Internacional dos Estados Unidos, está autorizado a empregar todos os poderes concedidos ao Presidente pelo IEEPA conforme necessário para cumprir os propósitos desta ordem. O Secretário de Estado pode, de acordo com a lei, redelegar a autoridade estabelecida nesta ordem dentro do Departamento de Estado. Cada departamento executivo e agência deve tomar todas as medidas apropriadas dentro de sua autoridade para cumprir esta ordem.
Seção 7. Diretivas de Relatórios. O Secretário de Estado, em consulta com o Secretário do Tesouro, o Secretário de Comércio, o Secretário de Segurança Interna, o Representante de Comércio dos Estados Unidos, o Assistente do Presidente para Assuntos de Segurança Nacional, o Assistente do Presidente para Política Econômica e o Assistente do Presidente e Conselheiro Sênior para Comércio e Manufatura, está autorizado e orientado a apresentar relatórios recorrentes e finais ao Congresso sobre a emergência nacional declarada e as autoridades exercidas por esta ordem, de acordo com a seção 401 da NEA (50 U.S.C. 1641) e a seção 204(c) do IEEPA (50 U.S.C. 1703(c)).
Seção 8. Separabilidade. Se qualquer disposição desta ordem, ou a aplicação de qualquer disposição a qualquer indivíduo ou circunstância, for considerada inválida, o restante desta ordem e a aplicação de suas outras disposições a quaisquer outros indivíduos ou circunstâncias não serão afetados.
Seção 9. Disposições Gerais. (a) Nada nesta ordem deve ser interpretado como prejudicando ou afetando de outra forma:
(i) a autoridade concedida por lei a um departamento executivo, agência ou seu chefe; ou
(ii) as funções do Diretor do Escritório de Administração e Orçamento relacionadas a propostas orçamentárias, administrativas ou legislativas.
(b) Esta ordem deve ser implementada de acordo com a lei aplicável e sujeita à disponibilidade de dotações.
(c) Esta ordem não pretende, e não cria, qualquer direito ou benefício, substantivo ou processual, executável por lei ou em equidade por qualquer parte contra os Estados Unidos, seus departamentos, agências ou entidades, seus funcionários, empregados ou agentes, ou qualquer outra pessoa.
(d) Os custos de publicação desta ordem serão suportados pelo Departamento de Estado.
DONALD J. TRUMP”
