São Paulo, 3 de setembro de 2025 – A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui oSistema Nacional de Educação (SNE) para estabelecer normas de cooperação entre os entesfederativos na adoção de políticas e programas educacionais. De autoria do Senado, o Projeto deLei Complementar (PLP) 235/19 foi aprovado nesta quarta-feira (3) com mudanças e, por isso, retornapara nova análise dos senadores. As informações são da Agência Câmara.
O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL).Segundo o texto, haverá instâncias permanentes de pactuação, compostas por uma comissão degestores da União, de estados e municípios; e por comissões de gestores de cada estado e de seusmunicípios.
Rafael Brito, que é presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, lembrou que o PlanoNacional de Educação (PNE) de 2014 a 2024 previu prazo de dois anos para a criação do SNE. “Jádecorreram quase 11 anos sem que esta disposição tenha sido cumprida”, afirmou.
Comissão Intergestores
Prevista no projeto, a Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite) será coordenada peloMinistério da Educação e terá como função articular a adoção de estratégias para o alcancede metas do Plano Nacional da Educação, com divisão de responsabilidades entre os entesfederados.
Devido à autonomia federativa, os pactos terão caráter de orientação para estados emunicípios, exceto a adoção do padrão mínimo de qualidade do ensino na educação básica,consideradas as condições adequadas de oferta das etapas, modalidades, jornada e tipos deestabelecimentos de ensino, a diversidade regional e local das redes de ensino, assim como osrespectivos custos diferenciados.
Também deverá ser seguido o Custo Aluno Qualidade (CAQ) para a educação básica, definido combase em estudos técnicos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira(Inep). Nesses casos (padrão de qualidade e CAQ), a Cite publicará resoluções para efetivar opacto.
A Cite terá composição paritária entre os representantes dos poderes executivos dos entesfederados:
seis representantes da União, dos quais um será o ministro da Educação, que a presidiráseis representantes das secretarias de Educação dos estados e Distrito Federal, dos quais um seráo presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (Consed) e um integrantede cada uma das cinco regiões do País; eseis representantes das secretarias de Educação dos municípios, dos quais um será o presidenteda União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e outro o presidente do ConselhoNacional de Secretários de Educação de Capitais (Consec). Outros quatro integrantes devemrepresentar as quatro regiões diferentes daquela de origem do presidente da Undime.Longa esperaO deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) destacou que há quase 40 anos existe a intenção em aprovar oSNE. “A comparação mais óbvia é o Sistema Único de Saúde (SUS). Isso é o que devemos almejarcom o SNE. Infelizmente, no contexto posterior à Constituinte, perdemos essa oportunidade e estamoshá 37 anos tentando discutir isso”, disse.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, disse que se comprometeu a colocar a educação comoprioridade. “Estamos cumprindo isso à risca, aprovando projetos importantes. Se Deus quiser, até ofinal do ano vamos aprovar também o novo Plano Nacional de Educação para que a educaçãopública do Brasil possa melhorar cada vez mais”, declarou Motta.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) citou os principais pontos do projeto, na sua opinião, comofórum permanente para acompanhar o piso salarial dos profissionais da educação e estruturafísica adequada para escolas. “Tem lacunas e deficiências, mas é um passo adiante para aeducação brasileira”, afirmou.
Avanços antirracistas
A deputada Carol Dartora (PT-PR) ressaltou avanços antirracistas da proposta. “O texto reconhece asespecificidades das populações quilombolas, indígenas e do campo, garantindo acesso, permanênciae consulta prévia e informada nos processos educacionais”, explicou.
Críticas
Porém, para o deputado Kim Kataguiri (União-SP) falta responsabilização dos gestores públicosda educação. Ele disse, por exemplo, que nada aconteceria a um ministro da Educação queaumentasse o orçamento da pasta e, mesmo assim, ficasse em uma posição pior no ProgramaInternacional de Avaliação de Alunos (Pisa). “Ele sairia pela porta da frente, sem nenhumaresponsabilização administrativa ou criminal”, criticou.
O Pisa é uma avaliação a cada três anos pela Organização para a Cooperação e DesenvolvimentoEconômico (OCDE) que mede as habilidades de estudantes de 15 anos em leitura, matemática eciências.
Questionamentos
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) questionou qual o ganho efetivo com a aprovação do projeto.”Existem alguns problemas que podem gerar insegurança jurídica, principalmente para ensinoparticular e superior”, disse.
Ela também questionou a existência do fórum nacional de educação. “Sou uma parlamentar que foiimpedida de participar da Conferência Nacional de Educação (Conae) no ano passado. Isso égravíssimo. A gente não tem palavra”, reclamou.
Segundo ela, a participação no fórum deve ser de todos os setores.
