BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O deputado Kiko Celeguim (PT-SP), relator de um PL (projeto de lei) que torna crime hediondo a falsificação de bebidas e alimentos, incluiu em seu parecer pontos de contenção de gastos que estavam originalmente na MP (medida provisória) editada pelo governo Lula (PT) de aumento de impostos que foi rejeitada pela Câmara dos Deputados.
Foram incluídos no relatório itens como o endurecimento de regras do seguro-defeso, benefício de um salário mínimo pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida. Pela proposta, será exigência biometria e limitação do pagamento à verba prevista na Lei Orçamentária Anual.
Também foram previstos no texto mudanças no Atestmed (sistema online para concessão de auxílio-doença do INSS sem precisar de perícia presencial), a inclusão do Pé-de-Meia na cálculo do piso de despesas com educação e a fixação de um limite no Orçamento para pagar compensações previdenciárias a regimes próprios de estados e municípios.
Celeguim também acrescentou no texto um endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins. De acordo com o deputado, a Receita identificou um volume expressivo de abatimentos indevidos, em grande parte incompatíveis com as atividades econômicas dos contribuintes.
Pela proposta, serão consideradas não declaradas compensações baseadas em documentos inexistentes ou em créditos de PIS/Cofins estranhos à atividade do contribuinte (com exceção de alguns casos, como transformação, incorporação ou fusão). “Na medida em que estes benefícios tributários representam, na prática, em despesa do governo federal em favor de setores econômicos, é fundamental que se faça esta correção”, afirma o deputado em sua justificativa sobre a proposta.
A ideia de incluir esses pontos no projeto, que ganhou relevância após casos de intoxicação com metanol, se deu porque a matéria tramita em regime de urgência e já está pronta para ser apreciada em plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), incluiu o PL do metanol na pauta de votações da próxima semana.
“Considerando que o desequilíbrio orçamentário coloca em risco até mesmo as propostas efetuadas no corpo deste projeto de lei, e a situação geral agravada pela caducidade da medida provisória 1.303, nos propusemos a tratar também aqui de medidas necessárias para maior racionalidade nas despesas do governo federal, que, em virtude de já terem sido objeto de amplo debate, nesta Casa e na sociedade, merecem ser analisadas em plenário por sua relevância”, diz o relator em seu parecer.
Há uma avaliação entre integrantes do governo e parlamentares da base aliada que esses pontos já têm maior consenso entre os deputados e não deverão enfrentar muita dificuldade para serem aprovados.
No último dia 8, os deputados retiraram a MP de aumento de impostos da pauta de votações, numa derrota ao governo Lula -a proposta acabou caducando, já que era o último dia do prazo de tramitação do texto. A matéria era considerada prioritária para Planalto para sustentar a arrecadação e reduzir despesas obrigatórias em 2026, ano eleitoral.
A derrubada da MP pela Câmara deverá causar um bloqueio nas despesas de 2025, incluindo um corte de ao menos R$ 7 bilhões em emendas parlamentares, além de obrigar um ajuste de R$ 35 bilhões no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026.
Diante disso, integrantes do governo passaram a discutir alternativas, na tentativa de ajustar as contas e viabilizar a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do próximo ano. No começo da semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o Executivo decidiu fatiar as medidas de compensação à MP em dois projetos, com o objetivo de separar as ações menos controversas e com maior chance de aprovação daquelas que ainda enfrentam resistências no Congresso.
O governo ainda deverá discutir, num segundo momento, pontos que estavam na MP de aumento de impostos, mas ainda enfrentam resistência entre os parlamentares, como o aumento da taxação das apostas esportivas (bets) e o acréscimo na tributação das fintechs e do JCP (Juros sobre Capital Próprio, uma forma de remunerar os acionistas de uma empresa).
MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS INCLUÍDAS NO PL
– Inclusão do programa Pé-de-Meia no cálculo do piso mínimo da educação
– Limitação do seguro-defeso à dotação prevista no Orçamento, com exigência de biometria e cruzamento de dados
– Redução para 30 dias do prazo máximo do auxílio-doença concedido por análise documental (Atestmed)
– Fixação de limite orçamentário para a compensação financeira (Comprev) entre o INSS e os regimes próprios de previdência de estados e municípios
– Endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins, para coibir créditos indevidos
