Congresso autoriza governo a perseguir limite inferior da meta fiscal e poupa cortes em 2025

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Congresso autorizou, nesta quinta-feira (30), o governo federal a perseguir o limite inferior de tolerância da meta fiscal em 2025, o que poupa o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de fazer novos cortes neste ano. O aval foi dado por meio de uma emenda a projeto que modifica pontos da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigente, ambos aprovados pelos parlamentares em sessão nesta quinta.

A emenda foi relatada no plenário pelo deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB) e recebeu protestos da bancada do Novo. O texto busca respaldo jurídico para contrariar uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) que determinou que o governo deveria mirar o centro da meta de resultado primário (a diferença entre receitas e despesas, antes do pagamento dos juros da dívida).

O arcabouço fiscal criou uma banda de tolerância para a meta fiscal, de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) para mais ou para menos. O TCU defendia que o governo deveria fazer um esforço nas contas públicas para atingir o centro desse objetivo, mas a decisão estava suspensa por liminar do próprio tribunal.

O governo buscou se antecipar a uma nova decisão e obter apoio do Congresso, por meio da LDO, para mirar a banda inferior da meta. Uma sessão ocorreu nesta quinta com esse projeto como único item da pauta, com o objetivo de desobrigar o Executivo a perseguir o déficit zero neste ano.

A emenda foi incluída no projeto que define que alterações nas alíquotas do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) sejam válidas por tempo indeterminado. Na regra atual, a validade é de cinco anos.

De acordo com os parlamentares, a mudança fica valendo para o projeto do governo federal que isenta o IR de quem ganha até R$ 5.000. A proposta de isenção, uma promessa de campanha do presidente Lula (PT) em 2022, ainda está sendo analisada pelo Senado.

De acordo com o relator do tema na Casa, senador Renan Calheiros (MDB), o trâmite do projeto da isenção deve ser concluído até semana que vem, com o envio para a sanção do presidente.

Além de prever isenção para quem ganha até R$ 5.000, a proposta determina a redução gradual da alíquota do IR para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350.

Para compensar a renúncia fiscal, o projeto prevê a tributação de lucros e dividendos na fonte e a criação de um “imposto mínimo” de 10% para pessoas com renda superior a R$ 600 mil por ano.