SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Parecer do MPTCU (Ministério Público do Tribunal de Contas da União) considera ilegal o modelo proposto pela Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) para o leilão do Tecon 10, o megaterminal do porto de Santos.
O órgão segue a visão da área técnica do TCU de que o certame deve ser realizado em apenas uma rodada, por um princípio de isonomia entre as empresas. Para os dois órgãos, fazer o leilão em duas fases, impedindo que atuais operadores no porto participem da rodada inicial, como desejam a Antaq e o Ministério de Portos e Aeroportos, vai, na prática, excluir da disputa os atuais “incumbentes”. Estes são os armadores que já possuem terminal no complexo portuário santista.
“Tal medida [o leilão em duas fases] carece de fundamentação técnica robusta, uma vez que não foram demonstrados efeitos anticoncorrenciais concretos no mercado pós-leilão que justificassem a exclusão de players relevantes, especialmente porque, no caso dos incumbentes armadores, a obrigação de desinvestimento cogitada pela área técnica da Antaq gera efeitos estruturais suficientes para fomentar a futura rivalidade entre os grupos verticalizados no mercado”, diz o parecer assinado pela procuradora-geral Cristina Machado da Costa e Silva nesta quinta-feira (30).
“A medida, portanto, mostra-se desproporcional aos fins propostos e afronta os princípios constitucionais da isonomia, da livre concorrência e da eficiência”, completa.
A análise da formatação do edital está no TCU. O relator é o ministro Antonio Anastasia, que vai definir seu parecer e levar ao plenário do Tribunal. O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), já disse que vai respeitar a recomendação de Anastasia.
Para a Antaq, há o risco de concentração de mercado, caso os atuais incumbentes possam participar. A medida atingiria alguns dos maiores armadores do mundo: Maersk, MSC (sócias no terminal BTP) e CMA CGM (dona da Santos Brasil). A DP World também seria afetada.
“Consideramos adequada, assim, a proposta de determinar ao Ministério de Portos e Aeroportos que altere a minuta do edital, de modo a prever leilão em etapa única, permitida a participação de todos os incumbentes, estabelecendo, a critério do Poder Concedente, obrigação de desinvestimento caso um dos incumbentes armadores se sagre vencedor -com definição de prazo razoável e mecanismos que assegurem seu cumprimento tempestivo e sem compartilhamento de informações sensíveis-, ou outros remédios que venham a ser definidos em conjunto com o Cade”, opina o MPTCU.
O principal desinvestimento seria a empresa vencedora, caso seja incumbente no porto de Santos, venda seus ativos anteriores ao Tecon 10.
A legalidade do leilão em duas fases também foi contestada pelo Ministério da Fazenda, que alertou sobre a possibilidade de judicialização do processo. Na semana passada, em evento na B3, em São Paulo, Costa Filho havia falado sobre a expectativa de realizar o leilão até 17 de dezembro.
Empresas interessadas no assunto e que defendem as duas fases também se manifestaram à Antaq e Anastasia quanto ao tema.
Há o argumento de que o interesse público está em evitar o domínio de mercado por uma única empresa. Também que o porto de Santos já tem alta concentração causada por Maersk, MSC e CMA CGM.
A filipina ITCSI, que tem terminal no porto de Suape, em Pernambuco, e deseja participar do leilão, disse que o certame em duas fases possibilitaria uma disputa mais equilibrada e que impediria que as companhias já atuantes em Santos combinassem o resultado.
Uma alegação técnica de outras empresas que já atuam no porto de Santos é que a competência é da Antaq para decidir o modelo do leilão.
A Maersk, uma das maiores interessadas na liberdade concorrencial, afirma que a concentração de mercado é uma projeção sem base na realidade e que não há nenhum dado concreto que comprove isso.
O Tecon 10 será instalado em uma área no bairro do Saboó, em Santos, de 622 mil metros quadrados. O projeto é que seja multipropósito, movimentando contêineres e carga solta. O vencedor do leilão será definido pelo modelo da maior outorga: ganha quem oferecer mais dinheiro pelo direito de construí-lo e operá-lo.
A capacidade vai chegar a 3,5 milhões de TEUs por ano (cada TEU representa um contêiner de 20 pés, ou cerca de 6 metros). Será o maior terminal do tipo no país.
Serão quatro berços, como são chamados os locais de atracação do navio para embarque e desembarque. A previsão de investimento nos 25 anos de concessão pode chegar a R$ 40 bilhões.
