São Paulo, 31 de outubro de 2025 – O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a medidaprovisória que estabelece novas regras para o setor elétrico. Editada para conter o aumento nastarifas de energia devido a subsídios e à contratação obrigatória de usinas termelétricas, aMP 1.304/2025 passou a tratar de vários outros pontos, entre eles a abertura do mercado livre deenergia para todos os consumidores. O texto, aprovado na forma de um projeto de lei de conversão,segue para a sanção.
A medida foi aprovada nesta quinta-feira pela comissão mista e logo depois pelo Plenário daCâmara dos Deputados com duas mudanças. O prazo para a aprovação iria até 7 de novembro, mas adecisão foi de pautar a votação no Senado em seguida. O texto foi aprovado pelos senadores emvotação simbólica, sem mudanças com relação à versão da Câmara.
“A discussão foi longa na comissão, foram discutidos todos os aspectos. Fizemos aquilo que foipossível no regime de democracia e num regime de correlação de forças: modernização,reestruturação no setor, com compromisso de levar uma energia mais barata para o consumidor,reduzir a conta da CDE [Conta de Desenvolvimento Energético], fazer o reequilíbrio do sistema eenfrentar as discussões estratégicas do setor”, disse o relator, senador Eduardo Braga, ementrevista coletiva após a votação no Senado.
Após a aprovação do texto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o trabalho deBraga e do presidente da comissão mista, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), que acompanhoua votação no Plenário do Senado.
“Muito mais do que um agradecimento, é reconhecer a capacidade e o trabalho na construçãodeste texto, votado e aprovado hoje na comissão mista, na Câmara dos Deputados e no SenadoFederal. Meus parabéns pela capacidade de articulação e pelo conhecimento de uma das matériasmais complexas que nós temos no nosso país, que é o setor elétrico brasileiro”, disseAlcolumbre.
Mercado livre de energia
Uma das principais alterações feitas no Congresso com relação ao texto original foi ainclusão da abertura do mercado livre de energia (ambiente de contratação livre – ACL) paraconsumidores residenciais e comerciais. Isso significa que os consumidores poderão escolher os seusfornecedores de energia elétrica.
A implantação seguirá um cronograma definido pelo projeto: após dois anos da entrada emvigor da lei no caso de indústria e comércio e em três anos para os consumidores residenciais.
Antes disso, devem ser adotadas medidas para conscientizar os consumidores sobre a opção demigração para o ACL e também para regulamentar o Suprimento de Última Instância (SUI), quegarantirá o fornecimento de energia a consumidores que passem por situações emergenciais, como afalência ou inadimplência do fornecedor.
Subsídios
Entre as preocupações do governo ao editar a medida estava o orçamento da Conta deDesenvolvimento Energético (CDE), fundo setorial que subsidia políticas públicas no setorelétrico, como a Tarifa Social de Energia Elétrica e o programa Luz para Todos. Com os subsídiospara o setor, a CDE se aproxima de R$ 50 bilhões em 2025, impactando a tarifa final.
De acordo com o relator, o orçamento da CDE para 2025 aprovado pela Agência Nacional deEnergia Elétrica (Aneel) é de R$ 49,2 bilhões, um aumento de 32,45% em relação a 2024. A CDE écusteada principalmente pelas quotas anuais pagas pelos consumidores, o que faz com que qualquernova despesa se transforme em majoração de tarifa.
O objetivo da MP era limitar o valor total dos recursos arrecadados para a CDE por meio dequotas (pagas pelos usuários) ao valor nominal total das despesas definido no orçamento da CDEpara o ano de 2026. O texto proposto por Eduardo Braga estabelece um limite para o valor total daCDE, com atualização pela inflação a partir de 2027.
Petrobras
Entre os pontos polêmicos do texto está a regra de que a apuração dos royalties do petróleovai ser baseada em média de cotações divulgadas por “agências de informação de preçosreconhecidas internacionalmente”. Caso essa informação não exista, o texto determina que seráusada uma metodologia já estabelecida em legislação ou estabelecida por decreto presidencial.
Atualmente, o preço de referência é calculado mensalmente pela Agência Nacional doPetróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com base nas médias mensais das cotações dopetróleo de referência e de derivado. A esses valores médios, incorpora-se um diferencial dequalidade.
A mudança, apesar de aumentar a arrecadação imediata, pode aumentar os custos de produçãode novos projetos. Na Câmara, o governo tentou, sem sucesso, retirar essa parte do texto, queacabou sendo mantido. Em Plenário, o senador Izalci Lucas (PL-DF) disse ser a favor de que ogoverno vete o trecho.
“Estava conversando com o líder do governo [no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP)],que na realidade esse assunto é tão importante, é tão relevante, que há uma proposta do governode vetar essa matéria o que eu acho justo e realmente importante. Espero que o governo então façaesse veto, que é tão importante para a Petrobras e para o Brasil”, disse o senador.
Pequenas Centrais
O acordo que permitiu a aprovação do relatório na comissão incluiu ajustes sobre o uso deíndices de correção para contratos e investimentos em pequenas centrais hidrelétricas (PCHs),conforme proposta do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Foi mantida a contratação pelo poder concedente de até 4.900 megawatts (MW) de centraishidrelétricas de até 50 MW em leilão de reserva de capacidade, feito para garantir a segurançado sistema elétrico, mas houve alteração no critério de atualização do preço máximo, queserá feita pelo Indice Nacional de Custo da Construção (INCC) para os investimentos e pelo IndiceNacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os contratos.
Na comissão, também houve acordo para retirar do texto a contratação compulsória de usinastérmicas a gás natural. Com isso, o tema deve ser tratado na apreciação do veto do governo paraas térmicas a gás na Lei das Eólicas Offshore.
Aporte
Pelo texto aprovado, 100% da receita das outorgas de concessão de hidrelétricas serádestinada à CDE nos próximos sete anos, com o aporte superior a R$ 15 bilhões no fundo setorial.O valor deverá compensar parte dos subsídios e contribuir para conter a alta nas tarifas deenergia.
Também foi aprovada a previsão de isenção fiscal para sistemas de armazenamento de energia(BESS, na sigla em inglês), que poderão se beneficiar de isenção de Imposto sobre ProdutosIndustrializados (IPI), PIS/Cofins e redução de imposto de importação. A medida busca incentivarnovas tecnologias e reduzir o desperdício de energia no Sistema Interligado Nacional (SIN).
Geração distribuída
Vários destaques foram rejeitados pela Câmara, mas um deles acabou sendo aprovado pelosdeputados. Com isso, ficou de fora do texto a cobrança de R$ 20 por 100 quilowatts-hora (kWh) sobrenovos projetos de geração distribuída de energia. Essa modalidade engloba pequenos sistemas,geralmente da fonte solar, instalados em telhados, fachadas e terrenos.
A cobrança havia sido instituída pelo relator para desacelerar o crescimento do mercado degeração distribuída no Brasil. O argumento era de que a proliferação de milhões de sistemas degeração não controláveis pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) tem levado a riscosno suprimento de energia e apagões.
Outra mudança feita na Câmara foi a aprovação de uma emenda que assegura o ressarcimentopelo curtailment de energia eólica e solar. Curtailment é o corte ou limitação da produção deenergia, especialmente de fontes renováveis como a eólica e a solar.
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) aplica essa restrição quando a oferta excede ademanda, a rede de transmissão está congestionada ou para garantir a estabilidade do sistema. Nocaso da energia renovável, o desperdício é irreversível, pois não é possível armazenar ovento ou o sol para uso posterior, ao contrário do que acontece com usinas termelétricas ouhidrelétricas.
Para Braga, a mudança aprovada na Câmara onera o sistema.
“Na democracia cada um defende seu ponto de vista. Eu creio que a emenda aglutinativa aprovadana Câmara provocou ônus desnecessário ao sistema porque esses investidores que provocaram essecurtailment fizeram de forma consciente, então o risco deveria ser exclusivamente deles. Mas nãofoi essa a decisão da Câmara, e eu respeito a decisão”, disse o relator em entrevista coletivaapós a aprovação do texto no Senado.
As informações são da Agência Senado.
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