[AGÊNCIA DC NEWS] A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e outras 16 entidades empresariais entregaram nesta quarta-feira (11) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), manifesto em que expressam suas preocupações com o PL 1.087/2025, que altera a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para elevar a faixa de isenção. Segundo Roberto Mateus Ordine, presidente da ACSP, a ação reflete uma preocupação que atravessa diversos setores da economia. “Manifestamos nossa preocupação com as empresas e a insegurança dos investidores neste momento”, disse. Para ele, o ponto central, neste momento, não deveria envolver impostos, mas uma redução drástica dos gastos do governo federal. Até as 19h desta quarta, o volume de despesas do governo (federal, estaduais e municipais), exposto pelo Gasto Brasil, da ACSP, somava R$ 2,3 trilhões em 2025.
Para os empresários que assinaram o manifesto, o pedido de atenção ao Legislativo não envolve “o mérito visado pelo projeto” em si, mas que a proposta apresentada pelo governo federal “apresenta inconvenientes e riscos para a Sociedade e para o Estado”. O argumento das associações que assinam o documento é que trata-se de uma proposta que eleva os riscos fiscais e institucionais. “Especialmente em um cenário de instabilidade econômica nacional e internacional.” O PL 1.087 tramita em comissão especial. O relator é o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL).
Entre os pontos de atenção citados pelo documentao estão o impacto nos municípios e estados, com perda de arrecadação para os entes federativos, além do que chamaram de “insegurança jurídica e discriminação entre contribuintes, com a criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM)”. No entendimento, líderes de entidades como a Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB), Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e o Sindicato das Empresas de Compra, Venda e Administração de Imóveis (Secovi-SP) é preciso mais tempo para discussões de mudança dessa natureza, uma vez que a “regulamentação da reforma tributária do consumo ainda não foi concluída e terá implicações não suficientemente claras para todos.”
Segundo o texto da Reforma Tributária, é prevista a criação de quatro fundos, que deverão ser financiados pela União, cuja fonte principal de receita é o imposto de renda, o que pode ser afetado pelo aumento da isenção do Imposto de Renda. Sobre o direcionamento da PL nº 1.087/2025, o manifesto destaca o aumento da burocracia, com a implementação de novos conceitos, como o da alíquota efetiva, que gerarão “dificuldades burocráticas para todos os contribuintes, mormente os optantes do SIMPLES e do Lucro Presumido.”
Sobre a tributação de dividendos, outro tema inserido na reforma proposta pelo governo, o argumento é que sem redução do imposto na pessoa jurídica, haverá elevação da carga tributária o que pode prejudicar “os investimentos internos e externos, podendo acarretar, inclusive, saída de empresas de capital estrangeiro do País.”
Confira o manifesto na íntegra:
Isenção gera apreensão
As entidades, abaixo relacionadas, tomam a liberdade de levar a Vossa Excelência suas preocupações sobre o PL nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do IRPF para elevar o limite de isenção, e dá outras providências. Não se discute o mérito visado pelo projeto, mas a proposta que se acha em tramitação no Congresso
Ponderam também sobre a conveniência de se discutir mudança dessa natureza em período de instabilidade e incerteza, tanto no cenário doméstico, como no internacional. Lembram que a regulamentação da reforma tributária do consumo ainda não foi concluída e terá implicações não suficientemente claras para todos.
A Emenda Constitucional nº 132, que dispõe sobre aquela reforma, prevê a criação de quatro fundos, que deverão ser financiados pela União, cuja fonte principal de receita é o imposto de renda.
Dentre os inconvenientes do PL destacam-se a complexa burocracia criada, a introdução de conceitos controversos, como “alíquota efetiva”, que gerarão dificuldades burocráticas para todos os contribuintes, mormente os optantes do SIMPLES e do Lucro Presumido.
A criação do Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo-IRPFM gerará insegurança pois, além de sua complexidade, pode afetar situações consolidadas e estabelecer situações de discriminação entre os contribuintes.
Ressalte-se que, como o IRPF retido na fonte constitui receita própria dos Estados e Municípios, haverá inevitavelmente perda de arrecadação desses entes federativos, o que fundamentará demandas de compensação à União, cujo atendimento resultará em aumento significativo na tributação sobre a renda.
A tributação de dividendos, sem redução do imposto na pessoa jurídica, implica elevação da carga tributária, prejudica os investimentos internos e externos, podendo acarretar, inclusive, saída de empresas de capital estrangeiro do País.
Isto posto, as entidades signatárias deste manifesto consideram que a melhor forma para atingir ao objetivo visado pelo PL nº 1.087, de 2025, é o corte de gastos e benefícios fiscais em montante equivalente para compensar a perda de arrecadação decorrente da pretendida elevação do limite de isenção do IRPF.
Deputado Federal Hugo Motta
Excelentíssimo Presidente, da Câmara dos Deputados Edifício Principal – Pavimento Superior, Ala E
Brasília – DF
Assinam as entidades representativas da sociedade civil organizada:
CACB – CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO BRASIL;
FACESP – FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;
ACSP – ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO;
AFRAC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TECNOLOGIA PARA O COMÉRCIO E SERVIÇOS;
CEBRASSSE – CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS;
SINCOMAVI – SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MAQUINISMO, FERRAGENS, TINTAS, LOUÇAS E VIDROS DA GRANDE SÃO PAULO
ALOBRAS – ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTA DO BRAS;
SECOVI –SP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDAS, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO;
CERVBRASIL – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CERVEJA;
ABIS – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DO SETOR DE SORVETES;
PAGOS – ASSOCIAÇÃO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS;
ABRASEL SP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES;
CRECI – SP – CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;
SINDHOSP – SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO;
SINCOR-SP – SINDICATO DE EMPRESÁRIOS E PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA CORRETAGEM E DA DISTRIBUIÇÃO DE TODOS OS RAMOS DE SEGUROS, RESSEGUROS E CAPITALIZAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO;
SESCON-SP – SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIAS, INFORMAÇÕES E PESQUISAS NO ESTADO DE SÃO PAULO;
AESCON – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
