BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O vice-presidente da República e presidente do Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Geraldo Alckmin, abriu nesta sexta-feira (1º) consulta aos demais integrantes do colegiado sobre autorização para que o MRE (Ministério das Relações Exteriores) acione o mecanismo de solução de controvérsias da OMC (Organização Mundial do Comércio) contra os Estados Unidos.
Esse ato cumpre uma formalidade que antecede eventual queixa oficial contra os EUA junto à OMC, com o objetivo de contestar a legalidade das tarifas de 50% impostas às exportações brasileiras.
Conforme informações obtidas pela reportagem, a consulta ficará aberta até as 14h de segunda-feira (4) e deverá ser respondida pelos membros do conselho. Além de Alckmin, integram também o colegiado ministros como Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento) e Alexandre Silveira (Minas e Energia), além de secretários executivos de pastas ligadas à política econômica, industrial, comercial e de relações exteriores.
A proposta de autorização tem o respaldo de um parecer técnico-jurídico da AGU (Advocacia-Geral da União). Uma vez aprovada e concretizada, o que é dado praticamente como certo, a medida representará uma resposta formal do governo brasileiro à ação unilateral dos EUA, buscando a preservação das regras do sistema multilateral de comércio e a proteção dos interesses econômicos nacionais.
Conforme mostrou a Folha de S.Paulo, o Brasil se prepara para formalizar a reclamação após sinal verde do Itamaraty. O país reúne uma série de argumentos e avalia que, mesmo que a última instância da OMC esteja paralisada por causa dos americanos, os EUA continuam sendo membros da instituição e têm diferentes interesses em discussão no órgão.
O posicionamento técnico do Itamaraty que embasa a consulta apresentada por Alckmin traz críticas duras e detalhadas às medidas tarifárias impostas pelos EUA.
O documento acusa diretamente o governo dos EUA de extrapolar o campo comercial ao justificar a tarifa de 50% com base em alegações de natureza política interna ao Brasil. “A justificativa apresentada para a imposição da tarifa de 50% é insustentável”, afirma o Itamaraty. “Trata-se, portanto, de medida discriminatória, desprovida de fundamento técnico ou respaldo em procedimentos regulares de defesa comercial.”
Ao afirmar que os EUA ultrapassam os limites de tarifas acordados com todos os membros da Organização, o documento declara que, “ao se distanciar dos compromissos multissetoriais característicos da OMC, a medida desestabiliza o equilíbrio construído ao longo de décadas de negociações multilaterais e representa sério risco à arquitetura internacional de comércio.”
O governo critica o fato de os EUA estarem utilizando instrumentos unilaterais e políticos para impor tarifas que deveriam ser discutidas no foro apropriado, mencionando o nome do ex-presidente Jair Bolsonaro. “A justificativa invocada pelo governo dos EUA na carta de 9 de julho de 2025 para a medida extrapola o campo comercial, mencionando alegações de falta de liberdade nas eleições brasileiras, de perseguição política ao ex-presidente Jair Bolsonaro e de decisões do STF (Supremo Tribunal Federal)”, afirma o documento.
Ao buscar o mecanismo de solução de controvérsias da OMC, o governo entende que passa a registrar, perante a comunidade internacional, o compromisso do Brasil com o sistema multilateral de comércio. Além disso, submete à apreciação jurídica da instituição medidas vistas como violações a obrigações centrais da Organização.
Além do MRE, são previstas manifestações das pastas da Fazenda, Desenvolvimento e Indústria, Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Planejamento e Orçamento, Gestão, Minas e Energia, Defesa e Casa Civil da Presidência da República.
A exigência de votos para autorizar o acionamento do mecanismo de solução de controvérsias da OMC faz parte do marco legal que regula a política comercial externa brasileira, dentro da Câmara de Comércio Exterior (Camex), a qual é definida por decretos e resoluções federais.
O ministério das Relações Exteriores só pode acionar o mecanismo da OMC com autorização expressa do Conselho Estratégico da Camex.
Com a autorização, o MRE pode enviar imediatamente ao governo dos Estados Unidos e ao Secretariado da OMC um “pedido de consultas”, que é a fase inicial obrigatória.
Essa fase é diplomática e pré-contenciosa, dura até 60 dias e permite que os países busquem uma solução direta. Se as consultas fracassarem após esse prazo, o Brasil pode pedir um painel arbitral, que dá início à fase contenciosa.
Essa última fase é aquela em que ocorre a “parte judicial” da disputa na OMC, quando as negociações diplomáticas falham e o litígio passa a ser resolvido por painel de especialistas, com direito a apelação, sanções e jurisprudência internacional.
O Brasil já usou mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio em outras ocasiões, envolvendo grandes potências como União Europeia e Canadá, além dos Estados Unidos.
Em 2022, o Brasil acionou os EUA em uma disputa sobre algodão, argumentando que os subsídios concedidos pelo governo americano distorciam os preços internacionais e prejudicavam produtores brasileiros.
A OMC deu razão ao Brasil e, após anos de tramitação, o país recebeu autorização para retaliar os EUA em até US$ 829 milhões. A disputa terminou com um acordo no qual os EUA se comprometeram a pagar US$ 300 milhões ao Brasil e revisar seus programas agrícolas.
