BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) trabalha em uma nova resolução para padronizar as obrigações que são impostas a cada concessionária de rodovia do país, durante a vigência de seu contrato.
Conforme informações obtidas pela reportagem, a proposta mira o PER (Programa de Exploração Rodoviária), uma parte obrigatória dos contratos que funciona como o coração técnico da concessão.
O objetivo da resolução é criar uma referência nacional para temas técnicos e operacionais de futuras concessões federais, atacando um problema crônico identificado pela própria agência: a ausência de uniformidade nas regras contratuais e nos parâmetros de desempenho exigidos das concessionárias.
Atualmente, cada programa dessas concessões é feito de forma diferente, com a estruturação dos projetos realizada por diferentes órgãos federais, como a estatal Infra S.A. e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), cada um utilizando seus próprios modelos, critérios e níveis de exigência.
É o Programa de Exploração Rodoviária que define desde as obras que devem ser feitas, como duplicações, construção de passarelas e vias marginais, até os serviços mínimos exigidos, envolvendo atendimento ao usuário, oferta de sinal Wi-Fi, monitoramento por câmeras e manutenção da pavimentação.
O PER também trata dos prazos e padrões de qualidade que devem ser seguidos. É a partir desse documento que a ANTT pode fiscalizar se os compromissos assumidos pelas empresas estão, de fato, sendo cumpridos.
A resolução será aplicada obrigatoriamente aos novos projetos que ainda serão licitados. Ainda não há definição sobre como sua aplicação se dará nos contratos que já estão em vigor, mas a tendência é de que a adesão seja opcional, desde que haja interesse das concessionárias e viabilidade técnica por parte da agência.
Após a formulação interna do texto, a ANTT vai realizar uma consulta entre as suas superintendências para, em seguida, abrir uma consulta pública.
Questionada sobre o assunto, a agência confirmou a elaboração da nova resolução e explicou que um grupo de servidores responsável pela elaboração da análise de impacto regulatório avalia a proposta normativa.
“Atualmente, o processo encontra-se em fase de colheita interna de subsídios técnicos, etapa que antecede a abertura de consulta pública. Contudo, não é possível confirmar prazos ou datas específicas”, afirmou a ANTT. “Como a proposta ainda está em fase inicial, não é possível, por ora, definir como se dará eventual adesão das concessionárias.”
Segundo a agência, a intenção, com a medida, é “promover a uniformização técnica e regulatória dos contratos de concessão rodoviária, com foco na simplificação, padronização e maior transparência dos documentos contratuais, em especial do Programa de Exploração da Rodovia (PER), considerado um anexo estratégico e estruturante para a adequada gestão da infraestrutura concedida”.
A proposta normativa, de acordo com órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, pretende transferir para a nova regulação os conteúdos de caráter técnico e procedimental comuns às concessões, de modo que o programa passe a se concentrar exclusivamente nas particularidades do contrato, reunindo informações específicas do sistema rodoviário, como obras, indicadores e obrigações de investimento e operação.
A reportagem procurou a ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) para comentar o assunto, mas não obteve retorno até a publicação deste texto. Apesar de não haver prazo definido pela agência, a expectativa é que a norma seja aprovada e publicada até o fim deste ano.
A busca por padrões procura evitar problemas como o ocorrido na área de ferrovias, quando se trata de precificação de itens deste setor. Como mostrou a Folha, o governo federal tem enfrentado dificuldades para contratar empresas especializadas em construções de ferrovias, o que tem atrasado obras e elevado os custos desses projetos, por causa da ausência de um sistema específico de preços que detalhe cada item que compõe uma obra ferroviária.
Passados 171 anos desde que o Brasil lançou sua primeira ferrovia a Estrada de Ferro Mauá, inaugurada por Dom Pedro 2º em 1854, não foi criada até hoje uma tabela de preços que oriente as compras públicas na hora de contratar esses serviços. Na ausência de uma lista básica dos custos ferroviários, o governo tem recorrido, ao longo dos anos, a uma adaptação de uma tabela de preços de rodovias.
