BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O Banco Central recorreu da decisão do ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Jhonatan de Jesus que autorizou uma inspeção no órgão regulador para analisar a documentação do caso Master.
O BC argumenta no recurso, apresentado junto ao próprio TCU, que esse tipo de inspeção precisa ser aprovada por colegiado da Corte de Contas, e não por um ministro individualmente.
O embargo foi apresentado pela autoridade monetária na segunda-feira (5), mesmo dia do despacho de Jhonatan que autorizou a inspeção, de forma monocrática.
Agora, o ministro do TCU deverá decidir sobre o embargo, o que não tem prazo para acontecer. Ele pode responder ao recurso do BC sozinho ou remetê-lo para uma decisão colegiada. Seus posicionamentos sobre o caso têm sido céleres, e a expectativa é de que um posicionamento seja tomado rapidamente.
O relator decidiu que a inspeção deve ocorrer in loco e envolver todo o acervo de documentação do caso, “em ambiente seguro e sob as cautelas de sigilo legal”. O objetivo é verificar a motivação e coerência da decisão do BC de liquidar o banco de Daniel Vorcaro.
De acordo com decisão do relator, os técnicos do TCU terão que fazer um rastreamento de documentos relacionados ao caso e também deverão analisar como foram tratadas as negociações de mercado apresentadas por Vorcaro. Será necessário ainda investigar quais alternativas poderiam ter sido tomadas antes da liquidação.
No recurso, o BC destaca que o regimento interno do TCU estabelece a inspeção como um instrumento de fiscalização para suprir omissões, lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias.
“Ocorre que, a dispor sobre a organização dessa egrégia Corte de Contas, seu regimento interno atribuiu às Câmaras do Tribunal a competência para deliberar colegiadamente sobre a realização da inspeção”, diz o recurso, preparado pela Procuradoria do BC.
Ao decidir pela inspeção “com máxima urgência”, Jhonatan de Jesus não descartou a possibilidade de intervenção futura, via cautelar, caso sejam identificados no processo atos com potencial de difícil reversão, como venda ou desmobilização de ativos do Master.
O risco de uma cautelar do TCU preocupa agentes do mercado financeiro, uma vez que poderia modificar a decisão tomada pelo BC de liquidar o banco em 18 de novembro.
Para o economista Tony Volpon, ex-diretor do Banco Central, se houver algum tipo de reversão da liquidação, o BC estará em xeque. “Toda e qualquer decisão do BC pode sofrer esse tipo de inquérito? Venda de reserva, decisão de subir juros? Onde isso para, quais as regras do jogo?”, questiona.
Na avaliação do economista Alexandre Schwartsman, ex-diretor do Banco Central, as consequências da atuação do TCU são “potencialmente sérias e muito negativas”.
“É muito claro, pela legislação brasileira e pela série de decisões tomadas pelo TCU no passado, que o que está sendo feito pelo tribunal não está dentro da sua competência”, afirma. “A competência do Banco Central para lidar com esses assuntos é inequívoca, é um assunto profundamente técnico.”
Para Schwartsman, se o Supremo for provocado e decidir a favor do TCU, há um problema sério. “Seria uma pá de cal na independência do Banco Central, que por lei é responsável pela fiscalização e liquidação de instituições financeiras no Brasil.”
