[AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DC NEWS]
Em vigor desde 1º de janeiro e em fase de transição, a Reforma Tributária ainda causa muitas dúvidas ao empresariado brasileiro. O segundo e último Projeto de Lei Complementar (108/2024) foi sancionado em janeiro pelo governo federal. O instrumento institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS).
Para Bianca Souza, especialista em tributos e consultora dessa área na Acom Sistemas, companhia de Curitiba (PR) que fornece softwares com soluções contábeis, ainda que seja um período de adaptação, os empresários devem estar preparados desde já para as novas exigências, seja em processos ou em tecnologia. “As empresas precisam rever seus processos, atualizar sistemas e preparar as equipes”, afirmou.
Bianca Souza tem atuação focada para o setor de food service, que movimentou R$ 455 bilhões em 2024, crescimento de 9,4% em relação ao ano anterior, de acordo com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). Os dados de 2025 ainda não foram consolidados, mas devem fazer o segmento se aproximar do meio trilhão de reais.
Como se trata de um ramo de atuação com operações complexas e margens reduzidas, foi inserido no regime específico na Reforma Tributária. Com isso, o setor terá alíquota reduzida e condições especiais. Isenção para gorjetas, taxas de entrega e outras tarifas cobradas pelos aplicativos de delivery são algumas das peculiaridades do segmento.
A redução na alíquota para o setor é de 40% na cobrança do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), os dois tributos criados pela reforma e que compõem o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual). Significa que bares e restaurantes pagarão 60% da alíquota que ainda será definida pela nova legislação.
Mesmo dentro do setor, haverá distinções. “Estabelecimentos que fornecem alimentação sob contrato, como refeitórios industriais e cozinhas terceirizadas, estão fora”, afirmou. “Além disso, a venda de bebidas alcoólicas ou de itens prontos, comprados de terceiros, será tributada integralmente.”
Ela destacou ainda que, diante desse cenário, será essencial para o comércio ter sistemas de ERP (Enterprise Resource Planning) capazes de automatizar e otimizar a gestão contábil, fiscal e financeira. “Quem tiver maior maturidade tecnológica fará a transição com mais eficiência”, disse. Confira a seguir a entrevista completa:
AGÊNCIA DC NEWS – Qual sua avaliação sobre a Reforma Tributária?
BIANCA SOUZA – A princípio, compreendo que é necessária, até
porque nossa tributação hoje em dia é bastante defasada, com muitas obrigações acessórias que são um pouco dispensáveis. Também pela complexidade que a gente tem atualmente. Então, todos os tributos, especialmente os que vão ser extintos, como PIS, Cofins, ICMS e ISS têm uma complexidade muito grande, tanto em relação à legislação quanto a obrigações acessórias. Então, grande parte das empresas, inclusive as menores, não conseguem acompanhar todas as mudanças que acontecem.
AGÊNCIA DC NEWS – Há mais pontos positivos, então?
BIANCA SOUZA –Vejo como uma reforma totalmente válida e necessária. Contudo, considerar que está no caminho certo é um pouco complexo.
AGÊNCIA DC NEWS – O que poderia ter sido melhor nas discussões em torno da legislação?
BIANCA SOUZA – Entendo que a regulamentação aconteceu de forma muito rápida. Da Emenda Constitucional para a Lei Complementar havia discussões que ainda precisavam ser [melhor] debatidas. Foi tudo na urgência. A Reforma Tributária está sendo estudada há tempos e foi meio que deixada de lado durante um período. No final, foi colocada às pressas. Mas ainda assim era necessária.
AGÊNCIA DC NEWS – Entre seus clientes, qual é a maior reclamação em relação ao pagamento dos impostos?
BIANCA SOUZA – O maior problema que temos hoje são as obrigações acessórias. O sistema é sempre utilizado para adequar todas essas obrigações necessárias.
AGÊNCIA DC NEWS – Como será com a reforma?
BIANCA SOUZA – Nesse primeiro momento, outro grande impacto é em relação à emissão de documento fiscal. Sobra pouco tempo para que o contador consiga analisar o que realmente importa, como valores de precificação, valores relacionados a fornecedores e clientes. Enfim, toda essa parte envolvendo o planejamento da empresa é complexo.
AGÊNCIA DC NEWS – No setor de restaurantes, há algumas mudanças específicas. Quais são as principais alterações?
BIANCA SOUZA – Hoje existe uma complexidade em relação, principalmente, ao ICMS de bebidas alcoólicas, que têm substituição tributária. Há uma gama de produtos que não geram crédito para o contribuinte atualmente. Há benefícios fiscais vinculados ao ICMS, como redução na base de cálculo, a depender do estado. Vários restaurantes precisam ter uma adaptação tributária mais atenciosa, para trabalhar com o valor de produtos vinculado à operação.
AGÊNCIA DC NEWS – Um planejamento contábil mais refinado?
BIANCA SOUZA – Eles precisam de um planejamento além dos preços. Como bares, restaurantes e similares já têm uma redução de base, há um benefício fiscal agora com os impostos atuais. A Reforma Tributária foi necessária para manter essa tributação.
AGÊNCIA DC NEWS – Quais serão as diferenças na oneração desses estabelecimentos?
BIANCA SOUZA – No regime específico hoje implementado para bares e restaurantes, ocorre redução de alíquotas e dedução de alguns valores na base de cálculo, como é o caso das gorjetas ou dos valores que são cobrados por intermediadores de serviços de entrega. Esses valores são retirados, até porque já são tributados em outras plataformas. Como vamos ter aumento da alíquota, apesar de não haver cumulatividade plena, foi necessário criar esse regime específico. Isso vai ajudar muito nessa fase de preparação da tributação.
AGÊNCIA DC NEWS – Como funciona hoje?
BIANCA SOUZA – Hoje, esses estabelecimentos específicos já trabalham com carga mais baixa. Aumentar essa carga não seria viável para essas atividades, até para a manutenção delas no decorrer dessa transição da Reforma Tributária.
AGÊNCIA DC NEWS – Acredita que essas mudanças foram adequadas?
BIANCA SOUZA – Adequadas é um termo um pouco complexo. Vários restaurantes precisam dessa atenção e ela foi dada. Houve discussões no decorrer da regulamentação do primeiro Projeto de Lei Complementar, o PLP 68/2024. Foram debatidos vários pontos. Que produtos entrariam nesse regime? Quais seriam as atividades que realmente se apropriariam dessa redução de alíquota? As deduções que foram implementadas para a base de cálculo são aceitáveis e a redução da alíquota equipara-se ao que já temos hoje de carga tributária.
AGÊNCIA DC NEWS – Deveria haver redução ainda maior na carga tributária do setor?
BIANCA SOUZA – Na minha concepção, o benefício deveria ser maior, mas é importante lembrar que a Reforma Tributária não está aí para reduzir tributação. Ela veio apenas para simplificar a tributação. Procuraram trazer a mesma disposição que temos hoje para que ocorresse um equilíbrio. Então, imagino que [a reforma] equivale [ao atual regime tributário]. Poderia ter mais benefício? Poderia.
AGÊNCIA DC NEWS – Existe a percepção, inclusive, de que ela irá acarretar, de modo geral, aumento na arrecadação.
BIANCA SOUZA – Tenho quase certeza que sim. Isso é opinião, não é estudo. Especialmente quando a gente fala do setor de serviços.
AGÊNCIA DC NEWS – E os estabelecimentos que operam com o Simples?
BIANCA SOUZA – Vai ter um impacto inicial, porque ele não toma crédito. Vai ter aquele que quer, por exemplo, migrar para o regime regular. E aí vai precisar se adaptar à operação de débito e crédito, além das obrigações acessórias.
AGÊNCIA DC NEWS – Qual será o pior impacto, efetivamente, para quem está no Simples?
BIANCA SOUZA – Para as empresas do Simples, o impacto deve ser sentido na adaptação em relação à nota fiscal, ao controle de apuração, e caso ele opte por mudar para o regime regular.
AGÊNCIA DC NEWS – E o sistema de tributação, se Simples ou regular, por parte de um fornecedor também vai influenciar no preço da aquisição, não?
BIANCA SOUZA – Se um fornecedor é do regime regular, ele vai ter o cálculo do imposto por fora e esse imposto será somado ao documento fiscal. Isso aumenta também a aquisição dele. Vai ter que começar a estudar os fornecedores da empresa para verificar o que é mais viável, tanto na parte de débito quanto do custo que vai ter na aquisição. Para empresas do regime regular, que são empresas do lucro presumido ou lucro real, o impacto vai ser maior.
AGÊNCIA DC NEWS – Por quê?
BIANCA SOUZA – Porque além de observar essa precificação, que pode vir a ter um aumento no preço no final, eles também têm de observar o cliente que faz tudo certo. Ou seja, o crédito dele vai depender unicamente do pagamento do imposto. Se esse fornecedor não pagar, ele também não vai poder se apropriar do crédito.
AGÊNCIA DC NEWS – O que vai exigir uma gestão contábil altamente tecnológica, não?
BIANCA SOUZA – Para nós que trabalhamos com ERP, o ponto principal da Reforma Tributária é que vai acontecer a parametrização para emissão correta do documento [fiscal], onde vai ter todo o vínculo de débito, de crédito, de informação correta. Isso tanto para empresas do regime regular quanto do Simples Nacional. Lembrando que, agora em 2026, só empresas do regime regular é que têm esse impacto.
AGÊNCIA DC NEWS – E as do Simples?
BIANCA SOUZA – Só a partir de 2027. É uma fase de teste e dentro dela o foco é a emissão do documento. O novo modelo de IVA Dual será totalmente operado por sistemas digitais. A arrecadação e a fiscalização ocorrerão em tempo real, com apuração automática de tributos, por meio do uso de documentos eletrônicos, split payment e integração entre Fisco e contribuintes em uma única plataforma.
AGÊNCIA DC NEWS – O que exigirá esse passo extra de todas as empresas.
BIANCA SOUZA – Com isso, as empresas precisarão adaptar seus ERPs e processos para um ambiente digital. Reforma Tributária não é apenas de ordem econômica, é também tecnológica.
AGÊNCIA DC NEWS – A gestão contábil será ainda mais estratégica?
BIANCA SOUZA – Quem tiver maior maturidade tecnológica fará a transição de forma mais eficiente, menos retrabalho e melhor controle de impactos em preço, margem e caixa. Além de precisar ter maior acompanhamento de fornecedores e clientes, visto que o crédito depende unicamente do pagamento dos tributos.
