BRASÍLIA, DF E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projetos de lei que preveem uma nova gratificação para servidores do Legislativo e criam um penduricalho de licença compensatória que permite que o salário dos funcionários das Casas ultrapasse o teto constitucional.
A proposta, aprovada em votação simbólica, extingue a gratificação de representação para servidores do Legislativo e cria uma nova, cujo valor varia entre 40% e 100% do vencimento básico de cada cargo. Esse valor não pode ultrapassar o teto constitucional.
O projeto, no entanto, também estabelece uma licença compensatória para quem exerce função comissionada que dá um dia de folga a cada três trabalhados em períodos como feriados, finais de semana e outros dias de descanso. Se a licença não for usufruída, o servidor poderá receber, como indenização, um valor equivalente em dinheiro, livre de imposto de renda e capaz de ultrapassar o teto. Há um limite de 10 dias de licença por mês.
Esse pagamento é isento de Imposto de Renda e não é sujeito às regras do teto constitucional. Pelo PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), o impacto estimado do reajuste para servidores do Senado é de R$ 198,4 milhões em 2026 e R$ 215 milhões anualizado.
A proposta para os funcionários da Câmara foi apresentada nesta terça e também já foi aprovada no Senado. Agora, segue para a sanção presidencial junto com os reajustes para funcionários do Senado e do TCU (Tribunal de Contas da União).
Um texto com o mesmo tipo de mecanismo para os funcionários do TCU já foi aprovado no final do ano passado pelas duas casas legislativas.
A Câmara dos Deputados e o governo federal fecharam acordo para aprovar os projetos e criar o Instituto Federal do Sertão Paraibano, em Patos (PB), reduto eleitoral do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Para o Executivo, a proposta traz uma série de mudanças na estrutura de carreiras federais, incluindo reajustes para médicos e médicos veterinários e de funcionários na carreira tributária e aduaneira da Receita Federal.
Nos últimos dias, representantes de servidores de Câmara, Senado e TCU aproveitaram a volta das sessões neste ano intensificaram a campanha para receber aumentos salariais.
Fernanda de Melo, especialista do República.org, afirma que esse pagamento compensatório traz problemas semelhantes aos dos penduricalhos, sendo uma verba remuneratória, mas que seria paga a título de indenização.
Nas redes sociais, o presidente do Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União), Alison Souza, publicou um vídeo em que, dirigindo-se aos membros das carreiras, diz que é importante “que você converse com seu deputado, senador, aquele a quem você tiver acesso”.
A matéria que dá aumentos para os funcionários do TCU não foi encaminhada para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quando foi aprovada, no ano passado, porque tradicionalmente os projetos de reajustes são enviados todos ao mesmo tempo.
A proposta para o TCU cria um novo tipo de pagamento aos servidores do órgão muito semelhante aos penduricalhos comuns em carreiras como a de juízes e promotores de justiça e que é um dos principais mecanismos por trás dos supersalários que excedem o teto constitucional.
Denominado indenização por regime especial de dedicação gerencial, o benefício funcionaria como uma compensação: como no caso do Congresso, o servidor também ganharia um dia de folga após um intervalo de 3 a 10 trabalhados (a definição exata ficará a cargo do próprio TCU).
Só que o funcionário vai ter a opção de trabalhar esse dia de licença e receber por isso. Esse dinheiro é livre de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária. Há um limite de até 25% da remuneração bruta.
“Estamos mimetizando o Judiciário e o Ministério Público”, afirmou Souza, em entrevista à reportagem.
Ele disse que está ciente de que essa é a forma pela qual os servidores ganham supersalários, mas, segundo ele, a questão é que nesses outros órgãos há muitos pagamentos dessa natureza.
Souza diz que os membros da carreira são muito “demandados” por autoridades: são profissionais que ficam disponíveis “o tempo todo”, inclusive aos sábados e domingos.
Segundo ele, as jornadas são longas e que é preciso compensar os servidores de alguma forma por isso a possibilidade de pagar horas extras, segundo ele, não é suficiente.
Em seu vídeo nas redes sociais, Souza afirma que a expectativa do Sindilegis é que as três propostas sejam encaminhadas para a sanção presidencial, mas ele espera que uma parte seja vetada, especialmente os trechos sobre reajustes nos próximos anos.
