BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – Com a proposta de estabelecer uma idade mínima para aposentadoria parada há mais de um ano no Congresso, os integrantes das Forças Armadas deixam a ativa em média com 48 anos, de acordo com cálculo do TCU (Tribunal de Contas da União).
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Legislativo um projeto para que os militares tenham que trabalhar até, no mínimo, 55 anos para irem para a reserva. Isso os obrigaria a continuar na ativa por sete anos a mais do que a média atual, mas ainda seria inferior à dos demais trabalhadores.
Servidores públicos civis podem se aposentar com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se forem homens. Mulheres precisam ter pelo menos 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
Para chegar ao número, o TCU analisou 33,9 mil aposentadorias de militares. Desse total, 21,8 mil foram para a reserva entre 42 e 49 anos. Outros 10,5 mil saíram da ativa com idade entre 50 e 57 anos.
Procurados, o Ministério da Defesa e as três Forças não responderam.
O projeto de lei mudando a idade mínima de aposentadoria dos militares fez parte de um pacote mais amplo de medidas fiscais anunciadas pelo governo federal. Ele foi enviado ao Congresso em dezembro de 2024 e está parado desde então.
Não houve nenhuma movimentação após sua chegada à Câmara dos Deputados, e o texto segue parado à espera de despacho da presidência da Casa.
Em 2023, as despesas do sistema de proteção social dos militares foram de R$ 58,8 bilhões, enquanto as receitas alcançaram R$ 9,1 bilhões. O resultado é um déficit de R$ 49,7 bilhões.
Uma reforma nas regras de aposentadoria dos militares foi realizada em 2019. De acordo com o TCU, desde então houve uma melhoria no rombo, com uma redução gradual do déficit, que foi 1% menor em 2023 em comparação a 2022.
Dados do tribunal mostram que o déficit per capita por beneficiário no INSS é de R$ 9,4 mil. O dos servidores civis chega a R$ 69 mil e alcança R$ 159 mil per capita para os militares.
O sistema de proteção é o conjunto de direitos que os militares possuem, em lei, para a garantia de remuneração, pensão, saúde e assistência na ativa e na inatividade.
Os militares das Forças Armadas não têm hoje uma idade mínima para se aposentar. Uma lei de 2019 definiu que eles podem ir à reserva após 35 anos de serviço.
O tempo é muitas vezes menor, já que militares que passam mais tempo em locais mais distantes dos grandes centros e de difícil permanência, como na selva amazônica ou em navios, tem um abatimento.
A mudança nas regras do sistema de proteção social dos militares das Forças Armadas atrasou o pacote de corte de gastos desenhado pela equipe econômica em 2024.
A idade mínima de 55 anos tende a aumentar o tempo na ativa dos militares, o que impactaria o fluxo da carreira nas Forças Armadas.
Os chefes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica aceitaram a fixação da idade mínima, contanto que se definisse uma transição para as novas regras.
Além da idade mínima, o pacote de Haddad promoveu um aperto nas regras do sistema de proteção. Entre elas está o fim de mortos fictícios, como são chamados os militares expulsos da Força por condenações no Judiciário.
O Exército gasta mais de R$ 20 milhões por ano com o pagamento de pensões para familiares dessas pessoas.
Ao todo, são 38 oficiais e 200 praças que perderam o posto e a patente por terem cometido crimes ou infrações graves cujas penas somam mais de dois anos de reclusão. As pensões são pagas a 310 familiares.
Atualmente, quase um quinto dos militares inativos está há mais tempo fora das Forças Armadas do que passou contribuindo para o sistema previdenciário da categoria. O Exército é o braço que apresenta a maior quantidade de pessoas com mais tempo na inatividade do que na ativa, tanto em números absolutos quanto em dados relativos.
São 55,7 mil reservistas ou reformados do Exército com mais tempo de contribuição contra 21,7 mil inativos com mais tempo em recebimento de benefício. Em relação ao número total da reserva e reforma, os que contribuíram por menos tempo representam 28%.
Na Marinha, esse percentual é de 9,6% (quase 5.000 na situação), e na Aeronáutica, 7,6% (3.100 inativos).
