BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para atribuir à Casa a competência privativa para fiscalizar atividades das agências reguladoras.
Hoje, as agências, que têm autonomia administrativa e financeira, são vinculadas ao Poder Executivo e também estão sujeitas à fiscalização do Congresso, do TCU (Tribunal de Contas da União), do Ministério Público e da CGU (Controladoria-Geral da União).
A nomeação de diretores das agências é feita pelo presidente da República, mas depende de aprovação pelo Senado Federal.
O projeto foi aprovado por 33 votos a favor, de partidos da oposição, e 13 votos contrários, de partidos governistas e de esquerda, que foram derrotados também na tentativa de adiar a votação.
A aprovação na CCJ significa que a comissão entende que a matéria é constitucional, mas o mérito do texto ainda deve ser analisado e votado em uma comissão especial, antes de seguir para o plenário da Câmara e do Senado, onde a votação acontece em dois turnos e exige maioria de três quintos.
As agências reguladoras são autarquias de regime especial que regulamentam e controlam a execução de serviços públicos privatizados –como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), a Ancine (Agência Nacional do Cinema), a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), entre outras.
A PEC, proposta pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), acrescenta ao artigo 51 da Constituição, que lista as competências privativas da Câmara, a ação de “acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e atos normativos das agências reguladoras, podendo assinar prazo para a adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sendo eventuais condutas ilícitas dolosas por ação ou omissão encaminhadas ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União e ao Tribunal de Contas da União, para que promovam, conforme suas competências, a responsabilidade administrativa, civil ou criminal dos infratores”.
Deputados do PT, do PSOL e do PC do B argumentaram que transferir a fiscalização dos atos normativos das agências para a Câmara dos Deputados vai submeter as decisões desses órgãos, que deveriam ser técnicas, a pressões e disputas políticas que caracterizam a Casa.
Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a medida vai apenas agravar o uso político das agências como moeda de troca.
“O PSOL não tem nenhuma dúvida de que o controle das agências é absolutamente insuficiente. As agências regulatórias nasceram no processo de privatização e serviram como porta giratória para pessoas que estavam no mercado, funcionando também como moeda de troca internamente. Agora, transpor para o Congresso Nacional o controle privativo da fiscalização não vai resolver o problema”, disse ela.
“Ao contrário, pode agravá-lo, sendo ainda mais utilizada como moeda de troca -para fisiologismo e porta giratória- e atendendo ainda menos aos interesses populares. O que precisamos fazer é aumentar o controle popular e público sobre as agências”, completou.
O deputado Renildo Calheiros (PC do B-PE) afirmou que o projeto é inconstitucional por violar a separação dos Poderes, enquanto o deputado Patrus Ananias (PT-MG) argumentou que a PEC “tem um mero caráter de confronto com o Poder Executivo”.
“A proposta quebra o princípio da separação de Poderes, ao ampliar, de forma excessiva, o poder de fiscalização da Câmara dos Deputados, permitindo que suas comissões interfiram diretamente na atuação normativa das agências, inclusive com a fixação de prazos para cumprimento de medidas. Isso abre espaço para pressões políticas sobre órgãos que deveriam atuar com independência técnica e regulatória”, disse Patrus.
Danilo Forte, por sua vez, defendeu a medida, afirmando que se trata de uma modernização e aumento de transparência para que o Estado ofereça um serviço público melhor.
“As agências se arvoraram de um papel de produzir políticas públicas quando o povo brasileiro elege um Parlamento para definir as políticas públicas. Cabe às agências o papel unicamente de regulamentar essas aplicações e não o de definir quais as políticas públicas que serão feitas e como serão feitas ao seu livre-arbítrio”, afirmou o autor da PEC durante a sessão.
“Hoje, nem a convocação de presidente de agência, para prestação de contas à sociedade, o Legislativo pode fazer. Autonomia não significa fazer o que quer sem prestar contas”, disse em nota.
O relator do texto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), também defendeu a aprovação. “Hoje as agências cometem as maiores loucuras e não temos o que fazer, não temos a quem procurar. É necessária a fiscalização através do Poder Legislativo”, disse.
Em seu parecer, o deputado diz que a PEC “não interfere na distribuição de competências” dos Poderes e nem fortalece ou esvazia um Poder em relação a outro.
