[AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DC NEWS]
Dois projetos nas Casas Legislativas reajustam o limite anual para Microempreendedores Individuais (MEIs). No Senado, o projeto seguiu nesta semana para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na Câmara, passará ainda por duas comissões: Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O limite da receita foi fixado em R$ 140 mil no Senado e em R$ 150 mil na Câmara.
A CAE do Senado aguarda relator para analisar projeto que passou a ser chamado de “Super MEI”, ampliando o limite anual da receita para microempreendedores individuais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) foi aprovado nesta semana pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O parecer do relator, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), passou com três emendas.
A proposta altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Passa a classificar MEI quem tenha receita bruta de até R$ 140 mil no ano-calendário. O reajuste, nesse caso, é de 72,8%, próximo da variação do IPCA de 2015 a 2014 (74,9%). O limite atual é de R$ 81 mil. Além disso, o projeto cria faixa intermediária de contribuição para quem fatura de R$ 81 mil a R$ 140 mil – equivalente a 8% sobre o salário mínimo mensal. Para a faixa até RS$ 81 mil, a alíquota permanece em 5%. Dois itens da proposta original foram suprimidos: o que previa correção anual pelo IPCA e o que permitia dois funcionários por MEI. Segundo a Agência Senado, o relator foi informado pela Secretaria da Receita Federal que as mudanças trariam “impactos previdenciários significativos”.
Para a autora do PLP 60, a ampliação do limite de faturamento dará impulso à atividade econômica e à formalização de empreendedores. “A formalização como microempreendedor individual permite, por exemplo, a emissão de notas fiscais, a dispensa de documentos fiscais em determinadas hipóteses e o acesso a coberturas previdenciárias”, afirmou. O relator disse ainda que o projeto “não compromete diretamente as receitas da União”. E acrescentou que o MEI “é regime simplificado, que já possui carga tributária reduzida”.
Na Câmara, o PLP 67/2025, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), foi aprovado em setembro na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), aumentando o limite anual para R$ 150 mil. Nesse caso, o reajuste foi de 85,2%, próxima do IPCA acumulado de 2014 a 2014 (86,1%). Diferente do que aconteceu no Senado, o projeto prevê reajuste, em fevereiro, com base na variação do IPCA do ano anterior. O relator foi Beto Richa (PSDB-PR). “A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida”, afirmou. “Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados.”
Há ainda um terceiro projeto relativo ao tema que mobiliza o setor produtivo. O PLP 108/2021 eleva o teto do Simples Nacional, que tem sete anos de defasagem. Essa diferença chega a 83%, segundo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Esse projeto está pronto para inclusão na pauta de votação do plenário. Entidades pediram ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que inclua a proposta em regime de urgência.
