Comissão do Senado aprova projeto que prevê gratuidade de bagagem de mão

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (22) um projeto de lei que obriga as companhias aéreas que atuam no Brasil a fornecerem o transporte gratuito de bagagem de mão no compartimento superior do avião.

A proposta é do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e foi apresentada em 2020, quando as empresas teriam cogitado a cobrança aproveitando, segundo o petista, uma brecha na resolução 400/2016 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) que trata do tema.

Na justificativa do projeto de lei, o senador afirma que as empresas entendem que a resolução da Anac “não obrigava que as companhias aéreas disponibilizassem o compartimento superior de modo gratuito aos passageiros, mas apenas o transporte de alguma bagagem de 10 kg, em qualquer lugar da cabine”.

O texto do projeto de lei estabelece que a gratuidade da bagagem fica garantida desde que respeitados os critérios máximos de peso (10 Kg) e dimensão (55x35x25 cm) que os passageiros hoje já estão acostumados.

Na CCJ, a proposta foi relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para fechar brechas que, segundo o relator, permitem práticas abusivas. A proposta passou sem emendas.

A aprovação do texto na CCJ foi em caráter terminativo e, por isso, ele já segue para análise da Câmara dos Deputados.

O assunto já estava sendo discutido na Câmara dos Deputados e ganhou impulso na semana passada, quando o presidente da Casa Hugo Motta (Republicanos-PB) levantou o tema em suas redes sociais.

Nesta terça-feira (21), os deputados federais aprovaram o requerimento de tramitação de urgência para um projeto de lei que trata do mesmo tema. O texto, apresentado pelo deputado Da Vitoria (PP-ES) no início deste mês, assegura aos passageiros de voos domésticos e internacionais, operados por companhias aéreas nacionais ou estrangeiras, o direito de transportar uma bagagem de mão e um item pessoal sem cobrança adicional.

No início do mês, a Latam e a Gol instituíram uma nova tarifa, chamada basic e válida apenas em algumas rotas internacionais, que não permite que o passageiro leve uma mala de mão, somente uma bolsa ou mochila.