BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo de Donald Trump aceitou o pedido de consultas feito pelo Brasil na Organização Mundial do Comércio, mas afirmou que algumas das queixas apresentadas pelo Itamaraty são temas de segurança nacional e, portanto, não estão sujeitas à revisão da entidade.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva acionou os Estados Unidos na OMC, em reação às tarifas estabelecidas por Donald Trump, no dia 6 de agosto. A ação brasileira argumentava que tanto o tarifaço de 10% imposto pelo republicano em abril como a sobretaxa de 40% determinada em julho violavam regras da organização.
Em sua resposta, protocolada na segunda (18), a missão dos EUA usou o argumento de que as tarifas contra o Brasil são tema de segurança nacional.
“Temas de segurança nacional são assuntos políticos não suscetíveis de revisão ou resolução pelo sistema de solução de disputas da OMC. Todos os membros da OMC retêm a autoridade para determinar por eles mesmos quais medidas consideram necessárias para a proteção dos seus interesses essenciais de segurança”, disseram os americanos.
Apesar dessa argumentação, eles concordaram com as consultas. Na prática, isso abre uma janela para que autoridades do Brasil e dos EUA se reúnam para discutir o tarifaço –o Brasil tem apontado que seus canais de diálogo com Washington estão bloqueados.
“Sem prejuízo dessa avaliação [de segurança nacional], os EUA aceitam o pedido do Brasil para entrar em consultas. Estamos prontos para ter discussões com autoridades da missão em uma data mutuamente conveniente para as consultas”, diz a carta.
Não há prazo para o processo de consultas. Se o Brasil, país demandante, achar que elas não resolveram o problema, pode pedir a instauração de uma segunda etapa: um painel.
Os painéis são formados por três membros, escolhidos de comum acordo pelas partes. Os dois países apresentam petições escritas e participam de audiências. O painel emite um relatório sobre as medidas em contestação e sua compatibilidade com acordos da OMC.
O prazo teórico para a apresentação desse relatório é de até seis meses, prorrogáveis por mais três. Na prática, a fase de painel tem durado cerca de 12 meses -a não ser em casos de maior complexidade, que podem se arrastar por até cinco anos. Em um caso como o brasileiro, especialistas estimam cerca de 18 meses, fora o tempo de um eventual recurso americano.
O país derrotado no relatório do painel pode entrar com recurso, dando início a uma terceira e última etapa: uma contestação no Órgão de Apelação. O colegiado pode manter, modificar ou reverter as conclusões de um painel e a decisão é de implementação obrigatória pelos países-membros, devido a compromissos assumidos com a OMC por meio de suas respectivas legislações.
O problema é que essa última instância está paralisada desde 2019 graças aos EUA. Trump anunciou em agosto de 2017 (durante seu primeiro mandato) que não fecharia acordo para preencher as vagas do colegiado.
