Governo do Rio de Janeiro alega perda de receita e vai à Justiça contra interdição da Refit

RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – O governo do Rio de Janeiro decidiu tentar intervir no processo de interdição da refinaria de Manguinhos, do grupo Refit, alegando que a paralisação das atividades tem impacto na arrecadação estadual, que vive em regime de recuperação fiscal.

A unidade foi interditada no dia 26 de setembro após ação conjunta da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) e da Receita Federal.

Em petição feita no último dia 10, a Procuradoria-Geral do Estado pede que a Justiça estadual avalie com urgência recursos contra a interdição. Argumenta que, sem receita, a Refit não terá condições de pagar parcelas de sua dívida bilionária com o estado.

Segundo a procuradoria, “o parcelamento da dívida da empresa vinha sendo cumprido integralmente, já tendo sido pagas 20 parcelas, montante que se aproxima de R$ 1 bilhão. Cada parcela é calculada mensalmente, correspondendo a 3,5% da receita.

A última parcela, relativa ao faturamento de agosto, foi de cerca de R$ 50 milhões. “Com a interdição, fica inviabilizado o pagamento da 21ª parcela do parcelamento, o que acarretará prejuízo aos cofres públicos”, diz a petição.

O procurador-geral Renan Miguel Saad, questiona decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou recurso à Refit. Diz que a empresa está em recuperação judicial e pede urgência na avaliação do processo.

Nesta quarta-feira (15), a Justiça estadual negou novo recurso da Refit, alegando que a discussão deve se dar na Justiça Federal, por se tratar de processo com participação da União.

“Embora se reconheça a importância da preservação da atividade empresarial e do cumprimento do plano de recuperação, não se pode admitir que, a pretexto de soerguimento da empresa, haja usurpação de competência constitucionalmente atribuída à Justiça Federal e de atos administrativos praticados por agência reguladora setorial”, escreveu o juiz Arthur Eduardo Magalhães Ferreira.

O proprietário da Refit, Ricardo Magro, é considerado afinado com o governador Cláudio Castro (PL), a quem fez indicações para cargos na secretaria de Fazenda. Este ano, o governador esteve em evento patrocinado pelo empresário em Nova York.

Magro declarou em entrevista à Folha de S.Paulo que não é sonegador, apenas discute divergência com o Fisco.