BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O presidente Lula (PT) sancionou nesta segunda-feira (28) o projeto de lei que desonera e amplia as exportações para microempresas por meio da devolução de impostos pagos ao longo da cadeia dos bens industriais a serem exportados.
Válida a partir de 1º de agosto, a norma estabelece que essas empresas podem receber o equivalente a 3% de suas receitas com vendas externas, por meio de compensação com tributos federais ou de ressarcimento direto.
A ação visa fortalecer essas empresas no mercado internacional. Criado pelo Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), em parceria com as pastas da Fazenda e do Empreendedorismo, o projeto foi aprovado por unanimidade no Senado no início deste mês.
A medida é válida até 2027, quando entra em vigor a nova CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços), prevista na reforma tributária. Com a mudança, será eliminada a cumulatividade que hoje encarece as exportações brasileiras.
“O projeto de lei complementar traz uma grande conquista. Na realidade, ela antecipa os benefícios da reforma tributária. Com a reforma tributária, acaba a cumulatividade de crédito e desonera totalmente a exportação”, disse o vice-presidente e chefe do Mdic, Geraldo Alckmin, durante o evento.
O Acredita Exportação permite a devolução de tributos pagos ao longo da cadeia produtiva de exportação por essas empresas, incluindo as optantes pelo Simples Nacional, regime tributário que simplifica o pagamento de impostos e contribuições.
A medida também antecipa efeitos da reforma tributária e deve contribuir para a redução do custo nas exportações, ampliando a competitividade das microempresas no mercado internacional. Em 2024, esse segmento foi composto por 11,5 mil empresas, que representam 40% do total de exportadores brasileiros, com um volume de vendas externas de US$ 2,6 bilhões.
Até o momento, empresas que optavam pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a lei sancionada nesta segunda, cerca de 50% das microempresas exportadoras passam a ter acesso a esse direito, corrigindo uma distorção que impactava diretamente a competitividade.
Para solicitar o benefício, as MPEs exportadoras devem acessar o sistema da Receita Federal, seguindo as regras previstas na Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que trata da restituição nesses casos.
A sanção da lei ocorre em meio a tensões no mercado internacional após as retaliações tarifárias anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também marcadas para entrar em vigor a partir do dia 1º.
Se confirmada, a taxa imposta ao Brasil será bastante superior à tarifa global aplicada ao restante do mundo, em torno de 15% a 20%.
Alckmin é o principal articulador do Brasil nas tratativas com o governo americano desde antes do anúncio das tarifas recíprocas, em abril. Em conversa com o secretário do Comércio dos EUA, Howard Lutnick, no dia 19, o vice-presidente reiterou a disposição do governo brasileiro em sentar-se à mesa para negociar.
