[AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DC NEWS]
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Memp) diz estar avaliando “em conjunto com a área econômica” possíveis impactos da atualização das tabelas do Simples Nacional e do MEI. A correção dos tetos é uma reivindicação das entidades do comércio, que acompanham a tramitação de projetos no Congresso. A equipe econômica e a Receita fazem ressalvas à correção dos valores. Em nota à AGÊNCIA DC NEWS – que havia encaminhado perguntas –, o Ministério do Empreendedorismo indica ser a favor da proposta. “Qualquer revisão deve ser conduzida com responsabilidade fiscal”, mas sem ignorar, segundo o ministério “que a falta de atualização pode transformar um mecanismo de proteção em obstáculo ao crescimento”, afirmou. Ainda de acordo com o ministério comandado por Márcio França, trata-se de um “tema em construção dentro do governo”.
Há pelo menos três propostas tramitando nas Casas legislativas. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, por exemplo, já passou pelo Senado e aguarda inclusão na pauta do plenário da Câmara. Há quase três dezenas de pedidos de inclusão na ordem do dia, de deputados de partidos diversos, como MDB, PL, PSB e PT. Enquete no site da Câmara, mostra, até agora, 3,9 mil posicionamentos favoráveis ao projeto e 40 contra. Em 7 de outubro, frentes parlamentares promoveram sessão solene na Câmara, em homenagem ao Dia do Empreendedor, e pediram a aprovação do projeto, que aumenta o teto do faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil/ano. A proposta, que altera a Lei Complementar 123/2006, permite a contratação de até dois empregados – o atual limite é de um.
Para o ministério, o debate sobre a atualização é legítimo.
“Sobretudo para resguardar o espírito original do regime, criado para simplificar, desonerar e incentivar a formalização dos pequenos negócios”, afirmou. “A defasagem desses valores pode resultar em uma pressão tributária artificial sobre empreendedores que não ampliaram de fato sua atividade.” O Memp diz ter como missão “articular” o diálogo entre o setor produtivo, o Executivo e o Legislativo. Segundo a nota, a Pasta está ouvindo “entidades representativas, especialistas e parlamentares de maneira conjunta com os ministérios da Fazenda e da Casa Civil”. O objetivo é “contribuir na formulação de alternativas que preservem a competitividade e a sustentabilidade dos pequenos negócios”.
Entre os que defendem revisão de regras, está a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo em setembro do ano passado, ela declarou que se trata de questão de “justiça tributária”. “O que é considerado Simples e Microempreendedor foi ampliado em demasia”, afirmou. Segundo a ministra, o gasto precisa ser “aprimorado”, não extinto. “Não vamos extinguir, mas aperfeiçoar e amarrar um pouco mais, que isso dá receita também.”
“Proteger esse segmento é dar cumprimento ao princípio constitucional do tratamento favorecido e preservar o espírito do Simples Nacional”, afirmou ainda o Ministério do Empreendedorismo. “[O Simples] foi “criado justamente para reduzir a face burocrática e garantir condições reais de sobrevivência a quem empreende”. Por isso, o Memp garantiu ter “compromisso com a formalização, a geração de empregos e o fortalecimento dos pequenos negócios”.
