São Paulo, 2 de julho de 2025 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),foi escolhido relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) protocolada pelaAdvocacia-Geral da União (AGU) para reconhecer a validade do decreto editado pelo presidente LuizInácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Moraes vai comandar o caso porque já atua como relator de dois processos que tratam do assunto. Asações foram protocoladas pelo PL e pelo PSOL. Não há data para decisão do ministro.
A AGU, órgão que representa o governo federal, entrou no STF para manter o decreto de Lula, quefoi derrubado na semana passada pelo Congresso. No entendimento da AGU, a Constituição Federalconcede ao chefe do Executivo federal a prerrogativa de legislar sobre o IOF dentro dos limiteslegais, de forma que, ao editar e aprovar um decreto legislativo que sustou o aumento das alíquotasdo IOF, o Congresso Nacional feriu uma prerrogativa constitucional, violando o princípio daseparação entre os poderes.
As informações são da agenda Brasil.
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