[AGÊNCIA DE NOTÍCIAS DC NEWS]
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual. A proposta ainda libera a contratação de até dois empregados. Pelo rito da Casa, os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. A mobilização pelo novo teto do MEI, demanda antiga dos empresários, reúne federações, confederações, associações comerciais e sindicais de diversos estados, incluindo a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP).
Durante a aprovação, o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a unanimidade na votação favorável à urgência evidencia a vontade dos deputados em avançar no aumento do limite de valor para os empresários enquadrados no Simples Nacional. “Agora trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem”, disse. O próximo passo, segundo o chefe do Legislativo , será construir o “amadurecimento que a matéria requer e então levar ao Plenário.”
Já aprovada pelo Senado, a proposição altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que hoje enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81 mil e permite a contratação de apenas um empregado. Com o requerimento de urgência aprovado, a expectativa é que o texto seja levado ao Plenário da Câmara em breve, sem a necessidade de passar por comissões. Se aprovada, a nova regra, além de elevar o limite da receita bruta dos empresários, também permitirá que os CNPJs inscritos nesse regime possam contratar possam contratar até dois funcionários.
Para Roberto Mateus Ordine, presidente da ACSP, a mudança corrige uma defasagem histórica que tem prejudicado empresários e jogado muitos empreendedores à margem da legalidade fiscal. Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, afirmou que o movimento tem capacidade de impulsionar negócios, renda e emprego, fortalecendo a economia. “É uma vitória do associativismo”, disse. Segundo ele, o bom resultado é fruto de uma articulação política da CACB junto ao Congresso Nacional e cujo resultado repara a defasagem de oito anos na atualização da tabela.
O pleito da CACB é que o novo teto do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, um pouco acima do previsto atualmente na proposta (R$ 130 mil) da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões. O valor previsto no texto foi fixado em 2022, quando a proposta do senador Jayme Campos, e deve sofrer correções em sua versão final. A pauta foi levada na terça-feira (17) em um encontro com Motta e representantes da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE).
O texto já havia sido debatido em três audiências públicas no Congresso Nacional e chegou a constar na pauta de votação da Câmara, mas foi retirado. Para as entidades, a postergação da análise distancia o parlamento das demandas reais da sociedade e compromete a competitividade dos pequenos negócios.
Segundo estudo da CACB, o novo teto do MEI reverte uma degasagem de 83%, pode gerar 869 mil empregos e injetar mais R$ 81,2 bilhões na economia. A CACB também pede a inclusão da correção anual da tabela do Simples Nacional pela inflação na proposta. As micro e pequenas empresas desempenham papel central na economia nacional. Hoje, são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 55% dos empregos formais, movimentando aproximadamente R$ 840 bilhões na economia brasileira.
Também presente no diálogo, a FecomercioSP afirmou em nota que o fortalecimento da negociação neste momento se deu também pelo calendário eleitoral de 2026 e da implementação da Reforma Tributária a partir de 2027, que poderia postergar ainda mais e ampliar a defasagem da tabela atual. Nos ofícios encaminhados aos parlamentares, as entidades ressaltam que a medida não configura renúncia fiscal, mas a recomposição monetária necessária para preservar a competitividade, a formalização e o fortalecimento das empresas de menor porte.
O Simples Nacional abrange atualmente 23 milhões de CNPJs — dos quais 16 milhões são de Microempreendedores Individuais (MEIs) e 7 milhões, de MPEs — e responde por 13,4 milhões de empregos formais, cerca de 30% do total com carteira assinada no País. Os dados fazem parte de um estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) com base nos números do Mapa das Empresas, do governo federal. Segundo análise da instituição acadêmica, a atualização dos limites pode gerar até 870 mil novos empregos formais, um crescimento potencial de até 6% entre as empresas optantes.
