BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (16) o novo texto da chamada PEC (proposta de emenda à Constituição) da blindagem ou das prerrogativas. O texto prevê que presidente de partidos políticos terão foro especial e que votações para decretar prisão de parlamentares serão secretas ou seja, sem que seja possível saber como votou cada deputado.
Além disso, caso a proposta seja aprovada, os deputados federais e senadores só poderão ser processados criminalmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal) se houver aval dos colegas, o que também ocorrerá em votação secreta.
Patrocinada pelo centrão como um recado ao Supremo, a PEC restringe, portanto, medidas de transparência em vigor hoje e retoma, em partes, o texto original da Constituição Federal de 1988. Deputados afirmam que o texto deve ser aprovado.
A votação da anistia aos condenados por golpismo, que pode beneficiar Jair Bolsonaro (PL), ficou para depois da votação da PEC. É provável que o pedido de urgência do projeto seja votado nesta semana, mas deputados afirmam que o cenário ficará mais claro após a análise da PEC.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que haverá nova reunião de líderes, nesta quarta-feira (17), para tratar da anistia.
“Pautaremos a PEC 3/2021 [PEC da blindagem], matéria que fortalece a atividade parlamentar e que foi defendida pela maioria da representação do colégio de líderes. Amanhã convoquei nova reunião de líderes para deliberar sobre a urgência dos projetos que tratam do acontecido em 8 de janeiro de 2023”, escreveu nas redes sociais.
O centrão quer amarrar o apoio da esquerda e da direita à PEC, com a promessa de, em seguida, ajudar a aprovar ou barrar a anistia. No mês passado, o centrão fechou um acordo com os bolsonaristas para aprovar as duas medidas, mas não deu certo. Agora, negocia com os governistas.
Como mostrou a Folha de S.Paulo, a estratégia do governo Lula (PT), que é contrário à anistia, é tentar derrubar a urgência do projeto com a ajuda do centrão em troca do apoio à PEC da blindagem. Em paralelo, há um movimento para construir outro texto de anistia, como o que defende o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que diminua penas dos presos do 8 de Janeiro, mas não alcance Bolsonaro.
Motta, por sua vez, tenta ganhar tempo em relação à anistia, costurando uma saída que seja pactuada com o Planalto e os demais Poderes contexto que o centrão aproveitou para impulsionar a PEC da blindagem. O presidente da Câmara, porém, já avisou aos líderes e a Lula que a anistia será votada.
Na noite de segunda-feira (15), Motta trocou o relator da PEC antes era Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) e agora será Cláudio Cajado (PP-BA), que participou da reunião de líderes desta terça.
Uma articulação anterior para aprovar a PEC, no fim de agosto, deu errado após o texto proposto ser considerado radical demais, prevendo até suspensão de ações em curso no STF, e não obter o aval da maioria dos partidos e nem sequer do relator Andrada.
Cajado afirmou que a PEC da blindagem não se trata de impunidade e que teve apoio da grande maioria dos líderes. “As prerrogativas não são privilégios. É o fortalecimento das instituições. A Câmara é composta por membros que têm que a liberdade de expressão e de voto sem temer ações externas”, disse.
“Os partidos políticos com assento no Congresso são ativistas na política e complementam a atividade política. Os processos sobre eles não têm que ter autorização, mas o foro fica igual [ao dos congressistas]”, completou em entrevista à imprensa.
Para aprovar uma PEC, é necessário o apoio de 308 dos 513 deputados federais e de 49 dos 81 senadores, em dois turnos. O quórum mais alto exige que os congressistas do centrão negociem com parlamentares de esquerda e de direita, e a anistia entrou como ponto central dessa costura.
Na reunião desta terça, apenas os líderes de PSOL, PT e PCdoB se posicionaram contra a PEC. A esquerda rachou, e PDT e PSB defenderam aprová-la. A proposta contou também com apoio de todos os líderes do centrão (União Brasil, PP, Republicanos, MDB, PSD) e de siglas menores, como Solidariedade, Podemos, PRD e Avante, além do PSDB, de acordo com relatos.
A oposição, liderada por PL e Novo, quer aumentar ainda mais o escopo da PEC e incluir também a proibição de que os congressistas possam ser punidos por falas ou posições na tribuna e nas redes sociais.
NOVO TEXTO
O objetivo dos deputados do centrão é se protegerem de investigações sobre desvios de dinheiro em emendas parlamentares. Há hoje mais de 80 inquéritos abertos no STF para apurar possíveis irregularidades envolvendo emendas. Como os processos são sigilosos, o número exato de investigações e os alvos delas são desconhecidos pelos deputados.
O novo texto da PEC prevê que, além de o presidente da República, do vice-presidente, de membros do Congresso, de ministros e do procurador-geral da República, os presidentes de partidos com representação no Legislativo também tenham foro especial, ou seja, seriam processados e julgados pelo STF.
A proposta em discussão diz que deputados e senadores não poderão ser presos, “salvo em flagrante de crime inafiançável”, nem processados criminalmente sem que a Câmara ou o Senado autorize.
Essa autorização terá de ser deliberada pela respectiva Casa por “votação secreta de maioria absoluta de seus membros” em até 90 dias a contar do recebimento da ordem do Supremo.
O texto também determina que os parlamentares serão submetidos a julgamento do STF e que só a corte pode determinar medidas cautelares contra eles.
Até 2001, só eram permitidos inquéritos contra os parlamentares no exercício do mandato após a autorização expressa do Legislativo, em votação. Isso fazia com que os inquéritos ficassem engavetados.
A medida foi revogada pelo próprio Congresso, num pacote ético encampado pela Câmara diante de denúncias de corrupção.
Entre os presidentes de partido atualmente sem mandato e que podem ser beneficiados estão os do PL, Valdemar da Costa Neto, do PT, Edinho Silva, do PSD, Gilberto Kassab, do União Brasil, Antonio Rueda, e do PDT, Carlos Lupi.
A PEC da blindagem foi proposta em 2021, logo após a prisão do então deputado federal Daniel Silveira, por determinação do STF, após o bolsonarista publicar ataques aos ministros da corte e defender o AI-5. A prisão foi confirmada pela Câmara por 364 votos a 130, em votação aberta.
