Autonomia do BC e blindagem do PIX avançam no Senado

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que concede autonomia total ao Banco Central (BC) e assegura blindagem ao PIX, o sistema de transferência de recursos em tempo real, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 10/6. O texto do senador Plínio Valério (PSDB-AM) segue para votação em dois turnos no plenário da Casa. 

A PEC inclui na Constituição Federal a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira ao BC, que atualmente tem apenas a técnica e operacional. Se a proposta for promulgada, o banco passa a ser uma entidade pública integrante do setor financeiro, sem vínculo a ministério ou órgão da administração pública, e com poder de polícia para regular, supervisionar e definir resoluções.

Valério inseriu na proposta a regra que concede ao BC competência exclusiva para regular e operar o PIX.  O texto proíbe a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou transferência do PIX a outra instituição pública ou privada. O relator afirmou que, por seu caráter gratuito e universal, o PIX se consolidou como instrumento essencial para a economia brasileira e como política pública de inclusão financeira.

Na avaliação do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), a aprovação da PEC “é uma contribuição importante” e defendeu a inserção do Pix na Constituição. “A autonomia é fundamental e precisa ser concluída para ser definitiva”, disse a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou emenda chamando atenção para o risco da proposta, tendo em vista que prevê aporte do Tesouro Nacional em caso de prejuízo do BC, mas a recomendação foi rejeitada pelo relator. Sobre esse aspecto, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) salientou que existe um dispositivo no projeto de “encontro de contas do Banco Central com o governo”.

De acordo com a PEC, o orçamento do BC passa a ser aprovado e executado por ato próprio do banco, custeado por receitas próprias e não mais do Tesouro Nacional. O Banco Central hoje realiza operações financeiras e administra ativos bilionários, como ganhos com aplicação das reservas internacionais em ativos no exterior, receitas relacionadas à emissão de moeda e títulos públicos. Essas operações geram receitas, às quais a PEC dá a destinação de financiar o funcionamento do BC.

As novas regras também afetam os servidores do banco. A proposta prevê que o BC terá autonomia para decidir quanto à contratação e política remuneratória de futuros funcionários, criando ou extinguindo cargos.

Se aprovada no Congresso, a proposta é promulgada. O texto precisa do voto de, no mínimo, 3/5 dos senadores em dois turnos. PEC não precisa ser sancionada pelo presidente da República.

*com informações da Agência Senado

IMAGEM: Geraldo Magela/Agência Senado