BC amplia horário de serviços para repatriação
A partir de hoje, os contribuintes que pretendem regularizar dinheiro não declarado no exterior terão horário ampliado até 23h para cumprir as exigências do Banco Central. Prazo se encerra no dia 31 de outubro
Com o prazo final se aproximando, o Banco Central estendeu o horário de funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR) para as 23h. O novo horário funcionará até a segunda-feira, 31 de outubro.
A mudança teve o objetivo de facilitar as providências necessárias para os participantes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - a chamada "Lei de Repatriação". Entre elas, ter mais tempo para efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) na rede bancária.
A Lei de Repatriação permite que contribuintes com dinheiro não declarado no exterior regularizem os recursos até o dia 31. Para isso, é preciso pagar multa e Imposto de Renda - operação feita via Darf.
O pagamento do Darf, lembra o Banco Central, é "condição legal necessária à adesão ao RERCT”.
Nesta semana, o BC já havia ampliado para as 23h o horário para registro de operações de câmbio, também para facilitar o processo de pagamento de multa e impostos por parte dos contribuintes que vão aderir à repatriação.
